segunda-feira, 17 de janeiro de 2022

EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA? FAÇAM SUAS APOSTAS!

  

Stanley Martins Frasão

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

 

Nathália Caixeta Pereira de Castro

Colaboradora de Homero Costa Advogados

 

O Decreto-lei 9.215/46, em 30 de Abril de 1946, do governo do presidente Eurico Gaspar Dutra, contendo cinco considerandos que (i) a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; (ii) a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a esse fim; (iii) a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro e contrária à prática e à exploração e jogos de azar; (iv) das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes; (v) as licenças e concessões para a prática e exploração de jogos de azar na Capital Federal e nas estâncias hidroterápicas, balneárias ou climáticas foram dadas a título precário, podendo ser cassadas a qualquer momento, restaurou em todo o território nacional a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 2 de Outubro de 1941)  e declarou nulas e sem efeito todas as licenças, concessões ou autorizações dadas pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, com fundamento nas leis ora, revogadas (Decretos-leis nº 241, de 4 de Fevereiro de 1938n.º 5.089, de 15 de Dezembro de 1942 e nº 5.192, de 14 de Janeiro de 1943 ), ou que, de qualquer forma, contenham autorização em contrário ao disposto no artigo 50 e seus Parágrafos da Lei das Contravenções penais.

Aludido Decreto sofreu influência direta de questões morais e religiosas praticadas principalmente pela Primeira-Dama da época, Carmela Dutra, que considerava os jogos de azar ofensivos aos bons costumes.

Cassinos legalizados no Brasil, que movimentavam fortemente a economia, atraindo diversos turistas e até mesmo celebridades foram fechados da noite para o dia.

Não é a primeira vez que escrevemos sobre este assunto (https://www.migalhas.com.br/depeso/338040/cassinos-no-brasil--uma-proibicao-ultrapassada), mas diante dos últimos movimentos na Câmara dos Deputados, vale uma nova versão, na esperança de que o aniversário de 76 anos do Decreto-lei 9.215/46 se transforme em apenas uma data. A maturidade nestes quase 76 anos foi alcançada e muito recursos financeiros foram pedidos, tanto na arrecadação de impostos quanto na iniciativa privada.

Apesar de sua ilegalidade, os jogos de azar no Brasil continuaram sendo praticados de forma indireta, seja por meios online ou casas clandestinas.

A partir dessa realidade, em que a norma se mostrou meramente teórica e que os próprios considerandos citados acima não se sustentam, a prática de tais jogos eventualmente volta a ser discutida no cenário político legislativo brasileiro.

Em novembro de 2021, o PL 442/91 tornou a ser revisado pela Câmara dos Deputados, cuja minuta inicial foi apresentada pelo relator do Grupo de Trabalho, Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), para debater a organização, a estruturação e as diretrizes da norma que regulamenta os jogos e as apostas no país. Esse Grupo de Trabalho foi criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e tem como objetivo o debate sobre o assunto.

O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) disse que há articulação de evangélicos e católicos contra a proposta. “Nós, da Frente Parlamentar Evangélica, da Frente Cristã e da Frente Católica, somos terrivelmente contra este PL. E vamos obstruí-lo aqui até o momento em que nós o derrubarmos”, declarou (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Nas palavras do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG): “O jogo do Brasil não é proibido, em qualquer esquina, em qualquer canto se faz uma aposta. ”  e que “O emprego gerado por essa atividade vai pagar contribuição para a previdência pública” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Para a deputada Renata Abreu (PTN-SP): “Já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

As alterações sugeridas no texto trataram sobre diversas vertentes, desde a associação dos jogos de azar a organizações criminosas, até questões de saúde pública relacionadas ao vício causado por tais jogos.

Foi alterado também pelo relator o ponto que versava sobre a competência para autorização dos jogos, que, segundo ele, só poderia ser dada pela União, mas no texto anterior poderia ser decidida por outros entes federativos. É pauta ainda indefinida a dosimetria da pena para aqueles que praticarem condutas delituosas relacionadas aos jogos de azar e também a tributação que incidirá sobre esse setor.

No dia 16 de dezembro de 2021, o Projeto foi novamente discutido na sessão do Plenário da Câmara e, conforme matéria na Agência Câmara de Notícias, será votado em fevereiro deste ano. Lira defende que o Projeto seja votado “com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim”.

Aqueles que defendem a aprovação do Projeto acreditam que a legalização dos jogos será um importante estímulo ao turismo e à economia do Brasil. Além da atração que atrairia diversos visitantes aos cassinos integrados a resorts, seriam também uma grande fonte para criação de novos empregos no país. Defendem, ainda, que os jogos de azar fazem parte da cultura brasileira, e que somente foram proibidos à época por questões morais e religiosas há muito superadas.

Já aqueles que são contra a aprovação do Projeto, o argumento é de que esses jogos “levam ao vício e destroem famílias”, como foi dito pelo Deputado Eli Borges (Solidariedade-TO). É também pontuado que os cassinos atraem a criminalidade, como o tráfico de drogas.

Os parlamentares à frente do Grupo fazem parte dos defensores da legalização dos jogos, e acreditam que as alterações propostas ao texto podem viabilizar a sua aprovação na Câmara.

Para o autor do pedido de criação da comissão especial, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): "De 193 países, o jogo é regularizado em 177. Mensalmente, 200 mil brasileiros saem para jogar em outros países, principalmente Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. Nós não precisamos continuar deixando as divisas irem embora daqui. Nós temos 2,5 bilhões de pessoas no planeta que jogam e precisamos fazer com que essas pessoas venham jogar no Brasil" (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Em 16/12/2021 foi aprovado requerimento n. 5358/2016 do Líderes que requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991.

Agora resta à população aguardar a votação da PL, programada para fevereiro, para que sejam vistos os próximos passos dados pelos denominados jogos de fortuna no Brasil. Devendo ser lembrado que dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Cuba e Brasil (https://www.migalhas.com.br/depeso/177218/brasil-sem-cassinos)

E fica o questionamento: seria um bem à economia brasileira ou uma regressão moral, a volta dos jogos de fortuna no Brasil?

 

O ICMS E O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES


 

Gustavo Pires Maia da Silva

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

 

 

No dia 22 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) n° 714.139 (Tema 745 das Repercussões Gerais), que trata da abrangência do Artigo 155, §2º, Inciso III, da Constituição da República de 1988, que prevê a aplicação do Princípio da Seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”).

O princípio da seletividade é instituto que versa sobre a possibilidade de que se vale o legislador para atuar elevando ou diminuindo a carga tributária, por meio de alíquota, tendo em vista a essencialidade dos bens e serviços.

Por maioria de votos, os Ministros da Corte Suprema declararam ser inconstitucional a instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações.

O caso concreto, levado à apreciação do STF, envolve o Estado de Santa Catarina, que aplica uma alíquota de ICMS de 25% (vinte e cinco por cento) para ambos os setores, diante de uma alíquota geral de 17% (dezessete por cento).

A tese vitoriosa foi a do Relator, Ministro Marco Aurélio, no sentido de que as empresas que não se creditam de ICMS poderão reaver o que foi pago a mais (diferença entre a alíquota geral de ICMS e a alíquota majorada). O magistrado propôs a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

O Ministro Marco Aurélio não estabeleceu a partir de que momento a decisão terá efeitos (modulação dos efeitos da decisão). Referido tema será discutido posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. Por ora, o julgamento foi suspenso para coleta dos votos dos demais Ministros. A perspectiva é de que o Recurso Extraordinário seja novamente pautado em Plenário Virtual para que haja uma decisão sobre a modulação dos efeitos. Até o momento, não houve o agendamento de pauta para o novo julgamento.

Relevante ressaltar que a decisão não extingue a lei do Estado de Santa Catarina. Ela tem efeito apenas entre as partes envolvidas no processo. De outra forma, por ter repercussão geral, a decisão vincula todo o Poder Judiciário. Desse modo, além de eventuais ações individuais, o entendimento também prevalecerá e deverá ser aplicado no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”).

Em outras palavras, apesar de as leis estaduais permanecerem vigentes, eventuais ações judiciais individuais sobre o tema deverão ser julgadas em sentido favorável aos contribuintes.

Diante do exposto, espera-se que a decisão proferida pela Corte Suprema, haja vista sua força vinculante em relação ao Judiciário, venha ratificar a aplicação da seletividade em função da essencialidade nos serviços de energia elétrica e telecomunicação, frente à obrigatoriedade da graduação da carga tributária.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEC 18/2011 - TRABALHO DO MENOR


 

 

    Orlando José de Almeida

                                                     Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

                                                                                     

 

A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011, de autoria do Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), encontra-se em tramitação.

 

O seu objetivo é o de modificar o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, para permitir o trabalho do menor em jornada “sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”.

 

Assim, se aprovada a PEC, na redação do referido dispositivo constitucional, passará a estabelecer que constitui “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais”:

 

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos.

 

Segundo o autor no contrato de aprendizagem o aprendiz a partir dos 14 anos de idade pode se inserir no mercado de trabalho e cumprir jornada de até seis horas diárias, com possibilidade de estender esse limite até oito horas diárias, desde que já tenha completado o ensino fundamental, nos termos do artigo 432 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

De outro lado, o trabalho em regime de tempo parcial é regulado pela CLT. O artigo 58-A dispõe:

 

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.  

 

O Deputado concluiu que a jornada de trabalho a tempo parcial pode ser inferior a da aprendizagem e que, a bem da verdade, a Proposta visa à ampliação dos direitos do menor, “na medida em que formaliza o trabalho daqueles que precisam trabalhar, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários”.

 

Na realidade, estes são os principais fundamentos defendidos por aqueles que vem manifestando adesão à Proposta.

 

Em outra direção, recentemente, a PEC vem encontrando sérias resistências por alguns seguimentos da sociedade.

 

As Centrais Sindicais apresentaram manifesto[1] realçando que a Proposta viola tratados internacionais que versam sobre o trabalho infantil, dos quais o Brasil é signatário, como é o caso da Convenção 138 e a Recomendação 146 da OIT — Organização Internacional do Trabalho.

 

Realçaram que “o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos que impede ou dificulta o desenvolvimento pleno, sadio e integral de crianças e jovens dos setores mais vulneráveis da classe trabalhadora, comprometendo o acesso à educação, à saúde, ao lazer e a formação profissional segura e qualificada. De acordo com o IBGE, em 2020, quase dois milhões de criança e adolescentes foram submetidos ao trabalho infantil, sendo a imensa maioria de crianças negras, vítimas do racismo estrutural. A PEC 18 legaliza esta situação de violação do direito à infância e perpetua a desigualdade social, agravando ainda mais a situação das crianças e dos jovens, já cruelmente atingidas pelo desemprego, pela carestia e pela insegurança alimentar presente em milhões de lares no Brasil”.

 

Seguindo a mesma linha o Ministério Público do Trabalho, em pronunciamento contrário à iniciativa legislativa[2], asseverou que, “por fim, esperamos que, no Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, declarado pela Assembleia Geral da ONU em 2019, o parlamento brasileiro não promova alterações que impliquem evidente retrocesso social e frustração aos direitos fundamentais de adolescente e jovens (art.227 da CF), num cenário de agravamento da vulnerabilidade socioeconômica em nosso País”.

 

Efetivamente, as teses defendidas pelos dois lados são de grande importância e relevância.

 

Com efeito, a reflexão que trazemos é no sentido de que, existe considerável contingente de jovens trabalhando de forma irregular a partir de 14 anos, em jornada até mesmo superior à fixada no artigo 58-A, da CLT, sem qualquer amparo, notadamente no que tange aos direitos trabalhistas e previdenciários.

 

Ademais, não deve passar despercebido é que os jovens, quando alcançam a idade de 14 anos, atualmente, já possuem desenvolvimento físico e mental de modo a permitir o ingresso no mercado de trabalho. A limitação da jornada, tal como proposto, propícia um tempo razoável para os estudos e contribui para a formação profissional.

quarta-feira, 22 de dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO - CADASTRO NAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

Prezados, boa tarde!

 

O legislador ao observar os avanços tecnológicos no meio jurídico, positivou no caput e no § 1º, do art. 246, do Código de Processo Civil, a necessidade de empresas públicas e privadas manterem cadastro nas plataformas de comunicações processuais do Poder Judiciário, para fins de recebimento de citações e intimações. Dispõe o referido artigo:

 

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.    

 

§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.   

 

Ainda, conforme o art. 196 do supracitado Código, foi atribuída ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a competência para regulamentar a prática e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.

 

O art. 8°, § 1°, da Resolução 234/2016 do CNJ, estabelece que fica determinada a obrigatoriedade do cadastramento das empresas públicas e privadas na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, para o recebimento de citações, devendo ser constituído o domicílio judicial eletrônico.

 

Vale ressaltar que, até o presente momento, não há penalidades expressamente previstas para as empresas que não se cadastrarem.

 

Porém, ao realizarem o cadastro indicado, nos termos do § 1º-C, do art. 246, do CPC, “considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.”

 

Destaca-se que no caso de microempresas e as pequenas empresas prevalecem as disposições insertas nos §§ 5º e 6º, do aludido artigo, abaixo transcritos:

 

 

§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).    

§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.    

Portanto, para facilitar, disponibilizamos os links de acesso, de alguns tribunais, que contém o passo a passo para realizar o cadastro.

 

TJMG: http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpo61592019.pdf (Art. 3º)

 

TRF1: https://portal.trf1.jus.br/ecint/manual.pdf (manual com todos os passos)

https://portal.trf1.jus.br/data/files/80/F2/A7/17/AFE0E310E89CFDD3842809C2/Resol-Presi-Cenag-5-15-03-2012.pdf

 

TRT:https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/54842/RCJ%20TRT3_GP_GCR_GVCR%20143_2020%20COMP.pdf?sequence=12&isAllowed=y (Art. 3º e 4º)

 

STF: http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO661-2020.PDF (Art. 6º, I)

 

 

segunda-feira, 29 de novembro de 2021

COTAS RACIAIS NAS ELEIÇÕES DA OAB: O DIREITO BRASILEIRO E A REPARAÇÃO HISTÓRICA ANTIRRACISTA

 

 

 

Stanley Martins Frasão

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

 

 

Nathália Caixeta Pereira de Castro

Acadêmica de Direito e ex-estagiária de Homero Costa Advogados

 

 

O dia 20 de novembro é uma data que simboliza a celebração e a conscientização sobre a história do povo negro no Brasil. Essa data surgiu a partir da morte de Zumbi, líder do Quilombo de Palmares que lutou bravamente contra a escravidão no século XVII.

O Dia da Consciência Negra foi incluído no calendário escolar brasileiro pelo artigo 79-B, da Lei 10.639/03, e oficialmente instituído no país pela Lei 12.519/11. O dispositivo legal é novo no Brasil, mas a discussão se iniciou há 50 anos, em 1971, quando um grupo de quilombolas passou a questionar ainda com mais veemência o assunto, ao reivindicar a conscientização de que o assassinato de Zumbi de Palmares e de tantos outros negros se deu pelo tão presente legado da escravidão em nosso país.

Apesar de o simbolismo do dia 20 de novembro trazer consigo um relevante reconhecimento para a história da luta negra no Brasil, ainda há um longo percurso a ser feito rumo a uma sociedade livre de racismo.

Já se vê uma tentativa de reparação história a partir das cotas raciais que são aplicadas em diversos âmbitos sociais, como por exemplo, no ingresso em universidades ou investiduras em concursos públicos, instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

As cotas raciais podem abranger pessoas que se autodeclaram como minoria étnico-racial, sejam elas pretas, pardas ou indígenas. A Lei Magna, em seu artigo 4º, VIII, reforça o Princípio Constitucional de Igualdade, pelo qual é garantido tratamento isonômico racial:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Seguindo essa linha, o Conselho Federal da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, aprovou em 14 de dezembro de 2020 a aplicação imediata, além da paridade de gênero de 50%, de cotas raciais de 30% em suas eleições. Na reunião realizada na época da aprovação, o conselheiro federal Jedson Marchesi Maioli, da bancada da Seccional do Espírito Santo, argumentou: “A OAB necessita não se limitar a realizar alterações do sistema de eleições institucional, mas sim se aprofundar no tema, adotando medidas, mecanismos e projetos eficazes para a inserção de todas as representatividades inscritas no quórum da OAB como forma de ser mais atual, justa e digna.”

A princípio, a proposta do relator era de que as cotas raciais abrangessem 15%. Após votos divergentes de outras bancadas, foi adotado o percentual de 30%. A reserva valerá pelo período mínimo de dez eleições e já vale nas eleições de 2021.

Após essa aprovação, as chapas registradas obrigatoriamente deveriam alcançar essa porcentagem de pessoas negras, tanto em cargos titulares quanto em suplentes. Como a cota se aplica a casos de autodeclaração racial, foi necessária a observação de critérios para evitar deturpações fraudulentas. Em novembro de 2021, o Conselho Eleitoral da OAB determinou que haverá fiscalização e, eventualmente, impugnações a casos em que a autodeclaração pudesse configurar tentativa de fraude para atingir o percentual necessário. O relator Conselheiro Airton Martins Molina pontuou: “Sempre que houver uma impugnação à autodeclaração, a Comissão Eleitoral deve resolvê-la com a transparência nos registros e a existência de uma banca de heteroidentificação que atue no controle de possíveis fraudes e irregularidades, tal qual já fez a Comissão Eleitoral da Seccional do Distrito Federal, será o caminho”.

É indiscutível o papel e dever do Direito e de suas instituições de reparar as consequências causadas pelo racismo no Brasil. Foi nessa conjuntura que a Ordem corretamente aprovou tal medida, de busca por isonomia e equilíbrio racial em sua composição. A representatividade e a inclusão são direitos resguardados pela Lei e que devem ser aplicados em todas as esferas sociais, de forma a coibir o racismo de progredir, mesmo que de forma estrutural e aparentemente singela. 

Como já dito anteriormente no artigo “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA: O PAPEL DO DIREITO NA LUTA ANTIRRACISTA”, também de autoria de Stanley Martins Frasão e Nathália Caixeta Pereira de Castro: “É imperioso o entendimento de que a luta antirracista também é uma luta contra a omissão e contra o desleixo diante da carga histórica carregada pelos negros. É uma luta a favor de quem ocupa mais da metade da população brasileira, que assim se declara, e, ainda assim, não goza do mesmo lugar que a branquitude ocupa. Faz-se sempre importante o papel do Direito e dos juristas em buscar não apenas a criação de um corpo legislativo que abomine a discriminação racial, mas que, principalmente, o aplique e o faça respeitado por todos.”

Fica a nossa homenagem ao advogado abolicionista Luiz Gama, ex-escravo, responsável por libertar cerca de 500 pessoas escravizadas, no século XIX, que gerou um filme, 'Doutor Gama', dirigido por Jeferson De.