Possibilidade de Dedução dos Valores a Título de Material de Construção da Base de Cálculo do ISSQN

Ana Carolina Silva Barbosa¹
Júlia Goulart Swerts²

¹Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD
²Estagiária do Escritório Homero Costa Advogados
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 39 em 22/01/2012

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam ser possível a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS), de gastos com materiais de construção, independentemente de terem sido produzidos, ou não, pela própria construtora.

Mudanças na Legislação do Simples

Ana Carolina Silva Barbosa¹
Luís Otávio Gonçalves Costa²

¹Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD
²Estagiário do Escritório Homero Costa Advogados, Graduando em Direito pela PUC

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 39 em 22/01/2012

O simples é um regime para arrecadação de tributos diferenciado aplicáveis às micro e pequenas empresas regulamentado pela Lei Complementar n° 123/2006.

O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Recentemente, o Congresso Nacional, com o objetivo de aumentar a abrangência dessa lei, fez significativas alterações no SIMPLES através da Lei Complementar 139/2011.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Bernardo José Drumond Gonçalves¹
Luiza Alves²

¹Sócio do Escritório Homero Costa Advogados e especialista em Direito Processual

²Estagiária do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 39 em 22/01/2012

A Lei nº 12441/11, que entrou em vigor no dia 09/01/2012, alterou o Código Civil de 2002 ao acrescentar o inciso IV ao artigo 44 e o artigo 980-A, bem como modificou o parágrafo único do artigo 1.033. Com essas mudanças, a lei brasileira passou a permitir a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada “EIRELI”, importante inovação no ordenamento pátrio.

NR 12 – Necessidade de Anotação de CTPS de Operadores e Interventores de Máquinas

Simone Oliveira Rocha

  Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, MBA em Gestão Estratégica de Empresas pela FUMEC

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 39 em 22/01/2012

A atual redação da NR-12, da Portaria 3214/78, publicada em 24/12/10, trouxe muitas mudanças no que se refere à segurança no trabalho.

De fato, o texto anterior englobava apenas seis itens principais e dois anexos e agora passa a contar com 19 itens principais, três apêndices, sete anexos e um glossário, o que bem demonstra que diversas alterações foram realizadas no que se refere à Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Comentários à Lei 12.440/2011 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Laila Casami de Oliveira

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 38 em 29/12/2011

No dia 07 de julho de 2011 foi publicada a Lei 12440/01, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, inserindo o artigo 642-A à CLT, sob o também novo Título VII-A - Da prova de inexistência de débitos trabalhistas -, além de alterar a Lei 8666/93, tornando o referido documento obrigatório para participação de procedimentos licitatórios.

Imposto de Renda

Stanley Martins Frasão

Sócio do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 38 em 29/12/2011

Existem incentivos fiscais, criados por leis federais, que permitem que pessoas físicas e jurídicas ajudem crianças e adolescentes, através do Imposto de Renda.

Até dia 30, é possível destinar parte de seu IR a uma instituição que promova a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Tribunal Regional Federal - Minas Gerais

Stanley Martins Frasão
Sócio do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 38 em 29/12/2011

Os Deputados Federais têm uma grande responsabilidade, mas, por ora, diante da inércia estão omissos.
Por que?

Trata-se da Proposta originária de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, atual PEC 544/2002, tendo como primeiro signatário o então Senador Arlindo Porto, que acresce os parágrafos 11 e 12 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: §11.