Juliana Mello Vieira
Advogada, Mestre em
Ciências Juridico-Civilisticas pela
Universidade de Coimbra
*publicado originalmente no
Boletim Jurídico N.º 10, em 19/12/2008
O Compromisso de
ajustamento de conduta, instituto de caráter conciliatório amplamente difundido
na prática administrativa atual, adotado para fins de composição e tutela de
interesses metaindividuais, faz parte da história recente do direito
brasileiro. Sua introdução no Ordenamento Jurídico pátrio teve lugar há menos
de duas décadas, em meio ao ambiente de redemocratização que envolveu a
promulgação da Constituição Federal de 1988.