Crédito para pagamento de IPTU em Belo Horizonte

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 29 em 25/11/2010

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituiu o Programa de Incentivo Tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por meio do Decreto nº. 14.053, de 5 de agosto de 2010.

De acordo com o referido programa, os tomadores de serviços terão direito a crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao Município e incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e, que poderá ser utilizado para abatimento de até 30% (trinta por cento) do IPTU referente ao imóvel situado no território do Município.

Para fins de aproveitamento do crédito, as condições são as seguintes:

- o prestador de serviço terá que emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica, na qual deverá vir expresso o nome do tomador, do prestados, e seus dados (CPF ou CNPJ);

 

- O valor do crédito será calculado conforme imposto destacado no documento fiscal até o limite máximo de:

 

I - 30% (trinta por cento), para o tomador de serviço pessoa natural;

 

II - 10% (dez por cento), para o tomador de serviço pessoa jurídica;

 

III - 10% (dez por cento), para o tomador de serviço constituído por condomínio edilício residencial ou comercial localizado no Município.

O abatimento será limitado a 30% (trinta por cento) do valor do IPTU referente a cada imóvel indicado pelo tomador do serviço

Não terão direito ao crédito:

I - os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e do Município de Belo Horizonte, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;

 

II - as pessoas naturais e jurídicas amparadas por imunidade ou isenção do IPTU;

 

III - as pessoas naturais e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Belo Horizonte;

 

IV - os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Os créditos serão apurados e totalizados pela Secretaria Municipal de Finanças, com base nos registros das bases de dados da NFS-e, em 31 de outubro de cada exercício.

IMPORTANTE:

No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, por meio de aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria Municipal de Finanças na rede mundial de computadores, os imóveis que aproveitarão os créditos apurados informados.