Stanley
Martins Frasão
Advogado Sócio do Homero Costa
Advogados
Fontes: Dr. Bernardo José Drumond
Gonçalves, Maria Aparecida Rossi e Código Civil Brasileiro
Todas
as formas de amar valem a pena e nem sempre exigem um contrato formal. Se a
formalização do ato for a sua opção, é bom saber como funciona e quais são as
exigências de uma cerimônia civil, os regimes de bens e também o que é um
contrato pré-nupcial.
O casamento civil é simples, mas separe os documentos para dar entrada ao processo
dois meses antes da data da cerimônia. O Cartório de Registro Civil mais
próximo de onde você ou seu noivo moram deverá ser localizado. Se morarem em
bairros diferentes, informe-se nos dois cartórios. Ali, vocês vão fazer o
“pedido de habilitação”, ou seja, preencher as formalidades para provarem que
não existem impedimentos para a realização do casamento.
Documentos
necessários
·
Brasileiros
Solteiros
RG
original
Certidão
de nascimento original
Comprovante
de residência (última conta de água, luz, telefone, por exemplo).
Obs:
Em casos de anulação de casamento, o cônjuge retorna à condição de solteiro,
razão pela qual deve apresentar os documentos acima mencionados, juntamente com
a sentença declaratória de nulidade ou de anulação.
Divorciados
Certidão
de casamento original com averbação de divórcio, comprovante de residência
(última conta de água, luz, telefone) e certidão da partilha de bens, se
houver.
Viúvos
Certidão
de casamento original com anotação de óbito do cônjuge (ou certidão de óbito
original do cônjuge); comprovante de residência (última conta de água, luz,
telefone) e certidão/escritura de inventário ou formal de partilha, se houver.
·
Estrangeiros
Para
estrangeiros, as certidões devem ser traduzidas por um tradutor público
juramentado (as Juntas Comerciais dos Estados fornecem uma lista de tradutores)
e depois registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Solteiros
Passaporte original ou RNE original
Certidão de nascimento original
Declaração de estado civil original
Divorciados
Passaporte original ou RNE original
Certidão de casamento original com averbação do divórcio.
Viúvos
Passaporte original ou RNE original certidão
de casamento original com anotação de óbito
do cônjuge (ou certidão de óbito
original do cônjuge)
Saiba
mais
Ninguém
melhor que um advogado para dar as diretrizes corretas/precisas sobre o
casamento civil, com toda a seriedade que é reservada a este assunto. No Código
Civil Brasileiro o texto é extenso e complexo; aqui foi reproduzido
parcialmente, para leitura a noivos de “primeira viagem”.
O
casamento
A
celebração do casamento civil é gratuito e estabelece comunhão plena de vidas,
com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A liberdade de a
mulher se casar por sua livre e espontânea vontade e as primeiras uniões de
direito, que instituírem a monogamia, diante de juízes, testemunhas e com as
garantias da lei, têm origem na Roma antiga, não havendo registro quanto ao ano
que aconteceu a primeira.
Vale
esclarecer que o casamento religioso que atender às exigências da lei para o
casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no Cartório próprio
dentro de noventa dias de sua realização. Após esse prazo, o registro dependerá
de nova habilitação.
Pelo
casamento, os cônjuges assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros
e responsáveis pelos encargos da família, em igualdade de direitos e deveres,
podendo qualquer deles acrescer ao seu o sobrenome do outro. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na
proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da
família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime do casamento.
Mas,
para se casar, a pessoa precisa de ter capacidade civil
Tanto
o homem, quanto a mulher, a partir dos dezesseis anos podem se casar, exigindo-se,
neste caso, autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais,
enquanto não atingida a maioridade civil (dezoito anos completos). Mas, até a
celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a
autorização. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não
alcançou a idade núbil (dezesseis anos completos), para evitar imposição ou
cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Algumas
pessoas não podem casar
·
Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco
natural ou civil.
·
Os afins em linha reta.
·
O adotante com quem foi cônjuge do adotado e
o adotado com quem o foi do adotante.
·
Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e
demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.
·
O adotado com o filho do adotante.
·
As pessoas casadas.
·
O cônjuge sobrevivente com o condenado por
homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Mas algumas não devem casar
·
O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge
falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos
herdeiros.
·
A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez
por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou
da dissolução da sociedade conjugal.
·
O divorciado, enquanto não houver sido
homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
·
O tutor ou o curador e os seus descendentes,
ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou
curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas
as respectivas contas.
O
processo de habilitação para o casamento
Ambos
os nubentes, de próprio punho, ou por procurador, assinam requerimento de
habilitação para o casamento, apresentando os seguintes documentos:
·
Certidão de nascimento ou documento
equivalente;
·
Autorização por escrito, se for o caso, das
pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
·
Declaração de duas testemunhas maiores,
parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que
os iniba de casar.
·
Declaração do estado civil, do domicílio e da
residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
·
Certidão de óbito do cônjuge falecido, de
sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em
julgado, ou do registro da sentença de divórcio.
A
habilitação será feita perante o oficial do registro civil e, após a
manifestação do promotor de justiça, será homologada pelo juiz.
A
celebração do casamento
O
casamento será celebrado no dia, hora e lugar previamente designados pela
autoridade que presidir o ato. A solenidade realizar-se-á no cartório, com toda
a publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, ou
noutro edifício público ou particular. Se for realizado em edifício particular
haverá exigência de quatro testemunhas, se algum dos nubentes não puder ou não
souber escrever, e de portas abertas.
A celebração do casamento será imediatamente
suspensa se algum dos contraentes:
·
Recusar a solene afirmação da sua vontade.
·
Declarar que sua vontade não é livre e
espontânea.
·
Manifestar-se arrependido.
O
casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas
autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e
oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório
do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º. Ofício da capital do estado
em que passarem a residir.
Deveres
dos cônjuges
·
Fidelidade recíproca.
·
Vida
em comum, no domicílio conjugal.
·
Mútua
assistência.
·
Sustento, guarda e educação dos filhos.
·
Respeito e consideração mútuos.
O
pacto antenupcial e o regime de bens
O
regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento e
repercute efeitos tanto durante a relação, quanto após sua extinção, seja por
morte ou divórcio. É admissível alterar o regime de bens, mediante
justificativa e autorização judicial, apurada a procedência das razões
invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Não havendo convenção, ou
sendo ela nula ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial. Poderão os
nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que o
Código Civil regula, observadas as restrições legais. Quanto à forma,
reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto
antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Casos
em que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
·
Das pessoas que o contraírem com
inobservância das causas suspensivas da celebração o casamento (aquelas que não
devem casar).
·
Da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
·
De todos os que dependerem, para casar, de
suprimento judicial.
Pacto
provém do latim pactum, de pacisci e significa a convenção, a
transação firmada entre duas ou mais pessoas. O pacto antenupcial é a
denominação dada a toda convenção promovida pelos nubentes, anteriormente ao
casamento, para estabelecer o regime matrimonial de bens, ou para regular as
relações econômicas entre eles, após o casamento. A eficácia do pacto
antenupcial realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante
legal. No livro IV, do Direito de Família, do Código Civil Brasileiro, a partir
do artigo 1.511, você encontrará todas as informações legais sobre o casamento
e os bens que entram em comunhão.
(não vamos colocar mais o
texto completo, poderemos indicar um link para o usuário)
Nosso ordenamento jurídico prevê cinco tipos
de regime de bens, são eles:
·
Regime
de comunhão parcial de bens
Neste tipo de regime, os bens
onerosamente adquiridos durante o casamento são do casal, sendo que a
administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
·
Regime
de comunhão universal de bens
Comunicam-se todos os bens presentes e
futuros, recebidos gratuita ou onerosamente, dos cônjuges e suas dívidas
passivas, salvo se estas forem anteriores ao casamento e não provierem de
despesas com seus aprestos (conjunto do material necessário para certo fim;
equipamento; apetrecho; mantimentos; munições) ou reverterem em proveito comum.
·
Regime
de participação final nos aquestos
É
aquele em que cada cônjuge possui patrimônio próprio (bens que cada cônjuge
possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do
casamento), e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à
metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do
casamento.
·
Regime
de separação de bens
Os
bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os
poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
·
Regime
de separação obrigatória ou legal de bens
É aquele que decorre de imposição legal.
Não
havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens
entre os cônjuges, o regime de comunhão
parcial de bens.
Observações
necessárias
O
regime de bens deve sempre ser tratado com a maior clareza e objetividade;
afinal, é preferível ficar amarelo (a) de sem graça antes do casamento, a
vermelho (a) de raiva depois. O profissional do direito, o advogado,
devidamente inscrito na OAB, deve sempre ser consultado.
Vale,
ainda, a dica de se pensar na elaboração de Testamentos, paralelo à definição do regime de bens,
sabendo-se das diversas repercussões patrimoniais que estes podem causar na
vida do novo casal – o que deve ser acompanhado por um advogado, evitando-se
nulidades e contradições.
(Artigo veiculado no
http://www.verdequetequero.com.br/nossocasamento)
