A ADVOCACIA EM QUATRO FRENTES: REFORMA TRIBUTÁRIA, VÍNCULOS PROFISSIONAIS, GESTÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

 

Stanley Martins Frasão

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

 

1. Introdução

A transformação do escritório de advocacia não é uma escolha. É uma exigência do tempo presente. Compreender como os quatro eixos se conectam é o primeiro passo para atravessá-la com método.

A advocacia brasileira vive, ao mesmo tempo, quatro transformações que raramente são examinadas em conjunto: a reforma tributária do consumo, a reconfiguração dos vínculos entre advogados e escritórios, a profissionalização da gestão e a irrupção da inteligência artificial.

Cada uma delas já impõe decisões concretas. A reforma muda o preço dos honorários, a emissão de notas e o fluxo de caixa. Os vínculos definem quem responde pelo trabalho e como o resultado é distribuído. A gestão decide se o escritório cresce com método ou improviso. A IA redefine o que é feito por pessoas e o que é feito por máquinas, conforme as diretrizes da OAB.

Tratadas isoladamente, geram ruído. Examinadas em conjunto, revelam uma lógica comum: a advocacia está deixando de ser uma profissão artesanal para se tornar uma atividade profissional gerida com dados, governança e ética. Este artigo percorre cada eixo e mostra onde eles se encontram.

2. A reforma tributária e a nova economia do escritório

A carga tributária no Brasil é um tema recorrente de debate, caracterizada por padrões elevados de arrecadação e desafios na eficiência do gasto público (https://www.migalhas.com.br/depeso/444015/carga-tributaria-no-brasil-sanha-arrecadatoria-e-responsabilidade).

A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025, substitui a fragmentação de PIS, COFINS, ICMS e ISS por um Imposto sobre Valor Agregado dual: a CBS, de competência federal, e o IBS, compartilhado entre Estados e Municípios.

Para a advocacia, a mudança não é troca de siglas. É alteração de base de cálculo, de documento fiscal, de aproveitamento de créditos e de relação comercial com clientes e fornecedores. A cartilha da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/upload/218148275.pdf) traduz bem o recado: o advogado não precisa se tornar tributarista, mas precisa saber por onde começar. E o tempo para começar é agora, porque parte das decisões não depende da alíquota final.

2.1 A redução de 30% e o cenário de 18,9%

A legislação assegura redução de 30% nas alíquotas de CBS e IBS para os serviços advocatícios que atendam aos requisitos legais do art. 127 da LC 214/2025. Considerando, apenas como simulação, uma alíquota-padrão combinada de 27%, a alíquota da advocacia seria, por simulação, de 18,9%, resultado de 27% × 70%.

Dois erros precisam ser evitados. O primeiro é confundir redução com crédito: a redução incide sobre a receita; o creditamento é outro mecanismo. O segundo é presumir que a redução vale para qualquer estrutura: ela exige objeto exclusivo, atuação profissional direta dos sócios e habilitação compatível. O "sócio de capital" que não exerce a advocacia merece análise específica.

2.2 O ponto crítico: a folha não gera crédito

O principal custo do escritório está fora da base de creditamento. Salários, encargos, pró-labore e distribuição de resultados não são aquisições tributadas por CBS e IBS. Logo, não geram crédito.

A não cumulatividade compensa parte do aumento nominal, mas não o neutraliza. Quanto maior a participação da folha na estrutura de custos, menor tende a ser a taxa efetiva de créditos. Escritórios são intensivos em mão de obra por definição. Essa é a razão estrutural pela qual o impacto da reforma tende a ser maior nos serviços do que em cadeias produtivas de bens.

2.3 O fim gradual do ISS fixo

As sociedades uniprofissionais perderão progressivamente a lógica do valor fixo por profissional e passarão ao modelo incidente sobre o faturamento. Para bancas que operavam com ISS fixo, o efeito no caixa pode ser relevante já nos primeiros anos da transição, que se estende até 2033.

2.4 Simples Nacional e regime híbrido: uma decisão de outubro

O Simples Nacional não foi extinto. O escritório pode manter CBS e IBS dentro do DAS ou, mediante opção, apurá-los pelo regime regular, mantendo os demais tributos na guia unificada, o chamado regime híbrido.

A escolha não é automática. Deve considerar a composição da carteira: clientes pessoas físicas não aproveitam créditos; clientes empresariais do lucro real ou presumido valorizam o crédito integral. Para estes, o regime híbrido pode ser decisão comercial, não apenas tributária. Uma nota de R$ 10.000,00 emitida no regime regular transfere ao cliente crédito muito superior ao de uma nota emitida por optante do Simples com tributos no DAS. Preço líquido e crédito precisam ser analisados em conjunto.

A janela para opção com efeitos no primeiro semestre de 2027 ocorre entre 1º e 30 de outubro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 186/2026. Escritórios do Simples com clientes corporativos devem simular antes da janela, com pelo menos doze meses de receitas e despesas, não um mês favorável.

2.5 Contratos e precificação

Contratos de longa duração devem definir, com clareza, se CBS e IBS serão acrescidos aos honorários, absorvidos pelo escritório ou utilizados como causa de reequilíbrio. Sem cláusula expressa, o tributo corroerá a margem líquida.

Honorários de êxito com recebimento após 2027 exigem previsão contratual de reequilíbrio.

É recomendável separar documentalmente valores que não integrem a receita própria do escritório daqueles que constituam remuneração pelos serviços. Reembolsos e despesas suportadas em nome e por conta do cliente devem ser analisados à luz das regras específicas da base de cálculo e da documentação da operação; o simples fato de determinado valor ser denominado “reembolso” não é suficiente, por si só, para afastar sua tributação.”

2.6 Sucumbência: o tema que ainda depende de definição

A LC 214/2025 não resolve expressamente a incidência sobre honorários de sucumbência.” A questão exige maior cautela e não deve ser apresentada como se a LC 214 tivesse criado uma regra expressa de não incidência. Administrações tributárias adotam interpretações amplas. A conduta prudencial é manter honorários contratuais e sucumbenciais em contas e registros separados, documentar a origem judicial e acompanhar regulamentação e jurisprudência.

2.7 O autônomo e o CNPJ de 2027

O advogado pessoa física que atua habitualmente passa à lógica de CBS e IBS e deverá emitir documentos fiscais. A obrigação de inscrição no CNPJ, inicialmente prevista para julho de 2026, foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. A inscrição é cadastral e não transforma a pessoa física em pessoa jurídica, mas exige comparação com a sociedade individual de advocacia, considerando IRPF, custos e distribuição de resultados.

Síntese do eixo: a reforma não recomenda improviso; recomenda método. Cadastros, contratos, códigos (CST 200 e cClassTrib 200052), sistemas e simulações de regime podem e devem ser tratados antes da definição da alíquota final.

3. Os vínculos entre advogados e escritórios

A segunda frente é a mais antiga e, talvez, a mais negligenciada: o que une o advogado ao escritório.

A Lei 8.906/1994 estabelece um modelo societário próprio e exclusivo. Só advogados podem ser sócios ou titulares de sociedade individual de advocacia (art. 15). É vedada a participação de pessoas jurídicas (art. 16). Os sócios respondem solidária e subsidiariamente pelos danos causados aos clientes (art. 17). O art. 966, parágrafo único, do Código Civil exclui do conceito de empresário quem exerce profissão intelectual, sendo que a advocacia se insere inequivocamente nessa categoria.

Esse arcabouço protege o caráter personalíssimo e fiduciário da profissão. O cliente tem o direito de saber, com precisão, quem são seus advogados e quem detém interesse econômico na relação contratada. Qualquer estrutura que obscureça essa cadeia, holdings, sociedades interpostas, participações indiretas, compromete a transparência e a responsabilidade. Por isso, propostas que pretendem admitir holdings na integralização de quotas merecem rejeição: criam opacidade disciplinar, facilitam blindagem patrimonial e abrem precedente de mercantilização.

Dentro desse marco, a gestão moderna dos vínculos exige precisão. As modalidades são distintas e não podem se confundir:

• Sócio patrimonial: titular de quotas, participa do capital e da distribuição de resultados.
• Sócio de serviço: integra a sociedade pela prestação de trabalho profissional, sem deter capital e participa da distribuição de resultados.
• Associado: advogado vinculado por contrato de associação, com autonomia técnica e participação negociada nos resultados.
• Empregado: vínculo celetista, com subordinação e os direitos correspondentes.
• Colaborador ou autônomo: atuação eventual ou por demanda, com documentos próprios.
• Estagiário: vínculo formativo, regido pelas normas específicas, inclusive pelo Provimento Nº 217/2023.

A indefinição entre essas figuras é fonte permanente de conflitos trabalhista, tributário, societário e ético. O escritório que trata associado como sócio, ou sócio como empregado, transfere para o Judiciário uma decisão que deveria ter sido tomada no contrato (https://www.migalhas.com.br/depeso/350129/socios-na-advocacia).

Três instrumentos ajudam a organizar os vínculos:

a) Contrato Social e Acordo de Sócios. O Contrato define capital, quotas e deliberação. O Acordo disciplina o que o Contrato não alcança: regras de entrada e saída, não concorrência, confidencialidade, arbitragem e distribuição de resultados. Escritórios sem Acordo de Sócios operam no improviso e costumam descobrir isso na primeira crise. (https://www.migalhas.com.br/depeso/466171/sociedades-de-advogados--quando-os-socios-deixam-de-se-entender)

b) Mecanismos de alinhamento de longo prazo. O partnership vesting (https://www.migalhas.com.br/depeso/462848/partnership-vesting-o-mecanismo-que-separa-socios-comprometidos)  é um exemplo relevante: alinha a participação societária a tempo, metas e comprometimento, reduzindo conflitos e evitando que o sócio abandone a sociedade com participação integral. É uma resposta madura à assimetria entre quem constrói e quem apenas colhe.

c) Expectativas e contrapartidas explícitas. A sociedade deve dizer, com clareza, o que espera de cada sócio: contribuição financeira, trabalho, prospecção de clientes, desenvolvimento profissional e o que oferece em troca: participação nos lucros, benefícios, infraestrutura e espaço de decisão. Transparência sobre essas regras é condição de governança e de retenção de talentos.(https://www.migalhas.com.br/depeso/409364/sociedades-de-advogados-expectativas-e-contrapartidas)

Síntese do eixo: vínculos claros não são burocracia. São a fundação sobre a qual se constroem a responsabilidade, a confiança do cliente e a estabilidade da sociedade.

4. Novos modelos de gestão

A terceira frente é a profissionalização da gestão. Por décadas, o escritório justificou a ausência de administração com a frase "advocacia não é empresa". A premissa está errada e o preço desse erro só aumenta. (https://www.migalhas.com.br/depeso/465837/sociedades-de-advogados-perspectivas-atuais-e-futuras-de-gestao)

Todo escritório transforma insumos em resultados. Recebe informações do cliente, aplica conhecimento jurídico e entrega um serviço. Isso é um sistema produtivo.  Negá-lo não elimina o problema; apenas impede que ele seja resolvido. (https://www.migalhas.com.br/depeso/458043/a-sociedade-de-advogados-como-sistema-produtivo)

4.1 Do planejamento às metas: a árvore de valor

O planejamento estratégico se tornou prática comum, mas grande parte dos esforços perde eficácia na execução. O motivo é recorrente: metas qualitativas ("reforçar a marca", "avançar na gestão de pessoas") ou listas de tarefas não desdobram o plano em objetivos, indicadores e projetos.

O caminho testado em escritórios de alta performance tem quatro etapas:

1. Definir objetivos prioritários, poucos e claros.
2. Desdobrar as metas em relações de causa e efeito, a árvore de valor. Se a meta é aumentar a receita em 20%, é preciso medir reuniões comerciais, propostas enviadas, taxa de conversão e ticket médio.
3. Alinhar metas coletivas e individuais, com dono único e prazo definido.
4. Criar rituais de acompanhamento: revisão estratégica trimestral, reunião tática mensal, encontros de equipe e check-ins para ajuste de planos de ação.

Uma meta sem dono, prazo e indicador não é meta; é aspiração.

4.2 Dados, não achismo

O Business Intelligence (https://www.migalhas.com.br/depeso/461732/o-que-o-bi-faz-por-uma-sociedade-de-advogados)  transforma decisão baseada em opinião em decisão baseada em evidência. Um painel com faturamento comparado à meta, margem por área, inadimplência e produtividade por advogado responde a perguntas que a maioria das bancas só responde após dias de planilha manual, isso quando responde.

O valor do BI vai além do diagnóstico: conecta causa e efeito. Se a margem caiu, é preciso saber por quê. Horas não faturáveis? Precificação inadequada? Cliente que consumiu recursos e gerou retorno abaixo do esperado? Sem dados, cada sócio tem uma opinião; com dados, a sociedade tem um fato.

4.3 Governança: o acordo, o conselho e os rituais

Governança não é privilégio de grandes bancas. É o conjunto de regras que torna as decisões previsíveis: quem decide o quê, com qual instância e em qual prazo. Instrumentos como a Matriz RACI (https://www.migalhas.com.br/depeso/460534/matriz-raci-em-sociedades-de-advogados-entre-a-colegialidade), que atribui responsabilidade, autoridade, consulta e informação para cada decisão, equilibram a colegialidade típica da advocacia com a necessidade de responsabilização.

Conselho de administração, comitês, políticas de promoção, distribuição de lucros e regimentos internos institucionalizam o bom senso. O objetivo não é engessar o escritório; é garantir que ele sobreviva à saída de um sócio, a uma crise ou a uma geração nova.

4.4 Gestão de pessoas e mudança organizacional

A gestão de pessoas na advocacia evoluiu do "cumprir tabela" para o engajamento deliberado. Teorias como a Tríade de Vroom (https://www.migalhas.com.br/depeso/459824/a-triade-de-vroom-na-advocacia)  mostram que a motivação depende de três percepções: o esforço levará ao desempenho (expectativa), o desempenho será recompensado (instrumentalidade) e a recompensa tem valor para o profissional (valência). Metas irreais quebram a primeira. Promoções subjetivas quebram a segunda. Incentivos padronizados ignoram a terceira.

Mudanças organizacionais, por sua vez, funcionam melhor quando graduais (https://www.migalhas.com.br/depeso/458253/a-mudanca-organizacional-em-sociedades-de-advogados). O modelo de Lewin: descongelar, mudar, recongelar, aplicado à advocacia recomenda diagnóstico, comunicação intensa, implementação incremental e institucionalização das novas práticas em políticas e manuais. Mudança disruptiva em escritório gera tensão entre sócios e perda de identidade.

Síntese do eixo: gestão é a vantagem competitiva do escritório contemporâneo. Ela transforma conhecimento jurídico em entrega previsível, eficiente e escalável, sem abrir mão da ética.

5. Os desafios da inteligência artificial

A quarta frente é a mais recente e a mais veloz. A inteligência artificial generativa deixou de ser promessa e se tornou infraestrutura de trabalho: pesquisa jurídica, análise de precedentes, minutas de peças, revisão contratual, triagem documental e análise preditiva de resultados.

O tema central não é se a IA será adotada, mas como e com quais limites, inclusive ético.

5.1 O que a IA realmente muda

A IA não substitui o julgamento jurídico. Substitui, e bem, o trabalho repetitivo que consome o tempo do advogado: leitura inicial, classificação, pesquisa, primeira redação. Isso muda a economia do escritório. A hora faturável perde sentido como unidade de valor quando uma máquina faz em minutos o que levava dias. A precificação por valor, por resultado e por pacote ganha espaço. Quem cobra por hora enfrenta uma disrupção silenciosa: a mesma qualidade entregue em fração do tempo. (https://www.migalhas.com.br/depeso/443853/previsibilidade-e-valor-estrategico-guiam-precificacao-na-advocacia).

5.2 Os riscos e a responsabilidade

Os riscos são conhecidos e precisam ser geridos com método:

• Alucinação: a IA pode afirmar, com segurança, o que não existe. Todo output deve ser validado por advogado responsável.
• Sigilo e proteção de dados: dados de clientes alimentam sistemas de terceiros. LGPD e dever de confidencialidade exigem avaliação prévia de cada ferramenta.
• Responsabilidade profissional: quem responde pela peça, pela tese e pelo conselho é o advogado, não o software. O dever de diligência é intransferível.
• Vieses: modelos treinados com dados históricos podem reproduzir distorções. A supervisão humana é o antídoto.

5.3 Governança de IA

A adoção responsável segue uma sequência: avaliar as necessidades, definir objetivos, capacitar o time, implementar com piloto, gerenciar riscos e revisar continuamente. O essencial é a criação de políticas internas: o que pode ser submetido à IA, o que não pode, quem valida e como se documenta o uso. (https://www.migalhas.com.br/depeso/462223/sociedades-de-advogados-uma-articulacao-necessaria-para-o-avanco)

O debate sobre a "justiça artificial", decisões automatizadas no tribunal, expõe o limite último: o Direito lida com pessoas, circunstâncias e valores. A máquina pode auxiliar; não pode deliberar (https://www.migalhas.com.br/depeso/457238/justica-artificial-quando-a-ia-entra-no-tribunal). A eficiência não pode custar o devido processo legal.

5.4 O dilema da inovação e o papel da tradição

A inovação disruptiva descrita por Christensen também alcança a advocacia (https://www.migalhas.com.br/depeso/434232/advocacia-e-o-o-dilema-da-inovacao). Os modelos que hoje parecem sólidos podem ser desafiados por estruturas mais simples, baratas e acessíveis. A resposta não é rejeitar a tecnologia, nem abandonar a tradição. É combiná-las: ética, rigor técnico e formação sólida continuam sendo o diferencial, agora potencializados pela ferramenta.

Síntese do eixo: a IA é instrumento, não protagonista. Quem a adota com governança ganha escala e qualidade. Quem a ignora perde competitividade. Quem a usa sem controle coloca em risco o sigilo, a responsabilidade e a confiança, os três ativos mais valiosos da profissão.

6. Conclusão: quatro eixos, uma mesma resposta

As quatro frentes não são paralelas. Elas se cruzam.

A reforma tributária exige dados confiáveis sobre receitas, despesas e créditos e dados são fruto de gestão. A gestão exige vínculos claros entre sócios, associados e colaboradores e vínculos claros são fruto de governança. A IA redefine o trabalho e a precificação e exige políticas internas que preservem o sigilo e a responsabilidade. A reforma, a gestão e a IA, juntas, pressionam o escritório a se organizar como sistema produtivo, com método e transparência.

O fio condutor é único: previsibilidade. O cliente quer saber o que vai receber, por quanto e com qual responsabilidade. O sócio quer saber como será avaliado e recompensado. O advogado quer saber o que se espera dele e como a tecnologia afeta sua carreira. O Fisco quer saber onde o serviço foi prestado e quanto foi devido.

A sociedade de advogados que responder a essas perguntas com clareza nos contratos, nos acordos de sócios, nos painéis de gestão e nas políticas de IA, atravessará a transformação com vantagem. A que responder com improviso pagará o custo em margem, em conflito e em reputação.

Não é preciso escolher entre tradição e inovação (https://www.migalhas.com.br/depeso/415391/tradicao-e-inovacao-aliados-do-empreendedorismo-na-advocacia). É preciso unir as duas: a ética e o rigor que sempre definiram a profissão, agora organizados com método, dados e governança. A reforma não recomenda improviso. O tempo tampouco.

A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NO SETOR IMOBILIÁRIO

 

Gustavo Pires Maia da Silva

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

 

 

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoverá mudanças relevantes no setor imobiliário. Embora o novo sistema tenha criado um regime específico para as operações com imóveis, incorporadoras, construtoras, loteadoras, administradoras, investidores e proprietários deverão adaptar suas estruturas, contratos e modelos de negócio.

O principal ponto de atenção é a substituição gradual de tributos atuais pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, acompanhada de regras específicas para o setor imobiliário.

Para incorporadoras e loteadoras, a Reforma altera significativamente a estrutura tributária dos empreendimentos.

As operações de alienação de imóveis, inclusive aquelas realizadas no âmbito de incorporações imobiliárias e parcelamentos do solo, estarão sujeitas ao IBS e à CBS, mas contarão com redução de 50% (cinquenta por cento) das alíquotas aplicáveis ao regime imobiliário.

A legislação também estabelece mecanismos específicos para evitar que o estoque imobiliário existente na transição seja integralmente submetido à nova tributação. Nesse contexto, destaca-se o redutor de ajuste, destinado a considerar valores relacionados aos imóveis já pertencentes ao contribuinte e aos empreendimentos em andamento.

Outro aspecto relevante é a possibilidade de apropriação de créditos de IBS e CBS relativos às aquisições realizadas no desenvolvimento dos empreendimentos. Com isso, a estrutura de custos e a cadeia de fornecedores passam a ter impacto direto na carga tributária efetiva.

Para as incorporadoras, portanto, será fundamental avaliar a estrutura tributária de cada empreendimento, mapear os créditos de IBS e CBS, documentar adequadamente os custos e investimentos realizados, analisar os efeitos do redutor de ajuste sobre os imóveis existentes, revisar contratos de incorporação e compra e venda e considerar a tributação na formação do preço das unidades.

A Reforma torna o planejamento tributário uma etapa ainda mais relevante da própria estruturação do empreendimento.

As construtoras também serão diretamente afetadas pela substituição dos tributos atuais pelo IBS e pela CBS.

A possibilidade de apropriação de créditos sobre bens e serviços adquiridos na atividade de construção poderá reduzir parte do impacto da nova tributação. Entretanto, o resultado dependerá da composição dos custos de cada empresa e da natureza das operações realizadas.

Nesse cenário, a gestão tributária deverá estar integrada à gestão de compras e de fornecedores.

A escolha dos fornecedores, a correta emissão dos documentos fiscais e a adequada classificação das operações poderão influenciar diretamente o aproveitamento dos créditos.

Além disso, contratos de construção de longo prazo deverão ser revisados para disciplinar eventual alteração da carga tributária durante a execução da obra.

Para os proprietários de imóveis, um dos principais pontos de atenção será a tributação das operações de locação.

A legislação estabelece critérios específicos para determinar quando a pessoa física que realiza operações imobiliárias será considerada contribuinte do IBS e da CBS. Portanto, não se pode afirmar que todo proprietário que recebe aluguel estará automaticamente sujeito ao novo sistema.

A situação será especialmente relevante para investidores que possuem diversos imóveis e receitas locatícias expressivas, pois poderão preencher os requisitos legais para enquadramento como contribuintes.

Na locação, a legislação prevê redução de 70% (setenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS, além de tratamento favorecido para determinadas locações residenciais.

Para a locação residencial, destaca-se ainda o redutor social de R$ 600,00 (seiscentos reais) por imóvel, por mês, sujeito à atualização pelo IPCA, observadas as condições estabelecidas na legislação.

Assim, proprietários com carteira imobiliária relevante deverão comparar os efeitos da manutenção dos imóveis em nome da pessoa física com eventual utilização de pessoa jurídica, considerando não apenas IBS e CBS, mas também Imposto de Renda, custos administrativos, sucessão patrimonial e distribuição de resultados.

A Reforma também deverá provocar uma reavaliação das chamadas holdings imobiliárias.

A utilização de uma pessoa jurídica para concentrar imóveis continuará podendo apresentar vantagens patrimoniais, sucessórias e administrativas. Entretanto, a simples constituição de uma holding não garantirá, por si só, economia tributária.

Será necessário realizar uma análise global da estrutura, considerando a quantidade e natureza dos imóveis, as receitas de aluguel, as operações de compra e venda, a tributação pelo IBS e pela CBS, o Imposto de Renda, a distribuição de lucros, os custos de manutenção da pessoa jurídica e o planejamento sucessório.

A escolha entre pessoa física e pessoa jurídica deverá ser feita com base no perfil e nos objetivos de cada investidor.

Os contratos serão outro ponto crítico da transição.

Contratos de compra e venda de imóveis na planta, locação, construção, incorporação e administração imobiliária podem permanecer vigentes durante vários anos, atravessando diferentes etapas da Reforma Tributária.

Por isso, deverão ser avaliadas cláusulas relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, repasse de eventual aumento da carga tributária, reajuste de preços e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Nos novos contratos, será recomendável estabelecer de forma clara quem suportará eventual impacto decorrente da alteração da legislação tributária.

Nos contratos antigos, deverá ser analisada a existência de cláusulas que permitam a revisão ou o repasse de encargos tributários supervenientes.

A principal preocupação econômica do setor será verificar se a Reforma provocará aumento do custo dos empreendimentos e, consequentemente, dos preços dos imóveis.

A resposta não será uniforme.

A carga tributária efetiva dependerá da alíquota aplicável, das reduções previstas para o setor, dos créditos apropriados, dos custos do empreendimento e da capacidade de repasse ao comprador.

Em um mercado competitivo, o incorporador poderá não conseguir transferir integralmente eventual aumento de custo para o preço final, reduzindo sua margem de lucro.

Em mercados com elevada demanda, por outro lado, poderá existir maior possibilidade de repasse.

Por essa razão, o impacto deverá ser calculado individualmente para cada empreendimento.

A Reforma não produzirá seus efeitos de forma imediata.

Durante o período de transição, empresas e investidores deverão conviver com o sistema tributário atual e com a implantação gradual do IBS e da CBS.

Esse cenário será especialmente relevante para empreendimentos imobiliários de longo prazo, nos quais a aquisição do terreno, a construção, a comercialização e o recebimento das parcelas ocorrerão em períodos tributários distintos.

O controle fiscal e financeiro deverá, portanto, acompanhar cada etapa do empreendimento.

Diante do exposto, conclui-se que: (a) a Reforma Tributária não elimina o tratamento diferenciado conferido ao setor imobiliário, mas altera de forma significativa a sua dinâmica tributária; (b) para incorporadoras e loteadoras, os principais desafios concentram-se na apropriação de créditos, na aplicação do redutor de ajuste, na tributação das vendas e na formação do preço dos empreendimentos; (c) para construtoras, será essencial compreender os reflexos do novo sistema sobre a cadeia de fornecedores e sobre o aproveitamento de créditos; (d) para proprietários e investidores, a questão central consistirá em avaliar a tributação das locações e a conveniência de manter os imóveis na pessoa física ou em estruturas societárias; (e) para todos os agentes do setor, a revisão contratual e o planejamento tributário assumirão papel de destaque; e (f) os efeitos da Reforma não poderão ser mensurados pela simples comparação entre alíquotas, sendo indispensável apurar o custo tributário efetivo de cada operação, à luz dos créditos, dos redutores, da estrutura jurídica adotada, do fluxo de caixa, das cláusulas contratuais e da capacidade de repasse ao preço.

Nesse contexto, a Reforma Tributária deve ser incorporada ao planejamento dos negócios imobiliários desde a sua concepção, porque a adaptação antecipada será determinante para preservar margens, mitigar riscos e identificar oportunidades no novo sistema.

GOVERNANÇA DE TI E CONHECIMENTO NA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

Stanley Martins Frasão

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

 

 

Um escritório de advocacia depende de dois apoios silenciosos. Um alinha a tecnologia à estratégia e controla os riscos: a governança de TI. O outro preserva o aprendizado dos casos e das pessoas: a gestão do conhecimento.

 

A governança de TI é o desdobramento da governança corporativa para a tecnologia. Ela não executa; direciona e fiscaliza. O COBIT 2019 (Control Objectives for Information and Related Technologies, ou Objetivos de Controle para a Informação e Tecnologias Relacionadas) separa governar de gerir. Governar é avaliar, dirigir e monitorar. Gerir é planejar, construir e operar. No escritório, o COBIT obriga a responder perguntas incômodas antes de investir. O sistema de gestão documental serve à estratégia? Os benefícios são mensuráveis? Os riscos de segurança e conformidade estão mapeados? O ITIL (Information Technology Infrastructure Library, ou Biblioteca de Infraestrutura de Tecnologia da Informação) atua em outro plano, o do dia a dia dos serviços. Seu ciclo de vida, que atravessa estratégia, desenho, transição, operação e melhoria, transforma governança em rotina. Um framework decide e fiscaliza o portfólio. O outro executa e opera os serviços aprovados. Um sem o outro produz burocracia sem direção ou velocidade sem controle.

 

O alinhamento à estratégia é uma tradução. Se o escritório busca excelência técnica, confidencialidade e eficiência, a TI deve priorizar segurança da informação, base de conhecimento organizada, automação de documentos e disponibilidade dos sistemas críticos. Sustenta-se esse alinhamento com o conceito de governança digital, que reúne oito componentes, da estratégia digital ao compliance e à inovação. Apresenta-se ainda três modelos de decisão: centralizado, descentralizado e híbrido. Para uma sociedade de advogados, o híbrido costuma ser o mais aderente, com padrões institucionais fixados pela administração e adaptação pelas áreas de prática.

O ativo mais valioso do escritório, porém, é tácito. É o julgamento dos sócios, o know-how de negociação, a leitura de um caso. O risco é esse, saber sair pela porta com cada profissional. O método começa pela distinção entre conhecimento tácito, que vive na experiência, e explícito, que está documentado. Segue o ciclo de gestão: aquisição, armazenamento, distribuição e reutilização. O modelo SECI (Socialização, Externalização, Combinação e Internalização) detalha a conversão em quatro movimentos. Na socialização, o tácito circula entre pessoas, em mentorias e revisão por pares. Na externalização, vira registro: lições aprendidas, modelos de contratos, checklists e playbooks. Na combinação, os registros se organizam numa base comum, como um banco de precedentes e minutas. Na internalização, as equipes absorvem o acervo e o transformam em hábito. O destino é o capital intelectual, que o material divide em capital humano, capital estrutural e capital interno. A meta é converter a experiência das pessoas em capital estrutural, para que o escritório cresça sem refazer o que já sabe e sem depender de nomes específicos.

 

Os riscos são conhecidos. Vazamento de dados de clientes e de informações privilegiadas. Perda de conhecimento com a saída de sócios e associados. Indisponibilidade de sistemas críticos e mudanças sem controle. Descumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), no contexto da governança digital. E bases desatualizadas, que transmitem erro em vez de aprendizado. Os controles correspondentes são diretos: políticas de segurança e gestão de dados, gerenciamento de mudanças com rastreabilidade, controle de acessos, backup e plano de continuidade. Nas boas práticas de conhecimento, lições aprendidas ao fim de cada caso, curadoria regular da base, métricas simples de tempo e retrabalho e, sobretudo, patrocínio da direção, porque sem o exemplo dos sócios o ciclo SECI não se inicia.

 

Sustenta-se os conceitos centrais desta análise: a governança de TI como desdobramento da governança corporativa, a separação entre governança e gestão no COBIT 2019, o ciclo de vida do ITIL, os componentes da governança digital, a classificação tácito e explícito, o modelo SECI e as três dimensões do capital intelectual.

 

Como temas próprios de sociedades de advogados, temos o sigilo profissional. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) trata sua violação como infração ética, e o Código de Ética e Disciplina da OAB dedica um capítulo ao dever de sigilo, incluindo o cuidado com a guarda e a conservação de documentos. Em linguagem digital, isso muda o peso dos controles apresentados: controle de acessos, criptografia, backup e rastreabilidade de mudanças deixam de ser boa prática de TI e passam a ser obrigação ética do advogado. A governança de COBIT e ITIL, no escritório, ganha assim um fundamento normativo próprio, que a literatura de gestão não oferece.

 

O segundo tema é o marco regulatório da profissão aplicado à tecnologia. O Provimento 205/2021 da OAB disciplina a publicidade e o uso de meios digitais, e a LGPD incide com força sobre dados sensíveis de clientes e partes adversas. Ambos delimitam o que o escritório pode fazer com sua base de conhecimento e seus sistemas, do armazenamento em nuvem ao uso de inteligência artificial. O método de gestão acima explicitado deve ser equilibrado com observância dos limites éticos regulados pela OAB.

 

A conclusão cabe em uma frase. O COBIT e o ITIL dão direção e controle à tecnologia. O ciclo SECI dá memória à experiência. Juntos, transformam o que a Sociedade de Advogados sabe em valor que permanece.

HORAS EXTRAS HABITUAIS E INOBSERVÂNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO – RESCISÃO INDIRETA

 

Orlando José de Almeida

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

                                                                 

 

No dia 15/09/2026 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-RR–0012210-80.2020.5.15.0021.

 

A matéria foi assim intitulada: “Técnico que não recebia por horas extras rescinde contrato por falta grave do empregador”.

 

Consta que o Empregado exercia serviço de manutenção, instalação e atendimento aos clientes de uma empresa de telefonia.

 

Foi indicado que o “técnico trainee começou a trabalhar em dezembro de 2019. Alega que começa as atividades às 7h e termina entre 18h30 e 21h30, sem receber horas extras, de segunda a sábado, sendo que a jornada fixada por norma coletiva é de7h20 diárias e 44h semanais. Nesse contexto de falta de pagamento das horas extras habituais, pediu a rescisão indireta do contrato por falta grave do empregador, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT.”

 

Em primeira instância, restaram negados “os pedidos de horas extras e rescisão indireta. Segundo a sentença, apesar do não pagamento, o serviço extraordinário era compensado por meio de banco de horas”.

 

O Empregado interpôs Recurso Ordinário. Ao apreciar o apelo os Desembargadores integrantes de Tuma do Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região, declararam a invalidade do banco de horas e deferiu o pagamento pelo serviço em tempo extraordinário. Segundo apontado na notícia, “o motivo é que a convenção coletiva prevê que, para o banco ser válido, precisa de autorização em acordo coletivo assinado pela empresa e pelo sindicato, o que não ocorreu. Contudo, o TRT rejeitou o pedido de rescisão indireta, por não achar erro grave do empregador a falta de pagamento habitual das horas extras”.

 

Na sequência, o Reclamante manejou o Recurso de Revista, sendo o mesmo provido, considerando que o desfecho nas instâncias inferiores não estava em conformidade com o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Ementa do Acórdão é a seguinte:

 

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 85 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à Súmula 126 do TST, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 85 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 483, “d”, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 85 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ordem jurídica, bem como o contrato estabelecem deveres e obrigações trabalhistas recíprocos para as partes. O descumprimento contumaz das condições legais pela empresa, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, nos moldes do art. 483 da CLT, dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Na hipótese dos autos, o Regional registra que o reclamante teve reconhecido em juízo o direito ao pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada suprimido. 3. Sobreleva destacar que a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 85), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, ‘d’, da CLT”. 4. Diante da indiscutível violação de direitos, patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, de “per si”, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

 

Nessa esteira, os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, aplicaram o Tema 85 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT”, porque o Empregador não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

 

Realmente, a mesma matéria foi julgada reiteradamente pelas Turmas e pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, o que motivou a uniformização da jurisprudência, consoante acima indicado. Confira-se:

 

"REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ. Diante da manifestação de todas as Turmas e da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de pagamento de horas extras e a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada permitem reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho e, caso acolhida a proposta de instauração do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, propõe-se a seguinte tese vinculante: O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT" (RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025).

 

O que pode ser observado é que o Tribunal Superior do Trabalho pacificou a sua jurisprudência.

 

A ausência do pagamento ou de compensação de horas extraordinárias, bem como a não concessão regular do intervalo intrajornada, habitualmente, representa descumprimento de obrigações legais e contratuais, de natureza grave e relevante, o que dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

TRÂNSITO NAS CAPITAIS BRASILEIRAS: RESPEITO, PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

 

Gustavo Pires Maia da Silva

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

                                                                 

 

O trânsito das grandes capitais brasileiras reflete problemas que vão além do excesso de veículos: congestionamentos, acidentes, imprudência, infraestrutura insuficiente e falta de planejamento integrado. Em Belo Horizonte, a geografia acidentada e uma malha viária que nem sempre acompanhou o crescimento urbano tornam esses desafios especialmente visíveis. Não há uma causa única nem uma solução isolada: é preciso combinar mudança de comportamento, engenharia, fiscalização e políticas permanentes de mobilidade.

Uma das dificuldades mais evidentes é a perda de empatia entre os usuários das vias. Motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres frequentemente se tratam como adversários, embora compartilhem o mesmo espaço público. Disputar uma faixa, costurar entre veículos, dirigir em velocidade incompatível, bloquear cruzamentos ou ignorar a preferência de quem atravessa aumenta os riscos e torna a circulação mais agressiva.

A convivência exige atitudes simples: sinalizar manobras, dar passagem quando possível, respeitar a preferência, reduzir a velocidade perto de travessias, não bloquear cruzamentos e evitar que a pressa se transforme em imprudência. O trânsito não é uma competição. Economizar alguns segundos não justifica colocar vidas em risco. A proteção deve considerar, sobretudo, os usuários mais vulneráveis.

Atribuir o problema apenas à conduta dos motoristas é insuficiente. Uma cidade cuja população, frota e áreas de ocupação crescem continuamente não pode depender indefinidamente da mesma estrutura viária. O planejamento precisa considerar dados de circulação, projeções populacionais, expansão imobiliária e a localização de empregos, escolas, hospitais, centros comerciais e novos bairros.

Isso não significa defender a construção indiscriminada de avenidas, viadutos ou túneis. Obras isoladas podem apenas transferir o congestionamento para outro ponto. Antes de cada intervenção, é necessário identificar o problema concreto, avaliar seus efeitos sobre o conjunto da rede e comparar alternativas. A mobilidade deve ser tratada como política de Estado, sustentada por critérios técnicos, e não como projeto condicionado ao calendário eleitoral.

Em Belo Horizonte, as subidas, descidas, os vales e as regiões densamente ocupadas limitam as possibilidades de expansão viária. Por isso, a resposta precisa combinar transporte coletivo eficiente, integração entre ônibus e outros modais, melhores condições para pedestres e bicicletas, intervenções pontuais de engenharia e gestão inteligente do tráfego. O objetivo não deve ser permitir que todos dependam do automóvel, mas oferecer alternativas seguras e funcionais para que essa dependência diminua.

Fiscalizar não deve significar apenas registrar infrações e aplicar multas. A finalidade principal é prevenir condutas perigosas e reduzir acidentes. Radares, câmeras e outros equipamentos são úteis, mas não substituem a presença de agentes nas ruas, especialmente em locais onde infrações recorrentes exigem intervenção imediata.

Bloqueios de cruzamentos, estacionamento irregular, conversões proibidas, desrespeito à faixa de pedestres e circulação perigosa de motocicletas podem exigir fiscalização presencial. Se um ponto registra infrações diariamente, o poder público deve investigar suas causas e avaliar se a sinalização, a geometria da via e a presença de agentes são adequadas. O êxito deve ser medido pela redução das infrações e dos acidentes, não pelo volume de autuações.

Semáforos e radares são instrumentos importantes de segurança e organização, mas sua instalação e operação precisam obedecer a critérios de engenharia de tráfego. Sinais mal sincronizados, tempos incompatíveis com o fluxo e equipamentos sem avaliação periódica podem provocar paradas sucessivas, aumentar o tempo de viagem, elevar o consumo de combustível e a emissão de poluentes e ampliar a irritação dos usuários.

O mesmo vale para os radares. Quando um equipamento registra infrações de forma persistente, é preciso avaliar se está efetivamente alterando o comportamento dos condutores ou apenas documentando um problema que continua. A análise deve considerar a clareza da sinalização, a velocidade regulamentada, as condições da via e a segurança dos pedestres. Tecnologia é parte da solução, mas deve estar subordinada a uma política de mobilidade baseada em dados, fiscalização e avaliação contínua.

O pedestre não é um obstáculo à circulação: é parte dela. Em áreas de grande movimento, escolas, hospitais, terminais e regiões comerciais, as travessias devem ser planejadas de acordo com as características de cada local. Faixas, semáforos, travessias elevadas, passarelas ou túneis podem ser adequados, desde que escolhidos com base em critérios técnicos e na segurança e acessibilidade das pessoas.

A mudança também depende de educação contínua. Ela começa em casa, porque crianças aprendem observando o comportamento dos adultos, e deve ser reforçada nas escolas, de forma prática e permanente. Respeitar sinais, calçadas, ciclovias e faixas de pedestres não deve ser apenas conteúdo de campanhas pontuais, mas parte da formação para a convivência social.

Motoristas e motociclistas precisam respeitar as regras; ciclistas e pedestres também devem agir com responsabilidade. Mas a exigência de cumprimento das normas deve vir acompanhada de infraestrutura segura, sinalização clara, transporte coletivo confiável e fiscalização consistente.

O trânsito é um retrato da convivência em sociedade. Quando cada pessoa prioriza apenas o próprio interesse e só respeita a regra diante da fiscalização, o problema deixa de ser exclusivamente viário e passa a ser também cultural. Governantes precisam planejar além de seus mandatos; técnicos devem propor soluções fundamentadas; agentes públicos precisam fiscalizar com inteligência; e todos os usuários devem reconhecer que as ruas são espaços compartilhados.

Belo Horizonte, assim como as demais capitais brasileiras, não precisa simplesmente de mais veículos ou de mais equipamentos. Precisa organizar melhor o espaço público, integrar diferentes formas de deslocamento, fiscalizar e educar presencialmente, e avaliar se as medidas adotadas produzem resultados concretos. Uma cidade desenvolvida é aquela em que as pessoas chegam ao destino com segurança, previsibilidade e dignidade, sem desperdício desnecessário de tempo.

A solução exige planejamento, engenharia, fiscalização, educação e mudança de comportamento. Acima de tudo, exige respeito às regras, aos demais usuários e à vida. Só assim o trânsito poderá deixar de ser um ambiente de conflito permanente e cumprir sua verdadeira função: conectar pessoas.