O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho – Elementos Caracterizadores

Laila Casami de Oliveira

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 42 em 27/06/2012

O assédio moral, a despeito de existir desde os primórdios das relações de emprego, somente há pouco começou a ser estudado pelo Direito. O Ordenamento jurídico pátrio não traz regulamentação específica acerca do assédio moral, de forma que, não existindo conceito legal sobre tema, a doutrina encarregou-se de delimitar os elementos necessários à sua configuração.

Comentários à Lei 12.440/2011 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Laila Casami de Oliveira

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 38 em 29/12/2011

No dia 07 de julho de 2011 foi publicada a Lei 12440/01, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, inserindo o artigo 642-A à CLT, sob o também novo Título VII-A - Da prova de inexistência de débitos trabalhistas -, além de alterar a Lei 8666/93, tornando o referido documento obrigatório para participação de procedimentos licitatórios.

A inversão indiscriminada do ônus da prova na relação processual consumerista

Laila Casami de Oliveira
Advogada do Escritório Homero Costa

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 34 em 20/04/2011

O inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no intuito de assegurar o equilíbrio da relação processual entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços, prevê a possibilidade de inversão ope iudicis do ônus da prova em favor daquele. Entretanto, a referida inversão só pode ser determinada diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a serem apuradas no caso concreto.