Fator Acidentário de Prevenção - FAP

Simone Oliveira Rocha

Advogada, MBA em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 17 em 27/08/2009

Em 08 de maio de 2003, foi promulgada a Lei 10.666, que alterou as normas para cálculo do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), sendo, posteriormente, publicado o Decreto 6.042 em 12 de fevereiro de 2007 para regulamentá-la.

Programa Começar de Novo

Stanley Martins Frasão

Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial e graduando em Gestão de Negócios Jurídicos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 17 em 27/08/2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 31/12/2004, teve a sua instalação em 14/06/2005. As principais competências estão estabelecidas no artigo 103-B da Constituição, e regulamentadas em seu próprio regimento interno. O presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Gilmar Mendes,  que vem pedindo ajuda aos advogados, empresários, gestores do setor público e dos comunicadores de todo o Brasil para o Programa Começar de Novo, “tanto na divulgação quanto nas ações do dia-a-dia”, a fim de garantir o sucesso do projeto, sendo que 2,6 mil emissoras de rádio associadas  à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) em todo o país irão veicular a mensagem do ministro, conforme informou a Agência CNJ de Notícias.

O Direito das Clínicas Médicas ao Benefício Fiscal da Lei 9.249/95 – Redução da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL

Isabela Mello da Mata

Advogada, pós-graduanda em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 17 em 27/08/2009

A Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que trouxe alterações sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, em seu artigo 15, §1º, III, ‘a’, estabelecia que a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, assim como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, será determinada pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida, nos casos em que a atividade prestada pela empresa tratar-se de prestação de serviços em geral.

A impropriedade da fixação de patamares para condenações de indenização por danos morais

Patrícia Rosendo de Lima Costa

Advogada, bacharelada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 17 em 27/08/2009

Na contramão dos estudos contemporâneos acerca do tema, tramita no Senado Projeto de Lei cujo conteúdo é a parametrização de valores para condenações de indenizações por danos morais.

Direito Empresarial - Modificações à vista do Código Civil

Stanley Martins Frasão

Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial e graduando em Gestão de Negócios Jurídicos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 16 em 17/07/2009

O Código Civil (CC), Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003, vem sofrendo modificações desde então. Em destaque, no que dizem respeito ao direito empresarial, alguns Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados valem ser citados e acompanhados.

Da aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos

Ricardo Victor Gazzi Salum

Advogado, especialista em Direito de Empresas pelo IEC – Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 16 em 17/07/2009

Os tribunais pátrios muito discutiram sobre a possibilidade de aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos. Em março do corrente ano, foi aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a súmula nº 372, cujo teor dispõe que:

Da Proposta de EC nº 231/95 – Redução de Jornada de Trabalho e Elevação do Adicional de Horas Extras

Orlando José de Almeida

Advogado Pós-Graduado em Direito Processual pelo IEC - Instituto de Educação Continuada da PUC/MG, Diretor Jurídico da Fundamar - Fundação 18 de Março, Membro do Comitê Trabalhista e Previdenciário do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Membro da Comissão de Estágio da OAB/MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 16 em 17/07/2009

A nossa Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, fixa a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Já o inciso XVI estabelece que "a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal".

Do momento processual para inversão do ônus da prova

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 16 em 17/07/2009

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico dos consumidores, a facilitação da defesa de seus direitos, através da inversão, em seu favor, do ônus probatório do processo civil.

Erro de diagnóstico médico: ato indenizável?

Bernardo José Drumond Gonçalves

Advogado , professor de Direito Civil da Faculdade de Direito Unifenas e especialista em Direito Processual

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 15, em 08/06/2009

Em regra, todas as vezes em que o médico, seja por ação, seja por omissão, agir com negligência, imprudência ou imperícia, restará caracterizada sua responsabilidade pelos danos causados ao paciente.

Corrupção política, há solução?

Stanley Martins Frasão¹ e Fernanda Campolina Veloso²

¹ Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial e graduando em Gestão de Negócios Jurídicos

² Estagiária de direito de Homero Costa Advogados, pós-graduada em Gestão Empresarial e Publicitária

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 15, em 08/06/2009

Circula na Internet um e-mail com uma campanha no sentido de que seja o Congresso Nacional renovado em 100%, ou seja, solicitando somente voto em pessoas que ainda não ocuparam uma cadeira no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados. O comando é para não reeleger ninguém, sob o argumento de que é “o único jeito de democrático de moralizar e dar dignidade ao Congresso brasileiro.”

Da tributação pelo imposto de renda das transferências de bens e direitos aos herdeiros

Ana Carolina Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 15, em 08/06/2009

As transferências de bens e direitos aos herdeiros e legatários podem se sujeitar à tributação definitiva pelo imposto de renda à alíquota de 15%. Por esta razão é importante manter atualizados os valores dos bens constantes nas Declarações de Imposto de Renda e a atenção na última Declaração do de cujus.

A possibilidade de questionamento da incidência da contribuição social devida por parte do empregador sobre a folha de salários sobre parcelas de natureza indenizatória

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009

Algumas parcelas pagar pelo empregador ao empregado não podem ser consideradas para apuração do salário de contribuição, base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários. Portanto, é possível o questionamento e pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Considerações sobre a terceirização da Atividade-Fim face ao Projeto de Lei 4059/2008

Simone Oliveira Rocha¹ e Brenon Franklin Brandão Silva²

¹Advogada, pós-graduanda em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva

²Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009

O Deputado Federal Eduardo Moura (PPS-MT) propôs, através do Projeto de Lei 4059/2008, o reconhecimento da legalidade da terceirização de atividade-fim das empresas, considerando que não há diferenciação entre esta e a atividade-meio para fins de definição do contrato de trabalho, que é caracterizado quando presentes os elementos configuradores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Dessa forma, ausentes os requisitos, a relação estabelecida entre empresa e trabalhador é meramente civil, e não de emprego, justificando:

Venda casada nas academias de ginástica

Stanley Martins Frasão

Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial e graduando em Gestão de Negócios Jurídicos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009

Academia de ginástica, lugar geralmente bem frequentado por pessoas que estão em busca de saúde, boa forma, paqueras, dentre outros. Mas é na recepção de uma academia que esconde uma prática perpetrada contra consumidores. Como assim? Explico.

A garantia da justiça gratuita às pessoas jurídicas sem fins lucrativos na Justiça do Trabalho

Juliana Mello Vieira

Advogada, Mestre em Ciências Juridico-Civilisticas  pela Universidade de Coimbra

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009

A assistência judiciária já se encontra regulada em nosso Ordenamento Jurídico desde 1950, ano de edição da famosa lei da assitência judiciária, lei 1.060. No entanto, foi somente em 1988, com a promulgação da Constituição Federal da redemocratização que a assistência judiciária, ou a “gratuidade de justiça” foi erigida a princípio constitucinal fundamental, corolário do princípio maior de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Direito Penal em evolução?

Stanley Martins Frasão

Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 13, em 31/03/2009

O artigo 319 do Código Penal tipifica o crime de prevaricação. O tipo penal prevaricar somente pode ser praticado por funcionário público. E ocorre quando este retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica ato contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Empresa Individual De Responsabilidade Limitada

Stanley Martins Frasão

Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 13, em 31/03/2009

A denominada Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, que foi regida desde 1919 pelo Decreto 3.708, passou a ser tratada simplesmente de Sociedade Limitada pelo Código Civil. Constitui o tipo de sociedade em maior número entre as sociedades registradas no País, sem a consideração, neste cálculo, das sociedades civis por quotas de responsabilidade limitada, que foram registradas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.364 do Código Civil de 1916), o que majoraria ainda mais a participação relativa das sociedades limitadas no total de sociedades registradas.

A MP nº 449/08 e a vedação à compensação da estimativa mensal de IRPJ e CSLL

Isabela Mello da Mata

Advogada, pós-graduanda em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 13, em 31/03/2009

Sob o impacto da crise econômica mundial, em 03 de dezembro de 2008, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 449, cujo objetivo declarado é neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/07 na apuração das bases de cálculos de tributos federais e supostamente aliviar a carga tributária para reativar a economia do país. Porém, o que se viu foi uma tentativa desesperada de aumentar a arrecadação em 2009, o que fica nítido, por exemplo, pela proposta de parcelamento ou pagamento de dívidas de pequeno valor.

NOTA DE FALECIMENTO

Homero Costa Advogados tem o pesar de comunicar o falecimento de seu sócio, Dr. Túlio Vieira Costa.

Amigo, Conselheiro, Pai, Avô, Advogado, Humanitário, dedicou sua vida ao estudo de direito e à Fundamar - Fundação 18 de Março, que iluminou e modificou a vida de milhares de pessoas.

Hoje o mundo perde um pouco do seu brilho.

O funeral será amanhã, às 15:00 horas, no Cemitério da Colina.

Teoria da Firma: uma relação entre a empresa e o mercado

Silvia Ferreira Persechini

Advogada, especialista em Direito de Empresas pela PUC/MG e mestranda em Direito de Empresa pela na Faculdade de Direito Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 13, em 31/03/2009

A Teoria da Firma é um conceito criado pelo economista britânico Ronald Coase, em seu artigo The Nature of the Firm, de 1937.

Considerações acerca da obrigação de emissão de declaração nos Juizados Especiais Estaduais e as alterações do CPC trazidas pela Lei 11.232/05

Patrícia Rosendo de Lima Costa

Advogada, bacharelada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 13, em 31/03/2009

Muito se discute acerca da compatibilidade entre o novo sistema de execução do CPC e as regras estabelecidas na Lei 9.099/05 para o mesmo fim.

Da possibilidade de Celebração de Acordo Coletivo de Trabalho diretamente entre empregados e empregadores

Orlando José de Almeida

Advogado Pós-Graduado em Direito Processual pelo IEC - Instituto de Educação Continuada da PUC/MG, Diretor Jurídico da Fundamar - Fundação 18 de Março, Membro do Comitê Trabalhista e Previdenciário do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Membro da Comissão de Estágio da OAB/MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009

Introdução:

A crise financeira mundial tem provocado em determinados segmentos da economia, como é o caso do setor das montadoras de automóveis, problemas graves devido a drástica redução da produção, que em algumas empresas já supera a casa dos 50% (cinquenta por cento).

Assistência Judiciária Gratuita e a Pessoa Jurídica

Ricardo Victor Gazzi Salum

Advogado, especialista em Direito de Empresas pelo IEC – Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Princípio da Transparência e a Publicidade nas Relações de Consumo

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009

A clareza e exatidão nas informações sobre os produtos e serviços comercializados foram o escopo para a introdução do Princípio da Transparência no Código de Defesa do Consumidor. Consoante se obtém do inciso III, artigo 6º da Lei 8078/90, os fornecedores estão obrigados a disponibilizar informação adequada e clara sobre produtos e serviços, afim de que o consumidor possa fazer suas escolhas de forma consciente.

A Inclusão do Aviso Prévio Indenizado na Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária

Ana Carolina Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD.

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009

A criação da Receita Federal do Brasil por meio da Lei nº 44.457/2007, que passou a englobar a Receita Federal e a Previdenciária, deu início à alteração gradual da legislação. Dentre as novidades já implementadas, em 12 de janeiro de 2009 o contribuintes foram surpreendidos pela revogação parcial do Decreto nº 3.048/1999 pelo Decreto nº 6.727/2009¹, que teria o condão de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado.

Contrato de Trespasse

Stanley Martins Frasão¹

Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro²

¹Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial.

²Estagiária de Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 11, em 19/01/2009

O Código Civil, nos artigos 1.142 a 1.149, prescreve sobre o Contrato de Trespasse. Trata-se de contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial, através do qual transfere-se todo o seu corpo, os conjuntos de bens e seus anexos organizativos, além da transferência de sua titularidade. Segundo Carvalho de Mendonça, “é a venda do estabelecimento como entidade unitária, compreende todos os elementos que o integram principal ou acessoriamente”.(MENDONÇA, Carvalho de J. X. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Vol. V. 1ª Parte. 7ª edição, Rio de Janeiro: Editora Livraria Freitas Bastos S.A., 1963.)

Das limitações ao contrato de doação

Bernardo José Drumond Gonçalves

Advogado, especializando em direito processual pelo IEC – Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG, Professor de Direito Civil da Unifenas-BH

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 11, em 19/01/2009

Segundo dispõe o Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade (animus donandi), transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”¹.

Sociedade Limitada - Responsabilidade Civil do Administrador

Stanley Martins Frasão

Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 11, em 19/01/2009

Interessará, pois, o estudo da responsabilidade civil do administrador na sociedade limitada, e, em particular, do ilícito civil do qual emergirá para o agente a obrigação de reparar o dano, material ou moral¹, em favor da vítima, ou sujeito passivo, que poderá ser na espécie a sociedade limitada propriamente dita, os demais sócios, ou terceiros.

Crise Financeira e Sindicatos

Stanley Martins Frasão¹ e Orlando José de Almeida²

¹Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial.

²Advogado Pós-Graduado em Direito Processual pelo IEC - Instituto de Educação Continuada da PUC/MG, Diretor Jurídico da Fundamar - Fundação 18 de Março, Membro do Comitê Trabalhista e Previdenciário do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Membro da Comissão de Estágio da OAB/MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 10, em 19/12/2008

A crise financeira que vem assolando o mundo e a cada dia gerando dificuldades às empresas brasileiras, atingindo a produção, reduzindo o crédito e causando a dispensa de empregados, os números já são alarmantes, é assunto que envolve a todos.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica

Stanley Martins Frasão

Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 10, em 19/12/2008

Longo caminho, de algumas décadas, percorreu no direito brasileiro a chamada Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica (“Lifting the Corporate Veil” ou “Disregard Doctrine”), desde as proposições “de lege ferenda” dos pioneiros doutrinadores,  para um instituto em elaboração,  do pensamento da doutrina à construção pretoriana.

Reformas Processuais Civis e Redução da Cognitividade

Patrícia Rosendo de Lima Costa

Advogada, bacharelada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 10, em 19/12/2008

Criado com objetivo de uniformizar e organizar o sistema processual civil brasileiro, o Código de Processo Civil, inicialmente editado em 1939 e, posteriormente, substituído por novo texto em 1973, trouxe às relações jurídicas brasileiras importantes sistemáticas para melhora e aprimoramento na prestação jurisdicional.

Parâmetros Legais às Cláusulas do Ajustamento de Conduta no Âmbito Consumerista

Juliana Mello Vieira

Advogada, Mestre em Ciências Juridico-Civilisticas  pela Universidade de Coimbra

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 10, em 19/12/2008

O Compromisso de ajustamento de conduta, instituto de caráter conciliatório amplamente difundido na prática administrativa atual, adotado para fins de composição e tutela de interesses metaindividuais, faz parte da história recente do direito brasileiro. Sua introdução no Ordenamento Jurídico pátrio teve lugar há menos de duas décadas, em meio ao ambiente de redemocratização que envolveu a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Do Rompimento do Vínculo Societário na Retirada do Cotista

Silvia Ferreira Persechini

Advogada, especialista em Direito de Empresas pela PUC/MG e mestranda em Direito de Empresa na Faculdade de Direito Milton Campos.

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 10, em 19/12/2008

O rompimento do vínculo societário ocorre quando da resilição do contrato social, situação essa que a doutrina e a jurisprudência nomeiam de dissolução parcial da sociedade.

Futebol : Lazer, Ferramenta de Inclusão Social e Atividade de Alto Rendimento

Carlos Fernando M. Drumond

Advogado associado de Homero Costa Advogados e especializado em Direito Desportivo

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 09, em 27/11/2008

Houve um tempo, não muito distante, que o esporte bretão era tido como atividade exclusivamente lúdica, não raramente vinculada às classes menos abastadas da população. A explicação, simples: bastava uma bola – muitas vezes feita de meias velhas e trapos – e uma área livre, baldia (as cidades ainda dispunham delas). Dois times formados na hora e pronto, tome de correria!

Direito de Retenção do Imóvel pelas Benfeitorias X O Direito do Proprietário de auferir Aluguéis

Ricardo Victor Gazzi Salum

Advogado, especialista em Direito de Empresas pelo IEC – Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 09, em 27/11/2008

O art. 1.219 do Código Civil prescreve que "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis".

O art. 944, parágrafo único, do Código Civil, e o princípio da Restitutio in Integrum nas indenizações por danos materiais

Thomaz Carneiro Drumond

Advogado, bacharelado em Direito pela Universidade  Federal de Minas Gerais

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 09, em 27/11/2008

O dano material é a lesão ao patrimônio de uma pessoa, que não possua cunho exclusivamente moral, de fácil ou direta mensuração pecuniária. O Código Civil de 2002, seguindo o já existente preceito do diploma antecessor, prevê o direito de a pessoa lesada ter retomado o seu status quo ante, mediante indenização, de acordo com os arts. 186 e 927:

As Entidades Beneficentes de Assistência Social e a nova regulamentação do reconhecimento de sua imunidade frente às contribuições para a Seguridade Social

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 09, em 27/11/2008

O Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS possua a atribuição para analisar e conceder às entidade beneficentes de assistência social o Certificado que declara que as entidades cumprem os requisitos legais para serem consideradas imunes à tributação.

Turno Ininterrupto de Revezamento - Orientação Jurisprudencial n.º 360

Simone Oliveira Rocha

Advogada, pós-graduanda em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva.

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 09, em 27/11/2008

O art. 7º,  XIV, da CF/88 garante aos empregados, em caso de trabalho em turno ininterrupto, a jornada de 6 (seis) horas, exceto se houver previsão expressa em acordo ou convenção coletiva que estabeleça o elastecimento da jornada.