Ana Carolina Silva Barbosa
Advogada,
especialista em Direito Tributário pelo CAD
*publicado originalmente no
Boletim Jurídico N.º 09, em 27/11/2008
O Conselho Nacional de
Assistência Social- CNAS possua a atribuição para analisar e conceder às
entidade beneficentes de assistência social o Certificado que declara que as
entidades cumprem os requisitos legais para serem consideradas imunes à
tributação.