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terça-feira, 17 de setembro de 2013

Considerações sobre a terceirização da Atividade-Fim face ao Projeto de Lei 4059/2008

Simone Oliveira Rocha¹ e Brenon Franklin Brandão Silva²

¹Advogada, pós-graduanda em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva

²Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009


O Deputado Federal Eduardo Moura (PPS-MT) propôs, através do Projeto de Lei 4059/2008, o reconhecimento da legalidade da terceirização de atividade-fim das empresas, considerando que não há diferenciação entre esta e a atividade-meio para fins de definição do contrato de trabalho, que é caracterizado quando presentes os elementos configuradores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Dessa forma, ausentes os requisitos, a relação estabelecida entre empresa e trabalhador é meramente civil, e não de emprego, justificando: