Gustavo Campolina
Silva Elias
Advogado,
bacharelado em Direito pela PUC-MG
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009
A clareza e exatidão nas
informações sobre os produtos e serviços comercializados foram o escopo para a
introdução do Princípio da Transparência no Código de Defesa do Consumidor.
Consoante se obtém do inciso III, artigo 6º da Lei 8078/90, os fornecedores
estão obrigados a disponibilizar informação adequada e clara sobre produtos e
serviços, afim de que o consumidor possa fazer suas escolhas de forma
consciente.
