Mostrando postagens com marcador Indenização por danos morais. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Indenização por danos morais. Mostrar todas as postagens

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

A impropriedade da fixação de patamares para condenações de indenização por danos morais

Patrícia Rosendo de Lima Costa

Advogada, bacharelada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 17 em 27/08/2009

Na contramão dos estudos contemporâneos acerca do tema, tramita no Senado Projeto de Lei cujo conteúdo é a parametrização de valores para condenações de indenizações por danos morais.