Gustavo Campolina
Silva Elias
Advogado, bacharelado
em Direito pela PUC-MG
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 21 em 04/02/2010
A Lei 10.741, de 1° de
outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso foi editada com o escopo de
estabelecer os direitos fundamentais do idoso, bem como as medidas de proteção
de tais direitos, política de atendimento aos idosos, abrangendo, ainda, o
acesso à justiça e criando tipos penais específicos para proteção de seus
interesses.