Da possibilidade de restituição do ITBI em razão da anulação da transmissão do imóvel

Ana Carolina Silva Barbosa

Yuri Neiva²

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD

²Estagiário do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010

1 – DOS FATOS

Em 05 de maio de 2010, foi julgado no Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.175.640/MG, interposto pelo Município de Belo Horizonte em desfavor de Mauricio Batista Londe, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que restou assim ementado:

Eficácia Probatória nos Contratos Eletrônicos.

Bernardo José Drumond Gonçalves¹

Yuri Neiva²

¹Advogado , professor de Direito Civil da Faculdade de Direito Unifenas e especialista em Direito Processual

² Estagiário, Bacharelando pela Universidade Federal de Minas Gerais

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 18 em 30/09/2009

Em regra, quando não são verbais, os contratos são celebrados por meio físico, através de um instrumento documentado. Vem surgindo, contudo, os contratos eletrônicos, que requerem atenção especial, considerando sua crescente utilização e aplicação prática.