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sexta-feira, 27 de março de 2015

A Penhora Eletrônica na Execução Fiscal

Ana Carolina Silva Barbosa

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 44 em 12/09/2012

A penhora eletrônica é usada já há alguns anos pelos juízes trabalhistas conferindo maior efetividade ao processo de execução, razão pela qual seu uso foi se estendendo para as demais áreas do direito.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Da possibilidade de restituição do ITBI em razão da anulação da transmissão do imóvel

Ana Carolina Silva Barbosa

Yuri Neiva²

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD

²Estagiário do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010


1 – DOS FATOS

Em 05 de maio de 2010, foi julgado no Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.175.640/MG, interposto pelo Município de Belo Horizonte em desfavor de Mauricio Batista Londe, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que restou assim ementado:

Crédito para pagamento de IPTU em Belo Horizonte

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 29 em 25/11/2010


A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituiu o Programa de Incentivo Tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por meio do Decreto nº. 14.053, de 5 de agosto de 2010.

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em espécie ao trabalhador

Ana Carolina Silva Barbosa ¹

Júlia Goulart Swerts ²

¹Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

² Estagiária de Direito

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 23 em 12/05/2010


O Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão de 10 de março de 2010, no Recurso Extraordinário (RE) 478410, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco.

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Da mudança de entendimento dos tribunais sobre as multas impostas pelo INMETRO e CONMETRO e da ofensa ao princípio da legalidade

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 19 em 12/11/2009


Há alguns anos questiona-se a legalidade das multas e Autos de Infração lavrados com fundamento em atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Da tributação pelo imposto de renda das transferências de bens e direitos aos herdeiros

Ana Carolina Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 15, em 08/06/2009


As transferências de bens e direitos aos herdeiros e legatários podem se sujeitar à tributação definitiva pelo imposto de renda à alíquota de 15%. Por esta razão é importante manter atualizados os valores dos bens constantes nas Declarações de Imposto de Renda e a atenção na última Declaração do de cujus.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

A possibilidade de questionamento da incidência da contribuição social devida por parte do empregador sobre a folha de salários sobre parcelas de natureza indenizatória

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009


Algumas parcelas pagar pelo empregador ao empregado não podem ser consideradas para apuração do salário de contribuição, base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários. Portanto, é possível o questionamento e pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente.

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

A Inclusão do Aviso Prévio Indenizado na Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária

Ana Carolina Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD.

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009


A criação da Receita Federal do Brasil por meio da Lei nº 44.457/2007, que passou a englobar a Receita Federal e a Previdenciária, deu início à alteração gradual da legislação. Dentre as novidades já implementadas, em 12 de janeiro de 2009 o contribuintes foram surpreendidos pela revogação parcial do Decreto nº 3.048/1999 pelo Decreto nº 6.727/2009¹, que teria o condão de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado.

domingo, 1 de setembro de 2013

As Entidades Beneficentes de Assistência Social e a nova regulamentação do reconhecimento de sua imunidade frente às contribuições para a Seguridade Social

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 09, em 27/11/2008

O Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS possua a atribuição para analisar e conceder às entidade beneficentes de assistência social o Certificado que declara que as entidades cumprem os requisitos legais para serem consideradas imunes à tributação.

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Exclusão das receitas decorrentes de exportações da base de cálculo da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Ana Carolina Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 07, em 03/10/2008

Visando satisfazer um antigo anseio dos contribuintes exportadores, a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, acrescentou 3 parágrafos ao art. 149 da Constituição Federal, e é o §2º que nos interessa: