quarta-feira, 17 de março de 2021

PL 318/2021: UMA QUESTÃO CULTURAL OU UMA AMEAÇA À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS?

 

 

Stanley Martins Frasão

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

 

 

Nathália Caixeta Pereira de Castro

Estagiária de Homero Costa Advogados

 

 

O Projeto de Lei 318/2021, de autoria do Deputado Federal Paulo Bengston (PTB/PA), tem o objetivo de tornar a criação animal um patrimônio cultural imaterial no Brasil.

 

A Constituição Federal de 1988, em seu, Título VIII, Capítulo III, Seção II Cultura, prescreve em seus artigos 215 e 216, que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” e que “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira...”. 

 

Se o aludido PL for aprovado, irá permitir que a exploração de animais para a prática de vaquejada, rodeio exposição de gado, cavalos, cães e gatos, além de outras atividades do tipo, receba a declaração não apenas de seu aspecto cultural, mas também seria reconhecida como parte do patrimônio brasileiro. É defendido o uso de animais como força de trabalho para transporte, esportes e até entretenimento.

 

O Deputado Paulo Bengston, que levou a questão para discussão na Câmara, faz parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, que objetiva expandir as políticas públicas para o desenvolvimento do agronegócio, este de grande importância para o Brasil (Artigo Direito e Agronegócio: Fortes Aliados em um Brasil Exportador). Por ser uma Frente com tanta influência legislativa e social no Congresso Nacional, o Projeto de Lei tem sido alvo de grandes discussões, que, de um lado, são protagonizadas por ruralistas e, de outro, por defensores dos animais, inclusive.

 

Considerando que os políticos congressistas têm o papel principal de representar o interesse do povo, o conteúdo do PL 318/2021 não tem tido grandes proporções somente no âmbito parlamentar, mas inclusive tem se expandido relevantemente em meio à população.

 

O site da Câmara dos Deputados promove uma enquete popular para que as pessoas possam votar e manifestar sua opinião acerca do Projeto Lei. A proporção tem sido quase de 50% a 50% entre “concordo totalmente” e “discordo totalmente”, mostrando que o assunto é polêmico e recebe juízo de todos os tipos. Vejamos:

 


  

De acordo com o Deputado Bengston, “Hoje em dia, a atividade de criação de animais, a despeito de toda a tecnologia desenvolvida, ainda é de grande importância, tanto no Brasil como no mundo, não apenas para o sustento direto de milhares de famílias que vivem da agricultura e pecuária de subsistência, como também e, principalmente, como base econômica de grandes mercados que geram empregos, bens, serviços e receita tributária”.

 

Ao final de sua justificativa, ainda acrescentou que “O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. A criação de animais é, portanto, um bem cultural de extrema importância, passado entre diversas gerações, que, além de manter a subsistência de grande parte de brasileiros, é responsável pelo desenvolvimento e aprimoramento das espécies, movimenta ainda o mercado PET (35 bilhões por ano), e o agronegócio (diversas vezes responsável pela manutenção de um PIB extraordinário para o País), e, por isso deve ser preservada e homenageada.”

 

Para conhecer a íntegra do Projeto Lei, clique aqui.

 

Válido ressaltar que o senhor Paulo Bengtson é um dos deputados que se declarou contrário ao Projeto de Lei 5949/2013, em trâmite no Congresso Nacional, que estabelece a proibição do abate de jumentos, mulas e cavalos no Brasil.

 

Ainda nessa contramão, tramita no Congresso o Projeto de Lei 84/2021, de autoria do Deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que altera a Lei de Crimes Ambientais, cuja ementa é “Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães” e que objetiva exatamente a criminalização de práticas que seriam tornadas patrimônio cultural pelo PL 318/2021.

 

De outro lado, organizações de proteção animal de todos os tipos, como ONGs, ativistas, profissionais do ramo da sustentabilidade e defesa ambiental, e outros, têm se unido em prol da conscientização e disseminação de que o Projeto de Lei 318/2021 representa mais que um retrocesso à proteção dos animais, mas uma grande ameaça.

 

A exemplo, a Organização Ampara Silvestre usou suas redes sociais para se manifestar contra o Projeto, dizendo “Este projeto abre precedentes para o aumento da exploração animal que, consequentemente, favorecerá a fábrica de filhotes, o cárcere de animais, a criação de aves em gaiolas, a exploração de animais de tração, entre outros absurdos defendidos por aqueles que comerecializam e capitalizam em cima do bem estar animal”.

 

Para os opositores, o PL legitima a objetificação e a crueldade animal. Para além da exploração pecuária já comum no país. A aprovação desse Projeto daria margem para que animais silvestres também fossem atingidos, além da cruel utilização de pets para reprodução excessiva em canis.

 

Assim, com o interesse principal de se utilizar da exploração animal como intermédio para fins econômicos, o Projeto de Lei 318/2021 tenta tornar tradição algo que por muitos é visto como crueldade. A estratégia de tornar tais práticas patrimônio cultural imaterial pode gerar impedimentos e dificuldades à proteção dos animais, o que certamente extrapola a norma constitucional (artigo 216).

 

Cabe à população manifestar sua aprovação ou reprovação a esse e a outros Projetos de Lei, votando nas enquetes no site da Câmara dos Deputados e, claro, apertando as teclas corretas na urna eletrônica, afinal é a Constituição da República de 1988, que em seu Artigo 1º, Parágrafo Único, prescreve: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição".

A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO DIFAL/ICMS

 


Gustavo Pires Maia da Silva

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

 

 

No dia 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços (Difal/ICMS), ao julgar conjuntamente o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019, com repercussão geral (Tema nº 1.093), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469.

Toda a argumentação teve como origem a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, que trata da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação, ou seja, a cobrança da diferença de alíquota do Estado de origem para o Estado de destino.

No mês de novembro de 2020 foi iniciado o julgamento, com o voto dos relatores, Ministros Marco Aurélio (RE nº 1.287.019) e Dias Toffoli (ADI nº 5.469), que decidiram pela inconstitucionalidade da aplicação da nova sistemática sem a edição de Lei Complementar para regulamentar a EC nº 87/2015. De acordo com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, os Estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem a matéria por meio de Convênio do Confaz, usurparam a competência constitucional da União, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema. Elementos fundamentais do imposto não podem ser disciplinados por meio de convênio.

Da mesma maneira, o Ministro Dias Toffoli observou que, antes da regulamentação por Lei Complementar, os estados e o DF não podem realizar a cobrança de ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor não contribuinte do tributo. Acompanharam os relatores os Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Nos moldes dos votos dos relatores, a ADI nº 5.469 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015. Ao RE foi dado provimento para reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para alicerçar a invalidade da cobrança em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do Difal/ICMS, pela inexistência de Lei Complementar disciplinadora.

Com o julgamento do RE nº 1.287.019, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". 

Os Ministros legitimaram, por nove votos a dois, a modulação de efeitos para que a decisão, nos dois casos, produza resultados a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, as cláusulas continuam vigendo até dezembro de 2021, exceto em relação à cláusula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI nº 5.464, sua suspensão.

Diante do exposto, os não contribuintes do ICMS que realizam aquisições como consumidores finais, que encontram-se na situação definida pela Corte Suprema, devem buscar o direito de suspenderem a cobrança do Difal em futuras operações ou aquisições interestaduais de mercadorias, bem como de resgatarem os valores pagos no últimos 5 (cinco) anos.

 

 

 

NOVA POSTURA EMPRESARIAL FRENTE AO MERCADO DA MODA

 

 

Luana Otoni de Paula André

Advogada Sócia de Homero Costa Advogados

 

 

Caroline Kellen Silveira

Estagiária de Homero Costa Advogados

 

A indústria da moda traz consigo grandes resultados socioeconômicos para todo o mundo. É de clara importância a vultosa movimentação de valores arrecadados pelos diversos seguimentos da moda, como os setores têxtil, de calçados, acessórios, cosméticos, dentre outros; além de gerar milhões de empregos por todo o mundo.

 

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (“ABIT”) disponibilizou em seu canal de comunicação dados gerais referentes ao ano de 2020; as informações disponibilizadas foram no sentido de que o setor têxtil é o 2º maior empregador do País, “perdendo” apenas para a indústria de alimentos e de bebidas (juntas).

 

Com o desenvolvimento do mercado internacional, especificamente o da moda, isso aqueceu o crescimento da “moda estilo Brasil”, oportunizando-se, por conseguinte, novos modelos de negócios.

 

Isso porque durante toda sua trajetória, o Brasil apresentou sua cadeia têxtil completa, ou seja, o Brasil é um grande produtor de fibras naturais, fibras químicas e desenvolve confecções de vestuário, observando todos os processos necessários, inclusive a entrega do produto ao consumidor final.

 

Conforme dados extraídos ABIT o Brasil é responsável por 2,4% (dois vírgula quatro por cento) da produção mundial têxtil e por 2,6% (dois vírgula seis por cento) da produção mundial de vestuário. Os dados gerais dispõem que o faturamento da cadeia têxtil e de confecção referente ao ano de 2019 foi de R$185,7 bilhões, produzindo-se em média 9,04 bilhões de peças:

 

 

Perfil do Setor

(Dados Gerais do setor referente a 2019 – atualizados em dezembro de 2020)

 

Faturamento da Cadeia Têxtil e de Confecção

R$185,7 bilhões; contra R$177 bilhões em 2018;

Exportações (sem fibra de algodão)

US$ 3,6 bilhões, contra US$2,6 bilhões em 2018;

Importações (sem fibra de algodão)

US$ 5,3 bilhões, contra US$ 5,7 bilhões em 2018;

Saldo da balança comercial (sem fibra de algodão)

US$ 1,7 bilhão negativos, contra US$ 2,8 bilhões negativos em 2018;

Investimentos no setor

R$3,6 bilhões contra R$3,2 bilhões em 2018;

Produção média de confecção:

9,04 bilhões de peças (vestuário + meias e acessórios + cama, mesa e banho) contra 8,9 bilhões de peças em 2018;

Produção média têxtil:

2,04 milhões de toneladas, contra 2,03 milhões de toneladas em 2018;

Trabalhadores:

1,5 milhão de empregados diretos e 8 milhões se adicionarmos os indiretos e efeito renda, dos quais 75% são de mão de obra feminina;

2º maior empregador da indústria de transformação:

Perde apenas para alimentos e bebidas (juntos);

2º maior gerador de emprego

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Número de empresas:

25,5 mil em todo o País (formais)

 

Demais dados relevantes sobre o Mercado da Moda no Brasil

 

Quarto maior produtor e consumidor de denim do mundo

Quarto maior produtor de malhas do mundo

Representa 16,7% dos empregos e 5,7% do faturamento da Indústria de Transformação

A moda brasileira está entre as cinco maiores Semanas de Moda do mundo;

Temos mais de 100 escolas e faculdades de moda

Com a descoberta do pré-sal, o Brasil deixará de ser importador para se tornar potencial exportador para a Cadeia Sintética do Mundo;

O Brasil é a maior Cadeia Têxtil completa do Ocidente. Só o País ainda tem desde a produção das fibras, como plantação de algodão, até os desfiles de moda, passando por fiações, tecelagens, beneficiadoras, confecções e forte varejo;

Indústria que tem quase 200 anos no País;

Brasil é referência mundial em design de moda praia, jeanswear e homewear, tendo crescido também os segmentos de fitness e lingerie.

 

https://www.abit.org.br/cont/perfil-do-setor

 

A despeito disso, é mais que urgente que os Empresários do ramo se reinventem e se readaptem diante das novas necessidades do setor, sobretudo em razão da Pandemia que assolou o mercado em 2020.

 

Foi nesse contexto que no referido ano, e-commerces e plataformas digitais viram suas vendas dobrarem no mercado de bens pessoais – de roupas, joias, produtos de beleza, entre outros. Com projeção de muito mais crescimento para o futuro, a perspectiva é de que se transformem no principal canal de distribuição desses produtos. Assim, dizem os especialistas: o mais comum é também considerar as redes sociais como parte importante de estratégias online das marcas. Pelo menos até agora.

 

Na contramão dessa assertiva e como pura “jogada de marketing” a Bottega Veneta (uma das marcas mais bem-sucedidas de hoje), das mídias sociais, provocou o maior frisson na moda. Pertencente ao conglomerado de luxo francês Kering, a grife italiana fechou suas contas no Instagram, Facebook e Twitter no dia 05.01.2021 e realizou desfile (presencial) para convidados. Segundo o seu diretor criativo Daniel Lee, isso pode ser uma tendência --- o objetivo do diretor criativo da Bottega Veneta é estimular as vendas da próxima coleção 2021 (ainda não disponível).

 

Fato é: a expressão criativa indicará o futuro; a nova percepção nos negócios é de que as mídias sociais seriam uma miscelânea de mensagens divergentes que não combinam com o luxo. “It is mass, not class” ou em livre tradução “é massa, não classe”.

 

Com tantos pontos divergentes, é necessária atenção minuciosa do empresário, sendo necessária uma nova postura frente a esse dinamismo que circunda o mercado da moda.

 

TERCEIRIZAÇÃO DO SESMT – POSSIBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE

Orlando José de Almeida

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados



Cristina Simões Vieira

Estagiária de Homero Costa Advogados



Consoante disposições dos artigos 162, alínea “c”, e 200, da CLT, o antigo Ministério do Trabalho, atualmente Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia, é quem tem a prerrogativa para expedir normas a respeito dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, bem como para definir a qualificação dos seus integrantes e o regime de trabalho.

 

Assim, foi editada a Portaria 3214/1978, que traz em seu texto as Normas Regulamentadoras, incluindo a NR-4, que versa sobre o denominado SESMT. E, por sua vez, o item 4.4.2, da NR-4, estabelece:

 

Os profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão ser empregados da empresa, salvo os casos previstos nos itens 4.14 e 4.15.

 

A questão a ser adiante tratada é a de saber se o mencionado item 4.4.2, da Norma Regulamentadora nº NR-4, da Portaria 3214/1978, foi ou não revogado.

 

Existem aqueles que defendem que a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, a terceirização passou a ser lícita em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas consideradas meio ou fim.

 

E essa tese se torna mais forte ao conjugarmos com o conteúdo da Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, que alterou a redação do caput do artigo 5-A, da Lei nº 6.019/1974, anteriormente incluído pela Lei nº 13.429/2017. A redação do artigo 5-A é a seguinte:

 

Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.


Nessa linha, o que se argumenta é que embora não tenha ocorrido uma revogação expressa, pode ser deduzido que o item 4.4.2, da NR-4, não subsiste devido ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e das leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017.

Corroborando o articulado, destaca-se a ementa do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região nos autos do processo nº 0000131-87.2019.5.14.0003:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. SESMT. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA. ITEM 4.4.2 DA NR-4. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. ART. 4º-A, "CAPUT", DA LEI Nº 6.019/74. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR E MAIS RECENTE. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O auto de infração de nº 21.627.401-0 fora lavrado em 3-12-2018 diante da constatação da conduta atribuída à empresa de "deixar de manter serviço especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho" (Id 3274cad - Pág. 2). A legislação prevê apenas que as empresas "estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho", de acordo com as normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (art. 162 da CLT), o qual, por sua vez, no item 4.4.2 da NR-4, no exercício de seu poder regulamentar, determina, desde 27/10/1983, que "os profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão ser empregados da empresa". Todavia, a partir de 11-11-2017, quando teve início a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 4º-A, "caput", na Lei nº 6.019/1974, tornou-se possível a transferência, por parte de uma determinada empresa, "da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Entende-se, pois, que a previsão contida no item 4.4.2 da NR-4, embora não tenha sido expressamente revogada, não mais subsiste por contrariar diretamente o mencionado dispositivo legal e as decisões do STF na ADPF 324 e no RE 958252. Anota-se que o critério da especialidade, utilizado para a solução de antinomias, segundo o qual uma lei geral não revoga nem modifica uma lei especial e vice-versa (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942), somente se aplica a normas que possuam a mesma hierarquia. Assim, como a autuação impugnada fora lavrada em 03-12-2018, isto é, quando já estava em vigor o mencionado dispositivo e depois de o Supremo Tribunal Federal haver proferido as referidas decisões, com efeitos vinculantes, merece ser concedida a segurança requerida, anulando-se o auto de infração de nº 21.627.401-0.

Entretanto, existem entendimentos em sentido contrário.

 

O ponto fundamental da divergência reside no fato de que essa norma – item 4.4.2, da NR-4, está vinculada aos artigos 162 e 200, da CLT, que é uma lei especial, e que não expressamente foi revogada.

 

Logo, deve prevalecer o seu conteúdo até que tal fato (revogação) venha a ocorrer, até porque, trata-se de norma mais benéfica ao trabalhador.

 

Na sentença proferida pelo MM. Juiz nos autos do processo indicado acima e de nº 0000131-87.2019.5.14.0003, embora tenha sido modificada pelo Tribunal, foi fundamentado que:

 

Mais precisamente, o STF não decidiu que o SESMT pode ser terceirizado, no âmbito das empresas que obrigatoriamente devem constituir e manter internamente tal serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho.

Ou seja, o fato de a empresa impetrante poder terceirizar suas atividades-meio e fim não autoriza terceirizar o SESMT, em razão de que a lei trabalhista lhe obriga a constituí-lo e mantê-lo com técnicos de segurança do trabalho contratados mediante vínculo de emprego, em face do grau de risco de sua atividade (3) e do seu volumoso quadro de pessoal (338 empregados).

Na direção ora apresentada, entende-se que será necessária a alteração do item 4.4.2, da NR-4, por ato governamental, para autorizar a terceirização e evitar discussões sobre o assunto.

Nesse norte, André Menezes Bio, em artigo intitulado “SOBRE A POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DO SESMT”, publicado in https://opiniaorh.com/2019/04/22/sobre-a-possibilidade-de-terceirizacao-do-sesmt/, manifesta que o SESMT pode ser terceirizado, mas recomenda cautela até que a modificação normativa ocorra.

 

Aliás, merece ser salientado que as deliberações a respeito das alterações do texto da NR-4 (SESMT) estão em estudo perante a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente)[1].

 

E em notícia no site https://abrilverdeoficial.com.br/2021/03/05/ctpp-terceirizacao-do-sesmt-nao/, publicada em 25/02/2021, consta:

 



Já a deliberação da NR-4, cujo principal impasse é a possibilidade de terceirização do SESMT, ainda não teve data definida. Todas as referidas normas deverão passar por AIR (Análise de Impacto Regulatório) antes das decisões finais.

 

A Bancada dos Empregadores defende que, com a decisão do STF que confirmou a validade da terceirização em todas as atividades dentro da empresa (atividades fins), e que tiveram judicializações para permitir a terceirização do SESMT também. Isso se dava sem regulamentação, tendo em vista ser mediante uma decisão judicial.

(...)


A Bancada dos Trabalhadores, no entanto, não aceita a terceirização do SESMT de forma alguma, pois o SESMT, constituído pelo Artigo 162 da CLT, é uma cláusula pétrea, ou seja, norma de ordem pública com o objetivo de manter a SST. A Lei de Terceirização aprovada no Governo Michel Temer, não alterou e nem pode alterar as cláusulas de SST na CLT.

 

Artigo 162 da CLT trata-se de um instrumento que visa um bem maior e coletivo, sendo inadmissível tratar esta matéria como uma terceirização de atividade meio ou fim, conforme pensa e defende a Bancada Patronal. [2].

 

Pelas razões acima, constata-se que o tema é bastante controvertido, sendo fortes os fundamentos jurídicos em ambos os sentidos (de possibilidade ou de impossibilidade de terceirização do SESMT).

 

Assim, existe risco em caso de discussão judicial envolvendo reconhecimento de vínculo de emprego de integrantes de SESMT terceirizado e, ainda, de autuação e aplicação de penalidade administrativa.

 

Porém, ao que pensamos, o item 4.4.2, da NR-4, da Portaria 3214/1978, foi revogado com a edição da Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, que alterou a redação do caput do artigo 5-A, da Lei nº 6.019/1974, anteriormente incluído pela Lei nº 13.429/2017, o que foi reforçado com as decisões do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 324 e no RE nº 958.252, que permitiram a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas consideradas meio ou fim.

 

 

terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

DIREITO E AGRONEGÓCIO: FORTES ALIADOS EM UM BRASIL EXPORTADOR

 

Stanley Martins Frasão

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

 

 

Nathália Caixeta Pereira de Castro

Estagiária de Homero Costa Advogados

 

Desde a exploração da madeira do Pau Brasil, no século XVI, o nosso país, cujo nome teve origem a partir daí, é um exímio utilizador de seu território rural, em prol do crescimento do agronegócio.

 

Durante todo o processo de colonização, até os dias atuais, o Brasil demonstra grande crescimento ligado à produção de produtos agroindustriais, como a cana-de-açúcar, o café, a laranja, a soja, o milho e tantos outros.


De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor do agronegócio foi o único com resultado positivo no primeiro trimestre de 2020, diferentemente da economia, que teve uma baixa de 0,3% comparado com 2019.

 

É indubitável o caráter e potencial brasileiro para a prática agroambiental. Conhecido por suas terras férteis e pelos seus solos produtivos, o nosso país bateu recorde de exportação de janeiro a julho de 2020, quando as exportações do agronegócio brasileiro atingiram o ápice de US$ 61,2 bilhões. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) obteve tal análise com base nos dados divulgados pelo Ministério da Economia. Apenas no estado de São Paulo, o superávit da exportação agrícola atingiu a marca de US$ 13,1 bilhões no ano passado.

 

Os principais importadores do Brasil são China, União Europeia e Estados Unidos. Além dos derivados dos produtivos solos brasileiros, a pecuária também representa grande parte do nosso agronegócio. Em 2019, foram exportadas mais de 150 mil toneladas de carnes do país.

 

O agronegócio tem recebido destaque, no mundo jurídico, a partir da Lei 13.986/2020, advinda da Medida Provisória 897/2019. A chamada Lei do Agro cria novas modalidades de garantia nas operações de financiamento rural, viabiliza o financiamento ao agronegócio por meio do mercado de capitais e possibilita o aumento da competição no mercado de crédito rural, o que gera atração de investimento estrangeiro.

 

O principal objetivo da Lei é permitir a renegociação de dívidas e ampliar as opções de financiamento para o produtor rural, concedendo créditos maiores por um custo menor.

 

Em prol de maior segurança jurídica na prática do agronegócio, faz-se necessária legislação adequada e específica, em boa hora, para uma área que tanto tem crescido e acrescido ao nosso país.

 

Não apenas no que envolve os produtores rurais, a produtividade, as exportações e o lucro do agronegócio, o Direito também tem o papel de proteger a fauna e a flora brasileira, equilibrando a produção agrícola e pecuária à preservação do meio ambiente.

 

Assim, o agronegócio deve ser acompanhado, sempre, pelo Direito Internacional, no que se refere às exportações; pelo Direito Ambiental, no que se refere à preservação do meio ambiente; e pelo Direito Civil e Empresarial, no que se refere à proteção do empresário e produtor rural.

 

Entretanto, a especialização de profissionais jurídicos no Direito Agrário ainda é escassa. O agronegócio abre um núcleo de desafios cada vez mais específicos na sociedade. A evolução do Direito acompanha a demanda de resoluções jurídicas para problemas agrários que ultrapassam o limite do campo e dos pastos.

 

Nesse sentido, têm surgido maiores e mais vastas oportunidades para especializações e investimentos no que se refere ao Direito Agrário. Em um país como o Brasil, onde o Direito se faz a cada dia mais evolutivo e poderoso, e onde o agronegócio fomenta tanto a economia, esses dois nichos do conhecimento são potencialmente grandes aliados em nosso país.

 

Vale lembrar a frase do ex-ministro da Agricultura Ministro Alysson Paolinelli, mineiro, de Bambuí: “Alimento é horizonte de vida, harmonia e humanismo. Sustentabilidade é futuro, entendimento e paz.”

 

Aliás, registra-se que Paolinelli foi indicado para o Prêmio Nobel da Paz 2021. A indicação é motivo de alegria e orgulho para os brasileiros. Paolinelli gerou a maior revolução agrícola tropical sustentável da história no Brasil, a partir dos anos 1970. Para conhecer a vida e obra de Paolinelli acesse http://paolinelli-nobelpeaceprize2021.com/