Simone Oliveira
Rocha¹ e Brenon Franklin Brandão Silva²
¹Advogada,
pós-graduanda em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva
²Bacharelando em
Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009
O Deputado Federal Eduardo
Moura (PPS-MT) propôs, através do Projeto de Lei 4059/2008, o reconhecimento da
legalidade da terceirização de atividade-fim das empresas, considerando que não
há diferenciação entre esta e a atividade-meio para fins de definição do
contrato de trabalho, que é caracterizado quando presentes os elementos configuradores
da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e
onerosidade). Dessa forma, ausentes os requisitos, a relação estabelecida entre
empresa e trabalhador é meramente civil, e não de emprego, justificando: