Ana Carolina Silva Barbosa
Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 35 em 30/06/2011
Muito
se discute a respeito da possibilidade dos contribuintes utilizarem precatórios
para pagamento dos seus débitos, afinal, nestes casos o Poder Público seria ao
mesmo tempo credor e devedor, e nada mais justo e prático que se permita o
encontro de contas.
