Bernardo José Drumond Gonçalves¹
Luiza Alves²
Luiza Alves²
¹Sócio do Escritório Homero Costa Advogados e especialista em Direito Processual
²Estagiária do Escritório Homero Costa Advogados
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 39 em 22/01/2012
A Lei nº 12441/11, que entrou em vigor no dia 09/01/2012, alterou o Código Civil de 2002 ao acrescentar o inciso IV ao artigo 44 e o artigo 980-A, bem como modificou o parágrafo único do artigo 1.033. Com essas mudanças, a lei brasileira passou a permitir a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada “EIRELI”, importante inovação no ordenamento pátrio.
