Ana Carolina Silva
Barbosa
Advogada,
especialista em Direito Tributário pelo CAD
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 19 em 12/11/2009
Há alguns anos
questiona-se a legalidade das multas e Autos de Infração lavrados com
fundamento em atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).