GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS: SUPERVISÃO, RESPONSABILIDADE E DESAFIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO

 

Stanley Martins Frasão

                                              Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

 

Introdução

A inteligência artificial deixou de ser uma promessa tecnológica para se tornar um instrumento quotidiano da gestão empresarial. Sistemas algorítmicos analisam crédito e risco, definem preços, selecionam fornecedores, avaliam candidatos a emprego, preveem vendas, automatizam decisões operacionais e, em alguns casos, influenciam decisões estratégicas. O que em si não é problemático, a tecnologia sempre transformou a gestão, ganha contornos jurídicos novos quando a decisão deixar de ser integralmente compreensível, rastreável e imputável a uma pessoa. Se um sistema decide, quem responde pela decisão? Se um algoritmo erra, quem é o seu administrador? Se a máquina aprende e desvia, quem supervisiona a aprendizagem? O direito societário, construído à volta da atuação de pessoas e órgãos, confronta-se hoje com decisões que não têm um autor humano imediato. O presente artigo analisa os desafios que o uso crescente de IA coloca à governança das sociedades, os riscos da sua utilização sem regras claras de supervisão e responsabilidade, e as medidas que administradores e órgãos de governança devem adotar para que a inovação não se converta em fonte de responsabilidade descontrolada.

I. Contexto Jurídico e Corporativo do Uso de IA na Gestão Empresarial

A utilização de IA na gestão insere-se no exercício normal do poder de administração. O administrador escolhe os meios que considera adequados à prossecução do interesse social, e a adoção de sistemas tecnológicos é, em si mesma, uma decisão de gestão protegida pela margem de discricionariedade empresarial. Mas essa liberdade de escolha não é ilimitada: quem decide adotar um sistema de IA assume, por esse fato, deveres acrescidos de compreensão, supervisão e controle sobre o funcionamento do sistema.

O quadro jurídico aplicável resulta, em larga medida, da aplicação dos princípios gerais do direito societário a uma realidade nova. Os deveres de cuidado, lealdade e diligência dos administradores não distinguem entre decisões tomadas diretamente e decisões tomadas com o apoio de sistemas automatizados. O dever de cuidado exige que o administrador compreenda, no essencial, o instrumento que utiliza, tal como não pode assinar documentos que não leu, não pode delegar a sua função num sistema que não entende. O dever de supervisão, por sua vez, impõe que quem adota tecnologia continue a controlar os seus efeitos, de forma continuada e não apenas na fase de implementação.

A esta matriz societária somam-se camadas regulatórias em consolidação. A União Europeia avançou com um regime horizontal para a inteligência artificial, estruturado em torno do risco dos sistemas: quanto maior o risco de dano para direitos fundamentais, segurança e saúde, mais rigorosas as obrigações de quem desenvolve, coloca no mercado e utiliza esses sistemas. A par disso, os regimes de proteção de dados pessoais impõem limites à tomada de decisões automatizadas com efeitos jurídicos significativos, bem como exigências de informação sobre o funcionamento lógico dos sistemas. Normas internacionais de referência, como os princípios da OCDE para a IA e os quadros de gestão de risco publicados por organismos de normalização, apontam, de forma convergente, para a centralidade da supervisão humana, da transparência, da rastreabilidade e da responsabilização.

O traço comum de todas estas fontes é a rejeição da "decisão sem dono". O direito e a regulação não proíbem a decisão algorítmica; exigem, isso sim, que exista sempre uma pessoa ou um órgão capaz de a compreender, de a contestar e de por ela responder. É precisamente essa exigência que falta quando as sociedades adotam IA sem regras de governança.

II. Riscos Decorrentes da Ausência de Regras Claras de Supervisão, Controle e Responsabilização

A utilização de IA sem governança adequada gera uma constelação de riscos que importa sistematizar.

O primeiro é o risco de decisões opacas e não rastreáveis. Muitos sistemas, em especial os baseados em aprendizagem automática, produzem resultados cuja lógica interna é difícil de reconstituir. Quando uma decisão relevante é tomada com base num sistema desse tipo, a recusa de um financiamento, a descontinuação de uma linha de negócio, a seleção de um parceiro, a sociedade pode não conseguir explicar, perante tribunais, reguladores, sócios ou clientes, porque decidiu como decidiu. A decisão inexplicável é, do ponto de vista probatório, uma decisão frágil: não resiste ao escrutínio a que qualquer decisão administrativa relevante está sujeita.

O segundo é o risco de enviesamento e discriminação. Os sistemas aprendem a partir de dados históricos e os dados históricos carregam os preconceitos de quem os produziu. Um sistema de avaliação de crédito treinado com práticas discriminatórias do passado perpetuará, e até amplificará, essas práticas. O dano não é apenas reputacional ou ético: é jurídico, com potencial responsabilização civil e exposição regulatória, e é societário, porque corrói a confiança de clientes, trabalhadores e da comunidade.

O terceiro é o risco de decisões desalinhadas com o interesse social. Um sistema otimizado para um único objetivo, tais como a redução de custos, aumento de vendas, pode produzir comportamentos lesivos do interesse social no seu conjunto: degradação da qualidade, tratamento desleal de clientes, prejuízo à reputação de longo prazo. A otimização algorítmica de um indicador parcial é um clássico problema de governança: o sistema faz exatamente o que lhe mandam, e o problema é que ninguém lhe mandou fazer a coisa certa.

O quarto é o risco de obsolescência do controle humano. Sistemas que funcionam bem durante anos podem degradar-se silenciosamente quando os dados ou o contexto mudam. A supervisão que existiu na fase de implementação, demonstrações, testes, validações, tende a esmorecer na fase de operação. Sem mecanismos de monitorização continuada, a sociedade descobre a falha do sistema quando o dano já ocorreu.

O quinto é o risco de responsabilidade difusa ou, pior, de irresponsabilidade organizada. Sem regras claras, todos os intervenientes presumem que a responsabilidade é de outrem: o administrador presume que a área técnica responde; a área técnica presume que a decisão foi validada pela gestão; o órgão de fiscalização presume que o assunto não é da sua competência. O resultado é uma cadeia de delegação sem dono, exatamente o cenário que o direito societário, construído em torno da imputação pessoal de deveres, mais severamente sanciona.

III. Impactos para Administradores, Órgãos de Governação, Acionistas e Partes Interessadas

1. Administradores

Os administradores são os primeiros expostos. A violação dos deveres de cuidado e de supervisão na adoção e utilização de IA pode fundamentar a sua responsabilização pessoal. A decisão de implementar um sistema sem avaliar os seus riscos, sem definir mecanismos de supervisão e sem documentar a fundamentação é, à luz dos standards societários, uma decisão mal fundamentada. A omissão de controle sobre sistemas que causam danos continuados, o administrador que ignora alertas internos sobre o funcionamento de um algoritmo é uma omissão de supervisão típica. E a delegação cega em terceiros, fornecedores de tecnologia, consultores, não exonera: quem contrata a solução responde pela qualidade da sua escolha e pela supervisão do seu funcionamento.

2. Órgãos de governança

Os conselhos de administração enfrentam um desafio de competência e de processo. Não se exige que os conselheiros sejam especialistas em tecnologia; exige-se que não deliberem sobre matérias que não compreendem minimamente. O conselho que aprova uma estratégia de IA sem exigir informação sobre riscos, limites e mecanismos de controle delibera com informação insuficiente e as suas deliberações, e a responsabilidade dos que nelas participaram, ficam expostas. O órgão de fiscalização, por seu turno, vê alargado o seu objeto: a conformidade não se limita à legalidade formal, estende-se à regularidade e ao risco dos sistemas utilizados.

3. Acionistas

Para os acionistas, a IA representa simultaneamente oportunidade e risco de agência. O risco clássico da separação entre propriedade e gestão. A gestão é perseguir interesses próprios ou comodidades em detrimento do interesse social. Amplifica-se com a opacidade tecnológica: é mais difícil fiscalizar o que não se compreende. Os acionistas têm, por isso, interesse direto em que a sociedade divulgue, com transparência, as suas políticas de IA, os sistemas de maior risco e os mecanismos de supervisão. Em sociedades de maior dimensão, as deliberações sobre matérias de risco relevante e a prestação de contas da administração devem integrar a dimensão tecnológica.

4. Demais partes interessadas

Trabalhadores, clientes, fornecedores e credores são os destinatários práticos das decisões algorítmicas. Os trabalhadores podem ser avaliados, selecionados ou despedidos por sistemas; os clientes podem ser precificados, classificados ou excluídos por algoritmos; os fornecedores podem ser selecionados por critérios automatizados; os credores avaliam a exposição da sociedade a riscos que já não conseguem medir pelos métodos tradicionais. A sociedade que utiliza IA sem governança transfere, na prática, o custo dos seus défices de controle para terceiros e expõe-se a litígios, sanções e perda de confiança.

IV. A Necessidade de Políticas Internas de IA, Auditoria de Sistemas e Mecanismos de Compliance

A resposta institucional ao risco é a governança formalizada. Tal como a sociedade não depende da discricionariedade individual de cada administrador em matéria de conflitos de interesses ou de controle interno, não deve depender dela em matéria de IA.

A política interna de IA é o primeiro instrumento. Deve definir o âmbito de aplicação, que sistemas e que utilizações, os princípios aplicáveis, supervisão humana, transparência, não discriminação, segurança, a classificação de risco dos sistemas, os papéis e responsabilidades de cada interveniente, os procedimentos de aprovação e de registo e as regras de revisão periódica. A política converte deveres abstratos em regras operativas, auditáveis e oponíveis aos próprios utilizadores internos.

A auditoria de sistemas é o segundo instrumento. Não basta adotar uma política: é necessário verificar a sua aplicação. A auditoria deve cobrir a conformidade dos sistemas com a política e com a lei, a qualidade dos dados utilizados, a existência e o funcionamento dos mecanismos de supervisão humana, a rastreabilidade das decisões e a resposta a incidentes. Em sistemas de maior risco, a auditoria deve ser periódica e, quando necessário, independente, interna ou externa, para que a verificação não dependa dos próprios responsáveis pela operação.

O compliance constitui o terceiro pilar. Os programas de compliance tradicionais, canais de denúncia, gestão de riscos, formação, devem integrar a dimensão algorítmica. O registro de sistemas, a gestão do ciclo de vida dos algoritmos, a documentação das decisões de implementação e a formação de administradores e colaboradores são elementos de um programa de compliance tecnológico. A integração da IA no programa de compliance existente, em vez da criação de estruturas paralelas, é a abordagem mais eficaz na generalidade das sociedades.

V. A Responsabilidade por Decisões Algorítmicas: Critérios de Atribuição de Deveres e de Imputação

A questão central, quem responde por uma decisão tomada por um sistema, não tem uma resposta simples, mas tem critérios orientadores.

Em primeiro lugar, o princípio da imputação humana. Um sistema de IA não é sujeito de direitos nem de deveres: não pode ser administrador, não pode deliberar e não pode ser responsabilizado. A decisão algorítmica é sempre, juridicamente, uma decisão de alguém, do administrador que a adotou, do órgão que a aprovou, da pessoa que a utilizou sem a contestar. A imputação pode ser direta, quando a decisão é integralmente automatizada e o sistema atua como instrumento do decisor; ou pode ser escalonada, quando intervêm vários níveis, quem concebe, quem valida, quem opera, quem supervisiona. Em qualquer dos casos, o direito procura o ponto de controle humano efetivo: quem podia, e devia, ter intervindo.

Em segundo lugar, o princípio da proporcionalidade da supervisão. O grau de supervisão humana exigido deve ser proporcional ao risco da decisão. Decisões de baixo risco e facilmente reversíveis podem ser amplamente automatizadas; decisões com efeitos jurídicos ou econômicos significativos sobre pessoas, recusa de crédito, avaliação de trabalhadores, exclusão de clientes, exigem supervisão humana efetiva, com capacidade de revisão e de decisão em alternativa ao sistema. A supervisão meramente formal, o botão de aprovação automático, o humano que confirma sem examinar, não é supervisão: é aparência de supervisão.

Em terceiro lugar, o princípio da responsabilidade pela escolha e pela manutenção. Quem decide adotar um sistema responde pela qualidade dessa decisão: pela avaliação prévia dos riscos, pela seleção do fornecedor, pela verificação dos dados e pela definição dos limites de atuação do sistema. Quem mantem o sistema em operação responde pela sua monitorização continuada: pela detecção de desvios, pela resposta a incidentes e pela decisão de descontinuar sistemas que já não oferecem garantias. A responsabilidade não se esgota no momento da implementação: prolonga-se por todo o ciclo de vida.

Em quarto lugar, a relevância da documentação. Perante o dano, tribunais e reguladores procurarão saber que avaliação precedeu a adoção, que limites foram definidos, que supervisão foi exercida, que incidentes ocorreram e como foram tratados. A sociedade que documenta o seu processo decisório em matéria de IA, avaliações de risco, registros de sistemas, logs de decisões, relatórios de auditoria, está em condições de demonstrar o cumprimento dos deveres. A sociedade que não documenta fica indefesa: a ausência de registro é interpretada como ausência de controle.

Por último, a atenuação da responsabilidade pela boa governança. Os standards de responsabilidade societária protegem a decisão razoável, ainda que desacertada. O administrador que adotou um sistema com avaliação prévia adequada, supervisão efetiva e documentação consistente, e que agiu no interesse social, beneficia dessa proteção, análoga à que a margem de discricionariedade empresarial confere às decisões de negócio tradicionais. A boa governança da IA não elimina o risco; delimita-o. E delimitar o risco é, no direito societário, a função primeira da diligência.

VI. Boas Práticas de Governança Corporativa Aplicáveis ao Uso de IA

Da análise precedente decorre um conjunto de boas práticas que as sociedades devem considerar.

A primeira é a atribuição de responsabilidade ao nível adequado. Em sociedades de maior dimensão, recomenda-se que a supervisão estratégica da IA seja assumida pelo conselho de administração ou por comitê especializado, com a gestão operacional confiada a responsável identificado, não necessariamente com esse título, mas com funções claras de responsabilidade sobre os sistemas.

A segunda é a integração da IA no sistema de gestão de riscos. Os riscos algorítmicos devem ser identificados, avaliados e monitorizados como qualquer outro risco relevante, com critérios objetivos de materialidade e reporte periódico ao órgão de administração e à fiscalização.

A terceira é a classificação de risco dos sistemas e a sua revisão periódica. Cada sistema deve ser classificado quanto ao risco que representa, considerando a natureza da decisão, os direitos afetados, a reversibilidade e a exposição da sociedade, e essa classificação deve ser revista quando o sistema ou o seu contexto mudam.

A quarta é a garantia de transparência interna e externa. Internamente, os administradores e colaboradores relevantes devem conhecer os sistemas utilizados, os seus limites e os procedimentos de supervisão. Externamente, a sociedade deve divulgar, nos termos aplicáveis, as suas políticas de IA, os sistemas de maior risco e as garantias de supervisão humana. A transparência é condição de confiança de sócios, clientes, investidores e reguladores.

A quinta é a formação dos órgãos e dos utilizadores. A formação não transforma conselheiros em engenheiros; dá-lhes a literacia mínima para perguntarem as questões certas: que riscos tem este sistema, quem o supervisiona, como se documentam as decisões, o que acontece quando falha. A capacidade de formular as perguntas certas é a competência de governança mais valiosa na era algorítmica.

A sexta é a gestão do ciclo de vida e a resposta a incidentes. Os sistemas devem ter dono, prazo de validade e critérios de descontinuação. Os incidentes, erros, desvios, enviesamentos detectados, devem ser objeto de procedimento definido: registro, análise, correção e, quando necessário, comunicação.

A sétima, e transversal, é a documentação. Toda a governança da IA se apoia em registro: avaliações, deliberações, relatórios, incidentes, revisões. A documentação é simultaneamente instrumento de gestão, prova de diligência e base de auditoria.

Conclusão

A inteligência artificial coloca ao direito societário uma questão que não é nova na sua estrutura, mas é nova na sua intensidade: como garantir que o poder de decidir, agora ampliado e acelerado pela tecnologia, continue a ser exercido com responsabilidade. A resposta do direito é a mesma que preside à governança tradicional: a imputação humana, a atribuição clara de deveres, a supervisão efetiva e a documentação consistente. Não há decisão sem dono; não há delegação sem controle; não há inovação que dispense a diligência. Os administradores que adotam IA sem política, sem auditoria e sem supervisão não estão a modernizar a gestão: estão a criar riscos que a gestão terá de suportar e de que poderão responder pessoalmente. As sociedades que institucionalizam a governança da IA, com políticas claras, responsáveis identificados, classificação de risco, supervisão humana proporcional, auditoria e documentação, não limitam a inovação: tornam-na governável, auditável e sustentável. Numa palavra, convertem a tecnologia num instrumento ao serviço do interesse social, e não numa fonte de risco incontrolado. A recomendação final é simples e exigente: tratar a IA como se trata qualquer outro instrumento de gestão relevante, com as perguntas certas antes de a adotar, com o controle devido enquanto funciona e com a capacidade de a descontinuar quando deixa de servir a sociedade. É esse o conteúdo concreto do dever de cuidado na era algorítmica.