A Dissolução Irregular da Empresa e a Responsabilização dos Sócios na Execução Fiscal

Ana Carolina Silva Barbosa

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 47 em 07/03/2013

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido de maneira reiterada sobre a possibilidade do redirecionamento da Execução Fiscal ajuizada pelo Fisco para cobrança de débitos oriundos de obrigação tributária para os sócios da pessoa jurídica, sem processo autônomo.

A Segurança Jurídica e a Mudança do Entendimento dos Tribunais Superiores sobre a LC N.º 118/2005

Ana Carolina Silva Barbosa

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 43 em 31/07/2012

A prescrição e a decadência surgem da necessidade de se garantir a estabilidade das relações jurídicas. Assim, a irrenunciabilidade do crédito tributário deixa de ser considerada de maneira absoluta, afinal, não é possível que se permita que o Fisco tenha direito a cobrar um débito do século passado, e nem que o contribuinte pretenda a restituição de valores pagos indevidamente daqui a 50 anos.

Possibilidade de Dedução dos Valores a Título de Material de Construção da Base de Cálculo do ISSQN

Ana Carolina Silva Barbosa¹
Júlia Goulart Swerts²

¹Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD
²Estagiária do Escritório Homero Costa Advogados
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 39 em 22/01/2012

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam ser possível a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS), de gastos com materiais de construção, independentemente de terem sido produzidos, ou não, pela própria construtora.

Mudanças na Legislação do Simples

Ana Carolina Silva Barbosa¹
Luís Otávio Gonçalves Costa²

¹Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD
²Estagiário do Escritório Homero Costa Advogados, Graduando em Direito pela PUC

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 39 em 22/01/2012

O simples é um regime para arrecadação de tributos diferenciado aplicáveis às micro e pequenas empresas regulamentado pela Lei Complementar n° 123/2006.

O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Recentemente, o Congresso Nacional, com o objetivo de aumentar a abrangência dessa lei, fez significativas alterações no SIMPLES através da Lei Complementar 139/2011.

A possibilidade de pagamento de débitos junto ao Estado de Minas Gerais com precatórios

Ana Carolina Silva Barbosa   
Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 35 em 30/06/2011

Muito se discute a respeito da possibilidade dos contribuintes utilizarem precatórios para pagamento dos seus débitos, afinal, nestes casos o Poder Público seria ao mesmo tempo credor e devedor, e nada mais justo e prático que se permita o encontro de contas.

A forma de cálculo das multas por infrações à legislação previdenciária com as alterações promovidas pela lei nº 11.941/2009

Ana Carolina Silva Barbosa

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 31 em 28/01/2011

A Lei nº 11.941/2009 alterou as penalidades até então aplicadas pelo INSS em seus lançamentos, seguindo o processo de unificação de procedimentos e entendimentos que teve início com a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária e a criação da “Supereceita”.