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quarta-feira, 6 de novembro de 2013

A inversão do ônus da prova no direito do consumidor

Camilla Casami de Oliveira

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010


O Código de Defesa do Consumidor preza pela igualdade entre as partes, de forma que a hipossuficiência do consumidor em face dos grandes fornecedores fez surgir mecanismos que os igualassem perante à lei, como é o caso da inversão do ônus da prova.

A Exigência da Declaração de Quitação de Débitos do Consumidor – Lei 12.007/2009

Isabela Mello da Mata

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados, pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 28 em 25/10/2010


A Lei 12.007 entrou em vigor na data de sua publicação, 29 de julho de 2009, sendo seu objetivo salvaguardar direitos do consumidor já garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor através da regulamentação da emissão da declaração da quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados no Brasil.

domingo, 20 de outubro de 2013

O procedimento de “recall”

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 25 em 20/07/2010


O Código de Defesa do Consumidor é legislação pioneira editada para a regularização das relações entre os participantes da cadeia de consumo, visando exatamente o equilíbrio desta.

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Repetição de Indébito – Simples ou em Dobro?

Bernardo José Drumond Gonçalves

Advogado de Homero Costa Advogados e especialista em Direito Processual

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 23 em 12/05/2010


Segundo o atual Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” (artigo 876).

Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do Código Civil).

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

O estatuto do idoso e as relações de consumo

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 21 em 04/02/2010


A Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso foi editada com o escopo de estabelecer os direitos fundamentais do idoso, bem como as medidas de proteção de tais direitos, política de atendimento aos idosos, abrangendo, ainda, o acesso à justiça e criando tipos penais específicos para proteção de seus interesses.

Limites à efetividade do acordo firmado entre particulares perante o PROCON

Juliana Mello Vieira

Advogada, Mestre em Ciências Juridico-Civilisticas  pela Universidade de Coimbra

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 20 em 23/12/2009


O PROCON Municipal ou Programa de Proteção ao Consumidor em âmbito municipal, em alguns municípios estruturado como Órgão oficial de proteção ao consumidor, insere-se no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, preconizado pela lei consumerista (lei 8.078/90 – CDC), e exerce um papel protagonista na efetivação dos princípios e direitos consumeristas, seja operando como agente político na divulgação de dados e informações de interesse do consumidor, seja como agente fiscalizador atuando junto às empresas, com poder, inclusive, de aplicação de sanções administrativas, ou ainda no atendimento direto ao cidadão, orientando ou tratando reclamações individualizadas.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

Venda casada nas academias de ginástica

Stanley Martins Frasão

Advogado, sócio de Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial e graduando em Gestão de Negócios Jurídicos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009


Academia de ginástica, lugar geralmente bem frequentado por pessoas que estão em busca de saúde, boa forma, paqueras, dentre outros. Mas é na recepção de uma academia que esconde uma prática perpetrada contra consumidores. Como assim? Explico.

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Princípio da Transparência e a Publicidade nas Relações de Consumo

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009


A clareza e exatidão nas informações sobre os produtos e serviços comercializados foram o escopo para a introdução do Princípio da Transparência no Código de Defesa do Consumidor. Consoante se obtém do inciso III, artigo 6º da Lei 8078/90, os fornecedores estão obrigados a disponibilizar informação adequada e clara sobre produtos e serviços, afim de que o consumidor possa fazer suas escolhas de forma consciente.

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Parâmetros Legais às Cláusulas do Ajustamento de Conduta no Âmbito Consumerista

Juliana Mello Vieira

Advogada, Mestre em Ciências Juridico-Civilisticas  pela Universidade de Coimbra

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 10, em 19/12/2008


O Compromisso de ajustamento de conduta, instituto de caráter conciliatório amplamente difundido na prática administrativa atual, adotado para fins de composição e tutela de interesses metaindividuais, faz parte da história recente do direito brasileiro. Sua introdução no Ordenamento Jurídico pátrio teve lugar há menos de duas décadas, em meio ao ambiente de redemocratização que envolveu a promulgação da Constituição Federal de 1988.

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

Juizados Especiais - Breve análise do Direito Processual e a força das provas sob a perspectiva da Lei 9.099/95

Patrícia Rosendo de Lima Costa

Advogada, bacharelada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 05, em 11/08/2008


Inicialmente apresentados no ordenamento jurídico pátrio através da Lei 7.244/84, os “Juizados de pequenas causas” foram definitivamente incorporados à Constituição da República em 1988, no artigo 98, cujo teor dispõe: “ A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

quarta-feira, 31 de julho de 2013

Segurança Privada – Cerca Elétrica

Stanley Martins Frasão

Sócio, mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 04, em 16/07/2008


Uma das principais preocupações da população brasileira está direcionada para os temas Violência e Segurança, que bem sabemos o Estado é incapaz de resolver. Assim, as pessoas acabam por assumir parte deste ônus, visando mitigar a falha estatal, contratando segurança privada, fechando áreas em condomínio, onde seus ocupantes são os verdadeiros “detentos”, instalando alarmes, câmaras, arame farpado, plantas espinhosas, cacos de vidro sobre muros, estes cada vez mais altos, grades com pontas em forma de lanças, cercas energizadas, dentre outros.

segunda-feira, 29 de julho de 2013

O Lado ‘B’ das Relações de Consumo

Bernardo José Drumond Gonçalves

Advogado, especializando em direito processual pelo IEC – Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 03, em 16/06/2008


Próximo de alcançar a “maioridade”, pois, em 11 de setembro deste ano, o Código de Defesa do Consumidor completará seus dezoito anos, o propósito de proteger e defender o consumidor vem certamente sendo cumprido, nos termos da Constituição da República de 1988.

As Alterações da Regulamentação da Telefonia Móvel

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 03, em 16/06/2008


Em recente pesquisa a Anatel apurou que o Brasil possui um contingente de 127.742.756 assinantes do serviço de telefonia móvel pessoal, sendo que deste total, 103.278.048 (80,85%) são pré-pagos e 24.464.708 (19,15%) são pós pagos. De fato, o número crescente de clientes das linhas de telefonia celular acompanhou também o do crescimento das querelas judiciais, restando patente o desacordo entre os serviços prestados e a legislação aplicável.


quinta-feira, 25 de julho de 2013

O direito de arrependimento nos Contratos Virtuais de Consumo

Patrícia Rosendo de Lima Costa

Advogada, bacharelada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 02, em 28/05/2008


É inegável que a informática está presente em tudo que fazemos, seja no armazenamento de números de telefone em uma agenda eletrônica, seja na imediata emissão de um boleto para recolhimento de custas judiciais de um processo.