JUSTIÇA ARTIFICIAL: QUANDO A IA ENTRA NO TRIBUNAL

 

Stanley Martins Frasão

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

 

                                       

A ideia de uma máquina decidindo o destino de seres humanos parecia, até pouco tempo, exercício exclusivo de ficção científica. Filmes como Justiça Artificial transformaram essa inquietação em narrativa: um sistema de IA assume a função de julgar crimes violentos, prometendo eliminar emoções, subjetividades e falhas humanas do processo decisório.

O que torna a obra provocativa não é a fantasia tecnológica. É que ela já conversa com a realidade. A IA entrou no universo jurídico — não como substituta do juiz, ao menos por enquanto, mas como instrumento crescente de análise, previsão, organização e produção de decisões.

A pergunta não é mais se a IA fará parte do Direito. É até onde estamos dispostos a permitir que ela participe.

Há uma sedução poderosa na ideia de substituir a imperfeição humana pela precisão matemática. Juízes têm vieses. Advogados têm interesses. Testemunhas falham. Emoções interferem. Interpretações variam.

A promessa algorítmica surge como antídoto: uma decisão fria, técnica, racional e estatisticamente consistente. Sob esse prisma, a IA aparenta oferecer o que o sistema judicial persegue: previsibilidade, uniformidade, celeridade, coerência.

Mas é aqui que mora o primeiro perigo. A aparência de neutralidade pode esconder uma nova forma de subjetividade: a subjetividade programada.

Embora distante do cenário de Justiça Artificial, o uso de IA no Direito já é concreto e crescente. No Brasil, tribunais usam sistemas inteligentes para triagem processual, identificação de demandas repetitivas, agrupamento de precedentes, automação de execuções, classificação documental e análise de produtividade. O STF desenvolveu o sistema Victor, para identificar repercussão geral em recursos extraordinários.

Escritórios de advocacia passaram a usar plataformas capazes de revisar contratos, elaborar minutas, resumir processos, prever probabilidades de êxito, calcular riscos financeiros e analisar padrões decisórios. Harvey AI, Lexis+ AI e CoCounsel já transformam a advocacia corporativa internacional. A revolução não é mais teórica: ela já começou.

Durante séculos, a advocacia foi construída sobre três pilares: conhecimento técnico, interpretação e capacidade argumentativa. A IA altera esse equilíbrio. Hoje, tarefas que consumiam horas são executadas em minutos: pesquisas jurisprudenciais, revisão contratual, organização documental, elaboração de peças.

Isso desloca o valor do profissional. O diferencial deixa de ser a produção operacional e passa a ser estratégia, criatividade, negociação, visão sistêmica, inteligência emocional e leitura humana dos conflitos.

O advogado do futuro talvez escreva menos. Mas precisará pensar melhor.

Um dos aspectos mais interessantes de Justiça Artificial é a crença de que a máquina seria mais justa que os humanos. Na prática, algoritmos aprendem com dados históricos. E dados históricos carregam desigualdades, preconceitos, distorções sociais, seletividades institucionais.

Isso significa que uma IA pode reproduzir — e ampliar — injustiças existentes. O caso mais emblemático foi o COMPAS, sistema usado nos EUA para avaliar risco de reincidência criminal. O algoritmo foi acusado de produzir vieses discriminatórios.

O ponto crítico: a máquina pode parecer objetiva enquanto automatiza preconceitos humanos em larga escala. A diferença é que o preconceito algorítmico ganha aparência científica — e fica mais difícil de questionar.

A ficção trata o julgamento como cálculo: fatos entram, decisão sai. Mas o Direito real é mais complexo. Processos envolvem contexto, intenção, proporcionalidade, dignidade, sofrimento, circunstâncias humanas. Dois casos semelhantes podem exigir soluções distintas justamente porque pessoas não são equações.

A IA identifica padrões. O humano interpreta significados. Essa distinção talvez seja o limite da automação jurídica.

Toda IA é construída sobre escolhas humanas: quais dados usar, quais critérios priorizar, quais riscos aceitar, quais métricas considerar relevantes. Mesmo sistemas sofisticados carregam visões de mundo embutidas em sua arquitetura.

A grande ilusão contemporânea é acreditar que substituir o decisor humano elimina a subjetividade. Apenas transferimos a subjetividade: do magistrado para o programador, do tribunal para o algoritmo, da interpretação visível para a lógica invisível.

O cenário mais plausível não é o desaparecimento do juiz humano, mas a consolidação de um modelo híbrido: decisões assistidas por IA, análise preditiva, automação operacional, apoio argumentativo, mineração de precedentes e gestão inteligente de acervos.

A máquina amplia capacidade técnica e velocidade. Mas legitimidade, responsabilidade e sensibilidade permanecem humanas. E, ao meu sentir, precisam continuar assim.

O debate provocado por Justiça Artificial não é sobre tecnologia. É sobre humanidade. A pergunta não é "As máquinas podem julgar?" A pergunta é "O que significa fazer justiça?"

Enquanto essa resposta envolver consciência, ética, empatia, compaixão e responsabilidade moral, o Direito dependerá do elemento humano. Mesmo em uma era de algoritmos.

POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CEDIDOS

  

Gustavo Pires Maia da Silva

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

 

  

A compensação tributária constitui mecanismo fundamental de racionalização das relações entre Fisco e Contribuinte, permitindo a extinção de obrigações mediante encontro de contas entre créditos e débitos. No entanto, a interpretação atualmente dominante, tem restringido significativamente esse instituto ao vedar a utilização, pelo cessionário, de créditos tributários adquiridos por cessão.

O fundamento dessa vedação repousa, sobretudo, no Artigo 74, §12, II, “a”, da Lei nº 9.430/96 — que considera “não declarada” a compensação fundada em crédito de terceiros —, bem como no Artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Não obstante, tal interpretação merece revisão crítica à luz da evolução do sistema jurídico, da hierarquia normativa e da principiologia constitucional contemporânea.

Esse entendimento restritivo deve ser superado, como veremos.

O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 993.925/RS, firmou orientação no sentido de que, embora a cessão de crédito tributário seja juridicamente válida, ela não autoriza o cessionário a utilizá-lo para fins de compensação. Segundo a Corte, a vedação prevista na Lei nº 9.430/96 impediria a compensação com créditos de terceiros, o que tornaria ineficaz a cessão perante o Fisco para esse fim específico.

No mesmo sentido, o CARF vem reiteradamente afastando a possibilidade de compensação com créditos cedidos, alinhando-se ao Parecer PGFN/CAT nº 1.010/2000.

Essa construção, contudo, apresenta inconsistências relevantes que abrem espaço para revisão.

A vedação constante do Artigo 74, §12, Inciso II, Alínea “a”, da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada restritivamente, nos termos do Artigo 111 do CTN. Trata-se de norma limitadora de direito do contribuinte, razão pela qual não admite interpretação ampliativa.

Nesse contexto, impõe-se distinguir o crédito que permanece na titularidade de terceiro do crédito que, por cessão válida (Artigos 286 e seguintes do Código Civil), foi incorporado ao patrimônio do cessionário.

A expressão legal “crédito de terceiro” refere-se à titularidade atual do crédito no momento da compensação, e não à sua origem histórica. Uma vez efetivada a cessão, o crédito deixa de ser de terceiro e passa a ser crédito próprio do cessionário.

A interpretação adotada pela Administração Tributária e pela jurisprudência, ao considerar a origem do crédito, promove indevida ampliação de norma restritiva, em afronta ao regime do CTN.

O CTN, como lei complementar, estabelece a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário (Artigo 156, Inciso II), exigindo apenas que os créditos sejam líquidos e certos, conforme disciplinado no Artigo 170.

A Lei nº 9.430/96, por sua natureza ordinária, não pode restringir o núcleo essencial desse instituto. Ao considerar “não declarada” a compensação com créditos cedidos, o Artigo 74, §12, cria verdadeira hipótese de invalidação material da compensação, e não mera disciplina procedimental.

Tal inovação invade campo reservado à lei complementar, em afronta ao Artigo 146, Inciso III, Alínea “b”, da Constituição Federal.

O Artigo 123 do CTN impede que convenções particulares alterem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Contudo, a cessão de crédito não implica qualquer modificação na sujeição passiva.

A operação limita-se à transferência de titularidade de um direito patrimonial já constituído, sem alterar o devedor, a obrigação ou a responsabilidade tributária.

A invocação do Artigo 123 para vedar efeitos da cessão configura ampliação indevida de seu alcance normativo, fora de seu campo de incidência.

O julgado mencionado reconhece que o crédito tributário pode ser validamente cedido e executado pelo cessionário. No entanto, impede sua utilização para compensação.

Essa distinção revela uma incoerência estrutural: tanto a execução quanto a compensação são formas legítimas de satisfação do crédito contra a Fazenda Pública.

Não há justificativa jurídica consistente para admitir uma e vedar a outra. Trata-se de diferenciação artificial que fragiliza a coerência do sistema e compromete a funcionalidade econômica do crédito.

O ordenamento jurídico contemporâneo passou a reconhecer amplamente a circulação de créditos contra o Estado, como a cessão de precatórios autorizada pela Constituição Federal, a expansão de instrumentos de transação tributária e os mecanismos de securitização e negociação de créditos públicos.

Esse cenário revela uma mudança de paradigma: os créditos contra a Fazenda Pública passaram a ser tratados como ativos econômicos circuláveis.

A vedação absoluta à compensação com créditos cedidos destoa desse modelo e cria um crédito de utilidade reduzida, apto à execução, mas não à compensação, o que compromete sua liquidez e função econômica.

A restrição imposta não se sustenta à luz do princípio da proporcionalidade. Não é adequada, pois não há evidência de que impeça fraudes relevantes. Não é necessária, já que mecanismos de controle podem assegurar a higidez dos créditos. Não é proporcional em sentido estrito, pois impõe ônus excessivo ao contribuinte e ao próprio Estado.

Além disso, a vedação estimula a judicialização e a execução de créditos, elevando custos operacionais para a Fazenda Pública, em detrimento da eficiência administrativa.

Nos casos em que o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, sua natureza se aproxima de um crédito patrimonial contra a Fazenda Pública, com características semelhantes às dos precatórios.

Nesse contexto, a vedação à compensação revela-se ainda mais problemática, pois incide sobre um crédito já definitivamente constituído, líquido e exigível, cuja disponibilidade é reconhecida pelo próprio sistema jurídico.

O próprio STJ, no precedente paradigmático, reconheceu que a solução poderia ser distinta em caso de execução do crédito, o que indica abertura para revisitação do tema.

A evolução normativa e econômica, aliada à consolidação de mecanismos de negociação de créditos públicos, cria ambiente propício para revisão do entendimento restritivo, especialmente em hipóteses que envolvam créditos líquidos e certos, trânsito em julgado, cessão formal e regularmente notificada e ausência de fraude.

A vedação à compensação de créditos tributários cedidos, tal como atualmente interpretada, não se sustenta diante de uma leitura sistemática do ordenamento jurídico.

É possível — e juridicamente consistente — sustentar que: (i) o crédito cedido deixa de ser “de terceiro” após sua transferência; (ii) a Lei nº 9.430/96 não pode restringir o núcleo essencial da compensação previsto no CTN; (iii) o Artigo 123 do CTN é inaplicável à hipótese; (iv) a vedação compromete a eficiência, a coerência e a racionalidade do sistema tributário.

De lege ferenda, abre-se espaço para construção de uma nova abordagem procedimental e jurisprudencial, mais alinhada com a realidade econômica e com os princípios constitucionais que regem a Administração Tributária.

SORTE: UM CONCEITO, NÃO UMA FORÇA

  

Stanley Martins Frasão

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

 

                                       

A palavra "sorte" ocupa um espaço curioso na linguagem. Surge como explicação rápida para o inesperado, consolo diante do fracasso e, não raro, justificativa para o sucesso alheio. Mas sorte não é um fenômeno — é um conceito. E, como todo conceito, depende da forma como o interpretamos.

Sorte não é algo que se possa medir, armazenar ou transmitir. Não há unidade científica que a quantifique, tampouco instrumento que a detecte. Na maioria das vezes, sorte é o encontro entre oportunidade, preparo e circunstâncias fora do controle individual. Quando alguém "teve sorte", houve apenas o encontro entre uma chance concreta e a capacidade de aproveitá-la.

Essa percepção desloca a sorte do campo do acaso puro para o campo da interpretação. Dois indivíduos podem vivenciar o mesmo evento: um o considera sorte, o outro, consequência lógica de suas escolhas. O conceito, portanto, não está no fato — está na narrativa construída sobre ele.

No plano psicológico, a ideia de sorte cumpre funções importantes. Reduz a ansiedade diante do imprevisível e suaviza o peso da responsabilidade individual. Ao atribuir um resultado à sorte, o sujeito preserva a autoestima e evita enfrentar variáveis mais complexas, como preparo insuficiente, estratégia inadequada ou timing equivocado. Por outro lado, também pode gerar passividade: quem acredita excessivamente na sorte tende a esperar mais do que agir.

Já no campo do sucesso, a sorte é frequentemente romantizada. Resumimos grandes conquistas a momentos fortuitos e ignoramos anos de preparação silenciosa. O "golpe de sorte" é apenas o instante em que a oportunidade encontra alguém pronto. Sem preparo, a mesma oportunidade passaria despercebida — e ninguém a chamaria de sorte.

Há um aspecto estratégico: tratar a sorte como conceito, e não como força real, devolve o protagonismo ao indivíduo. Se sorte não é algo que "se tem", mas algo que se interpreta, então o foco se desloca para aquilo que pode ser efetivamente controlado: disciplina, consistência, aprendizado contínuo e capacidade de leitura de cenários.

Isso não nega o acaso. O mundo é cheio de variáveis imprevisíveis. No entanto, o acaso, por si só, não produz resultados sustentáveis. Ele apenas abre portas — e portas abertas não garantem travessia.

Portanto, ao dizer que "sorte é apenas um conceito", não se está reduzindo sua importância simbólica, mas reposicionando seu papel. Sorte deixa de ser um fator determinante e passa a ser uma lente interpretativa. E essa mudança, embora sutil, tem implicações profundas: ela substitui a espera pela ação, a justificativa pela responsabilidade e a passividade pela estratégia.

No fim, sorte é o nome que damos ao resultado quando não queremos — ou não conseguimos — explicar o caminho que nos levou até ele.

DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL LER/DORT – ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO

 

Orlando José de Almeida

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

 

No dia 07/05/2026 foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST, referente ao julgamento proferido nos autos do processo nº TST-RR-733-61.2020.5.05.0531, cujo acórdão foi publicado no dia 09/02/2026.

O tema que deu origem à matéria diz respeito a Ação Trabalhista movida por uma bancária “que trabalhou de 1993 a 2019 na agência do Banco do Brasil de Teixeira de Freitas (BA). Com dor nos punhos e ombros, ela foi diagnosticada em junho de 2000 com LER/DORT. As sequelas diminuíram sua capacidade de trabalho e a incapacitaram para as tarefas que desempenhava (...) o juízo de primeiro grau reconheceu o direito da bancária à indenização, destacando que o banco não garantia a interrupção periódica da jornada nem oferecia ginástica laboral e mobiliário adequado. Apesar de material que alertava para riscos ergonômicos, a bancária não podia interromper seu trabalho por conta própria. A reparação foi fixada em R$ 250 mil, e a condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. No recurso ao TST, o Banco do Brasil pediu a redução desse valor, argumentando que a incapacidade da bancária é parcial e reversível e que ela não esgotou todas as formas de tratamento especializado para a enfermidade.”

A situação posta em discussão não se relaciona ao reconhecimento ou não de que a Reclamante era portadora de doença ocupacional, o que restou incontroverso. O pleito é de redução do valor arbitrado à condenação.

Logo de início, deve ser lembrado que na reforma trabalhista, advinda com a Lei nº 13.467/2017, foram estabelecidos critérios norteadores para a definição, caracterização e avaliação dos danos extrapatrimoniais, a partir do art. 223-A, da CLT. Ao apreciar a pretensão o julgador deve enfrentar vários parâmetros, destacando-se a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e a situação social e econômica das partes envolvidas. Estabeleceu-se também uma tabela para a fixação da indenização em conformidade com a natureza das ofensas leve, média, grave e gravíssima, com teto de cinquenta vezes ao do último salário contratual do ofendido.

Ressalte-se que, consta na fundamentação do acórdão indicado na notícia, que “o STF no julgamento da ADI 6050-DF, estabeleceu que os critérios de quantificação constantes dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, servem apenas como orientação ao julgador, sendo constitucional o arbitramento de valor em patamar superior aos limites máximos ali previstos, se consideradas as peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.”

Ao interpor o Recurso de Revista a parte deve demonstrar se a causa oferece transcendência quanto aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O TST vem entendendo que, em hipóteses como a presente, é possível constatar a transcendência política, se no exame preliminar ficar evidenciado que a instância recorrida desrespeitou a jurisprudência majoritária ou prevalecente no TST, mesmo se o posicionamento não tenha se tornado uma súmula, tal como previsto no art. 896-A, inciso II, do § 1º, da CLT. Ou, ainda, pode-se vislumbrar que existe transcendência jurídica, diante da controvérsia sobre uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, aplicando-se o art. 896-A, inciso IV, do § 1º, da CLT.

Além do requisito da transcendência, diz a Súmula 126, do TST, que é “incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.”

E sem dúvida alguma, para averiguar se o valor atribuído a uma condenação é irrisório ou exorbitante, é necessário o exame de fatos e provas. Por desdobramento, seria inviável o manejo do Recurso de Revista para tentar demonstrar eventual divergência jurisprudencial, levando-se em conta que o “quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos”.

Mas a justificativa encontrada pelo TST para ultrapassar os óbices processuais apontados, foi na direção de que em outros casos semelhantes, em relação aos empregados acometidos de doença ocupacional, decorrente de LER/DORT, a Colenda Corte fixou reparação por danos morais, em valores bem inferiores, sendo colacionados a título de exemplo três precedentes, contendo reparações fixadas em R$ 50.000,00, R$ 70.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Confira-se:

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2. Por tais fundamentos, como regra geral, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 4. Ademais, no caso concreto, em que a verificação de dano moral decorre do reconhecimento da existência de doença ocupacional, é possível extrair do quadro fático registrado pelo Regional elementos que auxiliam no balizamento da indenização, possibilitando a intervenção desta Corte Superior no exame de proporcionalidade do montante fixado. 5. Vale destacar, ainda, que os critérios legais inaugurados pela Lei nº 13.467/2017, a partir da inserção do art. 223-G na CLT, nada mais representam senão a consolidação de parâmetros para a fixação do valor da compensação financeira já adotados usualmente pela jurisprudência, e que podem ser referenciados como preceitos de verificação da razoabilidade da decisão recorrida. 6. Assim, considerando que a trabalhadora desenvolveu LER/DORT, enfermidade que ensejou sua posterior aposentadoria por invalidez; considerando que as atividades desenvolvidas atuaram apenas como concausa para o surgimento da doença; considerando a ausência de outros elementos agravantes do ato ilícito cometido pela empregadora; considerando também o padrão indenizatório deferido por esta Corte Superior em indenizações decorrentes de enfermidades da mesma natureza, conclui-se efetivamente que o montante de R$ 150.000,00 configura compensação financeira desproporcional à lesão sofrida pela trabalhadora, por excessiva. Precedentes em situações semelhantes. 7. Logo, ponderados tais aspectos sob o prisma dos princípios que norteiam o arbitramento do dano moral, acertada a decisão monocrática que reduziu o montante da indenização para R$50.000,00, adequando-o aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-2129-78.2013.5.05.0641, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024).

"(...) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (LER/DORT que inabilitou o reclamante para o exercício da função de caixa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (RS 30.000,00) se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Isso porque o fundamento adotado pelo TRT para reduzir o dano moral, referente ao fato de a LER/DORT ser multicausal, não é consistente. Observe-se que a patologia foi diagnosticada pelo próprio serviço médico do reclamado quando da emissão da primeira CAT em 1998 e que, conforme laudo pericial, o trabalho desenvolvido pelo obreiro na instituição bancária "foi mais do que suficiente para que a patologia se desenvolvesse." Ademais, consta que as moléstias adquiridas pelo trabalhador se deram em razão do "uso de computador" e "face a movimentos repetitivos", atividades desenvolvidas no âmbito do banco demandado, sendo que "o autor já foi submetido a quinze perícias médicas pelo INSS, as quais diagnosticaram, sempre, a existência de sinovite e tenossinovite." Ante tal quadro fático, a quantia fixada não se mostra razoável e nem proporcional, devendo ser provido o recurso a fim de que seja majorado o valor da condenação para o patamar de R$ 80.000,00. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RR-177500-16.2006.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não cabe a esta Subseção atribuir novo valor ao dano moral ou material e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Esta Subseção, em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas os quais tratam do tema, concluindo que a diversidade do quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente hão de ser levados em conta não apenas o caráter profilático ou a natureza também punitiva dessa reparação por dano moral, mas, sobretudo, aqueles dados que dizem respeito à condição econômica, ao grau de lesividade dessa ofensa e ao grau de culpa do empregador, entre outras particularidades. No caso, a Turma deste Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela empresa reclamada para reduzir para R$20.000,00 o valor da indenização por danos morais, ao entendimento de não ser razoável e proporcional à gravidade do dano o valor fixado inicialmente pelo Tribunal Regional em R$100.000,00, haja vista que o reclamante sofreu redução parcial da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. Enquanto que, no aresto paradigma, constatou-se que a gravidade da doença adquirida (LER/DORT), gerou incapacidade para o trabalho desempenhado em 70%, quando a empregada se encontrava com 40 anos de idade. Diante dessa premissa fática, e, levando em consideração a capacidade econômica da empresa reclamada - "fábrica de grande porte embalagem de laminados de alumínio", bem como a condição da empregada, se concluiu razoável o valor de indenização a título de danos morais em R$70.000,00. Incidência, pois, da Súmula 296 do TST. Agravo regimental não provido. (...)" (AgR-E-ED-RR-72800-61.2008.5.17.0191, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2016).

Sendo assim, superadas as barreiras relativamente ao reconhecimento da transcendência, da não aplicação da Súmula 126, do TST, e da impossibilidade de veiculação do Recurso de Revista por desinteligência de julgados, a “jurisprudência dessa Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante”, que no caso em análise foi de R$ 250.000,00.

Nesta ordem de ideias, a depender do contexto, o TST pode reconhecer a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para aplicar os incisos V e X, do artigo 5º, da CF:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O TST entende também que é possível a violação ao artigo 944, e o seu parágrafo único, do Código Civil, cuja transcrição segue:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

No feito que originou a matéria, à unanimidade, os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entenderam por bem “conhecer do recurso de revista no tema "dano moral – valor arbitrado" por violação do art. 944, parágrafo único, do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reduzindo a indenização por danos extrapatrimoniais, fixá-la no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”

ADVOCACIA E O DESAFIO DA GESTÃO DE RELACIONAMENTO

 

 

Stanley Martins Frasão

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

 

                                      

O cenário tradicional das sociedades de advogados é frequentemente marcado por um marketing assistemático, onde contatos estão dispersos, o histórico de interações é inexistente e a produção de conteúdo carece de métricas. Mesmo quando ferramentas robustas como HubSpot, Pipedrive ou RD Station são adotadas, elas costumam ser subutilizadas, funcionando apenas como repositórios estáticos de dados. O resultado dessa fragmentação é a complexidade sem vantagem competitiva, onde as decisões permanecem baseadas na intuição e não em evidências.

Durante muito tempo, o marketing jurídico orbitou um paradoxo:
é necessário, mas limitado.

As restrições éticas impostas pela advocacia — especialmente no Brasil — sempre colocaram o advogado em uma posição peculiar: enquanto outros setores evoluíam com estratégias agressivas de aquisição, o Direito precisa preservar discrição, sobriedade e reputação.

É nesse cenário que surge o verdadeiro papel do MARTECH (Marketing + Technology): não como ferramenta de venda, mas como infraestrutura de inteligência relacional.

A verdadeira "virada de chave" ocorre quando o Martech é compreendido como uma organização lógica do relacionamento com o mercado. Nesse modelo, o marketing deixa de ser promocional para se tornar informacional. Isso permite que o escritório compreenda o comportamento dos clientes, identifique oportunidades de atuação e mantenha uma presença contínua e ética, transformando a memória institucional em um ativo estratégico.

Para que essa arquitetura seja eficiente, ela deve se apoiar em quatro pilares da Inteligência Jurídica fundamentais:

• Memória Estruturada (CRM): O relacionamento jurídico é cumulativo. Um CRM eficiente mapeia o histórico de interações e áreas de interesse, garantindo que nenhuma oportunidade seja perdida por falta de registro.
• Autoridade Contínua: Através de plataformas como o LinkedIn, o escritório utiliza o Martech para medir quais análises legislativas ou interpretações técnicas realmente geram engajamento, refinando seu posicionamento.
• Ritmo Inteligente: A automação deve ser usada para preservar a presença com consistência, distribuindo conteúdo relevante sem ser invasiva, respeitando o tempo e a necessidade do cliente.
• Decisão Baseada em Dados: O uso de Analytics permite que o escritório deixe de ser intuitivo. Ao entender quais temas atraem atenção, a banca passa a ouvir o mercado com método e precisão.

As normas éticas da advocacia não devem ser vistas como barreiras, mas como indutoras de sofisticação. Elas forçam o advogado a trocar a persuasão de volume pela construção de confiança e reputação. Ao adotar o Martech, a sociedade de advogados deixa de ser apenas um prestador de serviços para se tornar uma plataforma de inteligência, capaz de antecipar demandas e consolidar sua autoridade de forma inevitável na mente do cliente.

Em resumo: (i) Inteligência Relacional: O Martech substitui a intuição por dados, organizando o histórico e o comportamento dos clientes; (ii) Marketing Informacional: O foco sai da "venda" e entra na educação e influência através de conteúdo técnico de valor; (iii) Eficiência Tecnológica: Ferramentas de CRM e automação devem servir à estratégia, não apenas ao armazenamento de dados; e (iv) Diferencial Ético: As restrições da OAB elevam o nível do marketing jurídico, exigindo consistência e reputação em vez de volume.