A Segurança Jurídica e a Mudança do Entendimento dos Tribunais Superiores sobre a LC N.º 118/2005

Ana Carolina Silva Barbosa

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 43 em 31/07/2012

A prescrição e a decadência surgem da necessidade de se garantir a estabilidade das relações jurídicas. Assim, a irrenunciabilidade do crédito tributário deixa de ser considerada de maneira absoluta, afinal, não é possível que se permita que o Fisco tenha direito a cobrar um débito do século passado, e nem que o contribuinte pretenda a restituição de valores pagos indevidamente daqui a 50 anos.

Influência da Arbitragem nos Negócios

Dan Kraft
Adv. Associado a Homero Costa Advogados, Membro da OAB/MG e da Ordem dos Advogados do Quebec, Canadá

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 43 em 31/07/2012

A arbitragem existe há tempos imemoriais e se aplica aos negócios facilmente em decorrência da similaridade e universalidade dos atos comerciais. Independentemente de onde se situe o empresário, conflitos poderão surgir. Se tais conflitos versarem apenas sobre condições do negócio que, de modo geral, não afetarão a coletividade, sua solução poderá ser obtida perante um tribunal privado legitimado pelas partes. A arbitragem, portanto, não se restringe ao âmbito internacional, onde é utilizada intensamente, aplicando-se a atos e contratos entre partes situadas no mesmo país.

A Possibilidade de Aplicação do Instituto do “Punitive Damages” no Direito Brasileiro

Camilla Casami de Oliveira

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados

Lívia Zuquim Vilela

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 42 em 27/06/2012

Originário do direito anglo-saxão, o instituto do “puntive damages”, também conhecido como “exemplary damages”, “smart money”, “vindictive damages” ou ainda indenização punitiva representa a indenização monetária paga ao autor de uma ação indenizatória em quantia muito superior ao valor do dano efetivamente causado. Isso se dá devido a dupla finalidade deste instituto, qual seja, a punição ao autor do dano causado e a prevenção para que isto não volte a repetir, uma vez que a pena pecuniária é um eficiente fator de desestímulo.

O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho – Elementos Caracterizadores

Laila Casami de Oliveira

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 42 em 27/06/2012

O assédio moral, a despeito de existir desde os primórdios das relações de emprego, somente há pouco começou a ser estudado pelo Direito. O Ordenamento jurídico pátrio não traz regulamentação específica acerca do assédio moral, de forma que, não existindo conceito legal sobre tema, a doutrina encarregou-se de delimitar os elementos necessários à sua configuração.

A Citação de Confinantes na Ação de Usucapião Rural

Pedro Augusto Soares Vilas Boas

Advogado associado de Escritório Homero Costa Advogados
Marina Assunção Rocha

Estagiária do Escritório Homero Costa Advogados
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 42 em 27/06/2012

A petição inicial da ação de usucapião de terras particulares tem como requisitos, além dos gerais previstos no artigo 282 e incisos, do CPC, outros específicos previstos no artigo 942 do mesmo diploma legal.
Destaca-se a necessidade de requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (donde se infere a necessidade de instrução da inicial com o registro imobiliário), bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em local incerto e dos eventuais interessados.