Bernardo José
Drumond Gonçalves
Advogado de Homero
Costa Advogados e especialista em Direito Processual
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 23 em 12/05/2010
Segundo o atual Código
Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a
restituir” (artigo 876).
Ou seja, na eventualidade
de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a
devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar
enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do Código Civil).