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segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Parâmetros Legais às Cláusulas do Ajustamento de Conduta no Âmbito Consumerista

Juliana Mello Vieira

Advogada, Mestre em Ciências Juridico-Civilisticas  pela Universidade de Coimbra

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 10, em 19/12/2008


O Compromisso de ajustamento de conduta, instituto de caráter conciliatório amplamente difundido na prática administrativa atual, adotado para fins de composição e tutela de interesses metaindividuais, faz parte da história recente do direito brasileiro. Sua introdução no Ordenamento Jurídico pátrio teve lugar há menos de duas décadas, em meio ao ambiente de redemocratização que envolveu a promulgação da Constituição Federal de 1988.