“Onde passa um Boi, Passa uma Boiada?”

“ONDE PASSA UM BOI, PASSA UMA BOIADA?”[1]

Daniela Villani Bonaccorsi*[2]

Sócia do Homero Costa Advogados

Nos próximos capítulos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo de drogas ilícitas), em seguida ao “surpreendente” e longo voto do relator ministro Gilmar Mendes, que entendeu pela descriminalização da posse para consumo de drogas ilícitas, o próximo a votar seria o mais novo em tempo de corte, Edson Fachin.

Após ambiente político acirrado, pediu vista, interrompeu o julgamento, e devolveu na presente data, após cinco dias uteis. Questionado durante a sabatina pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que o aprovou para ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa, em relação à descriminalização respondeu “onde passa um boi, passa uma boiada”(...) Quem abre uma fresta para as drogas, muitas vezes, não consegue segurar as outras portas da casa (...).

A porta já está escancarada há tempos... não há como esconder a falência do controle do narcotráfico, a violência , corrupção e verdadeiro hiperencarceiramento no sistema penal. O poder punitivo vai além de todas as garantias constitucionais e o debate público sobre a questão é impregnado de preconceitos que impedem uma discussão racional e democrática.

Hoje um em cada quatro presos respondem por tráfico, sem qualquer critério legal diferenciador das condutas desse e do que portava droga para uso pessoal.

A preocupação vai além de “segurar as portas da casa” vai além do discurso de quantidade ou direito do ser humano de consumir o que bem entender, de forma saudável ou não... É discurso que diz respeito a uma visão constitucional do direito penal que deve garantir uma proteção a bens jurídicos.

A proibição de condutas consideradas “desviadas” que não afetam qualquer bem jurídico diante de uma conduta considerada “imoral” que não lesione o direito de outrem, não é objeto do direito penal. Tais condutas, não repercutem diretamente sobre qualquer bem de terceiro, de modo que o Estado "não deve se imiscuir coercitivamente na vida moral dos cidadãos e nem tampouco promover coativamente sua moralidade, mas apenas tutelar sua segurança, impedindo que se lesem uns aos outros”.(CARVALHO, Salo. Aplicação da pena e garantismo. Rio de Janeiro, 2001, p. 9). Cada indivíduo decide pelo próprio modo de ser e de viver.

O cigarro e o álcool, drogas permitidas, que há poucos anos eram sinônimos de esportes radicais e socialização em pleno intervalo da novela das oito. destroem famílias, saúde, dinheiro e muito mais sim. Basta abrir qualquer periódico, ou uma caixa de cigarro, para assistir o que o alcoolismo pode fazer com a instituição familiar, o que os filhos herdam de um pai alcoólatra, bem como os inúmeros males que o tabaco permitido trás.

Não, não queremos que nossos filhos apareçam com um cigarro de maconha na mochila da escola, porque é uma grande bobagem, porque faz mal pra saúde, porque é uma perda de tempo. Também não queremos que apareçam com um maço de cigarro nem uma garrafa de whisky. Mas, o mais difícil, é reconhecer que a escolha é deles.

Professor Leonardo Yarochewsky (fonte:  http://www.conjur.com.br/2015-ago-25/leonardo-yarochewsk-guerra-drogas-mata-proprias-drogas, acesso em 31/08/2015), citando Maria Lúcia Karan, em recente artigo, descreve a grande falácia dos que insistem em afirmar que a impunidade da posse de drogas para uso pessoal incentivaria a disseminação das drogas: “Uma análise mais racional revela que tal afirmação não parte de dados concretos, sendo mera suposição, que também seria possível fazer num sentido oposto, pois não é irrazoável pensar que a ameaça de punição pode, não só ser inócua no sentido de evitar o consumo, como até funcionar como uma atração a mais notadamente entre os jovens e adolescentes, setor onde o problema é especialmente preocupante” (Karam, Maria Lucia. De crimes, penas e fantasias. Niterói, RJ: Luam, 1991). Há quem tenha uma posição liberal em relação às drogas, mas que jamais tenha feito uso de maconha.

Há a necessidade de se acabar com estigmatização de pessoas que optaram pelo uso drogas sem causar danos a outras pessoas. Ao invés de preconceitos e visões equivocadas sobre o mercado de drogas, uso de drogas e tóxico- dependência, que se “aprende” em programas e revistas “sensacionalistas”.

É hora de investir em atividades que possibilitem a  prevenção do o uso de drogas por jovens e literalmente ignorar mensagens simplistas como as palavras de ordem “Basta dizer não” ou “Tolerância zero”, como de representantes do Ministério Público que utilizando de discurso infundado sobre o tema, chegou a afirmar que 90% dos usuários de maconha são viciados, dado este classificado como piada por médicos. (fonte; http://justificando.com/2015/08/24/a-que-veio-o-ministro-edson-fachin/, acesso em 31/08/2015).

Necessário substituir as estratégias de combate às drogas impostas por visões ideológicas e conveniência política por estratégias focadas em conhecimento científico, saúde, segurança e direitos humanos, com critérios adequados e fundamentados para sua avaliação. Revisar a classificação internacional das drogas que contém aberrações evidentes, como as caracterizações inadequadas quanto à nocividade de algumas drogas. As convenções internacionais vigentes devem ser interpretadas e/ou revisadas de forma a acolher a implantação de políticas experimentais de redução de danos, descriminalização e regulação legal de determinados tipos de drogas.

A boiada já está solta. Solta e perdida.

A criminalização do uso de drogas torna invisível o problema social, carcerário, estigmatiza e marginaliza usuários de drogas tratados como criminosos e excluídos da sociedade. Surge a oportunidade para postular mudanças, extirpando-se o porte de drogas e tornando a política criminal menos irracional e desumana. “Temos de tornar cada uma de nossas escolhas interessante. Isso só é possível quando temos simpatia pela vida e pelos outros - o que parece básico, mas não é no mundo de hoje. A falta de interesse pelo mundo e pelos outros é o que pode nos acontecer de pior.” (fonte: http://www.fronteiras.com/entrevistas/contardo-calligaris-nao-quero-ser-feliz-quero-e-ter-uma-vida-interessante, acesso em 31/08/2015).

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[1] Expressão utilizada pelo Ministro Luiz Edson Fachin em sabatina na Câmara de Constituição e Justiça do Senado que aprovou sua indicação para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, por 20 votos a 7 Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mai-12/aprovado-sabatina-fachin-deu-detalhes-posicionamentos: acesso em 31/08/2015

[2] Advogada Criminalista. Mestre e Doutora em Direito Processual Penal. Professora nos curso de graduação da PUC/MG e pós-graduação da PUC/MG e Faculdade Milton Campos.

“Lei Maria da Penha” e as Medidas Protetivas em Favor da Mulher

“LEI MARIA DA PENHA” E AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA MULHER

Daniela Villani Bonaccorsi

Sócio do Homero Costa Advogados

A lei 11.341/06, denominada “Lei Maria da Penha”, foi promulgada visando à proteção da mulher contra condutas que possam atingir sua integridade física ou psíquica e, dentre inúmeras especificidades, prevê a possibilidade de medidas cautelas definidas como protetivas.

O procedimento comum, atualmente, é o comparecimento da suposta vítima perante a autoridade policial e, em seguida, o juiz competente decreta medidas protetivas com, na maioria das vezes, a exclusiva narrativa da vítima.

Tais medidas protetivas, enquanto medidas cautelares, somente podem ser determinadas se demonstrado um risco iminente (periculum in mora), a partir de elementos do caso concreto.

A imposição das medidas previstas nos artigos 22 e 23 da citada Lei não pode se lastrear em simples abstrações legais. Ao contrário, as decisões devem ser fundamentadas, nos termos do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 5°, LXI da CF/88), com fulcro nas particularidades de cada situação.

Assim, a medida protetiva somente poderá ser aplicada caso sua necessidade e utilidade estiverem evidenciadas por meio de elementos do caso concreto.  

Em outras palavras, não se pode olvidar de que a Lei Maria da Penha, enquanto diploma infraconstitucional, está inserida dentro de uma hierarquia normativa que possui a Constituição Federal como norma superior. A imposição de qualquer medida cautelar somente será possível se presente alguma razão cautelar concreta. Os incisos I a V do art. 22 da Lei Maria da Penha preveem medidas cujas principais características passíveis de serem auferidas são:

·          Existência de situação de perigo;

·          Imediaticidade na imposição das medidas, pois o atraso na sua tomada pode resultar em prejuízos insanáveis à mulher;

·          Proteção indireta à mulher, já que a tutela de seus interesses se dá através de uma obrigação que se impõe ao homem, e não de um direito que se lhe concede, como ocorre no art. 23 do mesmo diploma legal.

O que se percebe claramente é que, na maioria das vezes, uma discussão que está sendo tratada no âmbito familiar acaba se tornando objeto de aplicação da Lei Maria da Penha.

A Lei estabeleceu salutarmente determinadas medidas protetivas urgentes como forma de tutelar os interesses da mulher em situação de violência. Apesar de serem bem-vindas, importante assinalar que o legislador não previu limites objetivos à aplicação dos artigos 22 e 23, de forma que cumpre aos operadores do Direito interpretar esses dispositivos por meio de critérios de razoabilidade e racionalidade.

As Atividades em Agência de Publicidade e a Inexistência de Crime na Realização de Serviços Públicos: Subcontratação em Contratos Licitatórios

AS ATIVIDADES EM AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E A INEXISTÊNCIA DE CRIME NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS LICITATÓRIOS

[1]Daniela Villani Bonaccorsi

Sócia do Homero Costa Advogados

Desde a grande divulgação midiática em torno da Ação penal 470 do STF, chamada de “mensalão”, muito se discute em torno de atividades realizadas em agências de publicidade. Também, inúmeras foram as Ações Penais interpostas em seguida.

Peculiares são as atividades e legislação a respeito do assunto, o que, inclusive, acarreta a denúncia de fatos que, na realidade, nada possuem de “típicos”.

A Lei nº 4.680/65 e o Decreto Federal nº 4.563/2002 regulamentam as atividades desenvolvidas por agência de publicidade e destacam os atos administrativos que devem preceder a execução de contrato. A agência de publicidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.680/65:

“é pessoa jurídica, (...) e especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público”.

Assim, qualquer atividade de criação, acompanhamento, materiais, planejamento de mídia, impressões são serviços de publicidade devidamente contemplados em Lei.

Como a agência de publicidade deve prestar e acompanhar todos os serviços devidamente licitados, é comum a subcontratação de inúmeros profissionais, pois cada contrato demanda serviços diferentes, havendo, por óbvio, a contratação de fotógrafos, gráficas, desenhistas e outros inúmeros profissionais que possam se fazer necessários para o cumprimento do contratado.

As agências de propaganda exercem, portanto, uma atividade meio, atuando entre fornecedores e veículos de divulgação, razão pela qual é remunerada com um pequeno percentual previsto nos contratos administrativos, ou seja, sem onerar o contratante que, no caso de contratos licitatórios, é a Administração Pública, em razão da intermediação realizada.

Havendo participação regular de licitações, nos termos da Lei nº 8.666/93, a partir das normas regulamentadoras das agências publicitárias e do próprio contrato, a publicação em jornais e a subcontratação de profissionais é plenamente prevista na Lei nº 4.680/65, que permite a atuação das agências.

Não só é lícita, como absolutamente necessária e essencial a contratação de espaços em jornais, profissionais específicos ou qualquer ato que esteja descrito em contrato e seja indispensável para atender interesse público.

Não há que se falar em apropriação de bens ou rendas públicas. Na contratação de fornecedores necessários, a agência presta serviços de supervisão do trabalho desenvolvido por esses terceiros, acompanha a execução das ações e, como toda e qualquer empresa prestadora de serviços, a agência de publicidade é remunerada pelos serviços, nos termos de norma específica.

Tampouco pode se falar de aquisição de serviços sem concorrência; a “subcontratação” nada mais é do que a necessária execução dos serviços, que inúmeras vezes depende de profissionais diversos.

Ao editar Lei específica para a contratação de serviços publicitários, o legislador deu validade e regulamentação a essas práticas, complementando os dispositivos gerais da Lei nº 8.666/65. A Lei nº 12.232/10 traz a regulamentação para contratação de serviços publicitários pela Administração Pública, ratificando que:

“Art. 2^o Para fins desta Lei, considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

§ 1^o Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes:

§ 3^o Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação. 

§ 4^o Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas no âmbito dos contratos decorrentes das licitações previstas no § 3^o deste artigo, o órgão ou a entidade deverá, obrigatoriamente, instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas, cuja metodologia será aprovada pela administração e publicada na imprensa oficial.“

Dessa forma, percebe-se o equívoco incorrido em uma série de denúncias. As agências percebem o equivalente a 20% do valor dos anúncios, que representam sua remuneração, segundo os preceitos legais e normativos aplicados à espécie.

O Ministério Público tem alegado realização de serviços estranhos ao objeto da licitação, a modificação de preço entre o valor real dos serviços prestados e o valor efetivamente cobrado. Como já salientado, a execução de serviços de publicidade e comunicação nada tem de estranho a um contrato licitado.

Não há espaço para se falar em realização de serviços estranhos a objeto da licitação, nem de desvio de dinheiro público mediante superfaturamento de preços na contratação de terceiros, como amparado pelo STF e precedentes. Antes de se conhecer o tipo penal, é necessário conhecer a atividade do possível denunciado, como forma de devido processo e não satisfação social.

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[1] Sócia de Homero Costa Advogados. Coordenadora do Departamento Criminal. Mestre e Doutora em Processo Penal. Professora nos cusos de graduação e pós-graduação da PUC-Minas.

O Instituto da Prescrição em Benefício do Réu

O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU

Daniela Villani Bonaccorsi[1]

Sócia do Homero Costa Advogados

Mariana Costa[2]

Estagiária do Homero Costa Advogados

A morosidade do sistema penal é uma realidade e, a partir daí, a crença popular e midiática de que o resultado do processo será inócuo ao acusado. Ocorre que, não é esta a realidade que as alterações do Código Penal “demonstraram” juntamente com interpretações jurisprudenciais. Cada vez mais, a demora tem sido inócua sim, principalmente no que diz respeito à extinção de punibilidade do acusado.

Para abranger tais alterações do instituto da prescrição e tentativa de sua análise breve, mas atualizada, importante discorrer que, a prescrição é uma das situações em que o Estado, em virtude do decurso de certo espaço de tempo, perde seu direito à persecução penal. Dessa maneira, pode-se conceituar a prescrição como “um instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade”. (BITENCOURT, 2008, p. 728)

O Estado estabeleceu critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixou um lapso temporal dentro do qual o Estado poderá aplicar a sanção penal adequada. Mesmo alguns doutrinadores[3] considerando que a prescrição é um instituto de direito processual. Para o ordenamento jurídico brasileiro, é um instituto de direito material.

Com a prática do crime, o direito abstrato de punir do Estado se concretiza, dando origem a um conflito entre o direito estatal de punir e o direito de liberdade do indivíduo. O Ministério Público, titular da ação penal (artigo 129, I, CF), deduz em juízo a pretensão punitiva estatal por meio do oferecimento de denúncia.

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, o ius puniendi concreto transforma-se em ius punitonis, isto é, a pretensão punitiva se converte em pretensão executória.[4] (BITENCOURT, 2008, p. 731)

A prescrição retroativa, nos termos da antiga redação do artigo 110, §2º do Código Penal considerava que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regulava-se pela pena aplicada, e podia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.[5]

Ou seja, após a decisão condenatória a análise da prescrição deveria ser feita tendo como referência a pena efetivamente aplicada, considerando retroativamente o prazo prescricional em relação ao período de tempo transcorrido até o estabelecimento dessa pena. 

Além da mencionada espécie de prescrição, alterada com a novel Lei, importante mencionar a denominada prescrição pela pena em perspectiva, anteriormente analisada de forma ampla nos manuais e decisões. Essa é construção doutrinária de expressivo relevo e que sofreu efeitos diretos com a entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010. Refere-se à possiblidade de se calcular a prescrição antecipada, antes da decisão condenatória, com base na pena, em tese, aplicável no caso de condenação. Como ainda não houve condenação, a suposta pena servirá como fundamento para a prescrição em perspectiva. (GALVÃO, Fernando, 2012, p. 1004)

A Lei nº 12.234/2010 revogou o §2º do artigo 110 do CP, colocando fim à possibilidade de se reconhecer a chamada prescrição retroativa. Porém tratando-se a norma penal é de direito material inquestionável é sua aplicação a fatos ocorridos antes do início de sua vigência[6].

A revogação da prescrição retroativa constitui situação jurídica mais gravosa ao condenado. Tendo em vista o disposto no inciso XL do artigo 5º da CF, poderá ser aplicada somente aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da referida lei.

Sem a irretroatividade da lei penal não haveria nem segurança jurídica, nem liberdade na sociedade. Está consagrado no artigo 1º do Código Penal[7] e no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal[8]. (BITENCOURT, 2008, p. 18)

Ratificando o cabimento das mencionadas espécies de prescrição justificando que “(...)é possível o reconhecimento da chamada "prescrição antecipada" nos casos em que a pena eventualmente aplicada implicaria, necessariamente, em reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (...) [9].

Além do argumento da própria questão do lapso temporal e, consequente segurança jurídica, também, entende-se seu cabimento diante da ausência de condições da ação[10], uma vez que, (...)se o processo não for útil ao Estado, sua existência jurídica é socialmente inútil. O interesse de agir é categoria básica para a noção de justa causa, no processe penal, e exige da ação penal um resultado útil. Sem aplicação possível de sanção, inexiste justa causa para a ação penal [11]. Ainda:

RECURSO-CRIME. PRESCRIÇÃO PROJETADA OU ANTECIPADA. ADMISSIBILIDADE EM ATENDIMENTO À REAL FINALIDADE DE UM PROCESSO. Ratifica-se o entendimento adotado pelo Juízo a quo, que extinguiu a punibilidade, com a adoção de uma forma de prescrição antecipada, atentando-se à real finalidade de um processo, o que envolve, necessariamente, o vislumbrar-se de eventuais consequências práticas do mesmo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. [12]

Devido à controvérsia do tema, em 2010, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 438: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

Destarte tal afirmação, sabe-se que a Súmula tem caráter de orientação e, por isso, não tem efeito vinculante ou que se possa, por óbvio, negar a garantia da retroatividade da Lei penal mais benigna. Sendo assim, a extinção de punibilidade com base na prescrição pela pena em perspectiva pode atingir fatos ocorridos após a Lei nº 12.234/2010, com fundamento na falta de interesse de agir, que é condição da ação e deve existir durante todo o procedimento e no princípio constitucional da efetividade do processo, derivado do devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV da CF. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito de movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a Lei à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade mesma do espírito humano. (PONTES DE MIRANDA)[13]

Tanto a persecução penal, como a prestação jurisdicional, espécies do gênero das ações estatais, pautam-se pela observância ao princípio constitucional da eficiência, previsto nos artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, e a dignidade do acusado, evitando a sujeição a um processo penal inútil, no qual terá um desgaste desnecessário.

Galvão, Fernando. Direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2013.

Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume 1: parte geral. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

Busato, Paulo César. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2013.

Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. 12 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.

Rangel, Paulo. Direito processual penal – 21 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013.

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[1] Advogada e coordenadora do Departamento Criminal de Homero Costa Advogados. Mestre e Doutora em Direito Processual Penal. Professora de Direito Penal e Direito Penal Econômico nos curso de graduação da PUC/Minas e Pós-Graduação da PUC/Minas e Faculdade Milton Campos.

[2]  Estagiária do Homero Costa Advogados - Departamento Criminal. Aluna do 8º período da PUC/Minas

[3] GRECO, Rogério, BITENCOURT, Cezar Roberto, PRADO, Luís Regis fazem parte do entendimento majoritário, afirmando ser a prescrição um instituto de direito material.  Essa definição tem importância prática, pois se for considerada como instituto de direito processual, a lei tem aplicação imediata, por força do art. 2º do Código de Processo Penal. Sendo um instituto de direito material, a lei nova mais gravosa não pode retroagir, em obediência ao princípio da reserva legal. 

[4] O ius puniendi pode ser traduzido literalmente como o direito de punir do Estado e decorre da classificação da prescrição em prescrição da pretensão punitiva. Após sentença condenatória surge o ius punitonis que é a pretensão executória do Estado, em face do título penal executório.

[5] Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

[6] Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. POSSIBILIDADE. Mantida a decisão que julga extinta a punibilidade do réu quando se antevê o reconhecimento da prescrição em caso de eventual condenação. SÚMULA 438 DO STJ. Verbete que não está dotado de eficácia vinculante. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº , 70041838418,Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgamento 01.06.2011).

[7] O art. 1º do Código Penal enuncia o princípio da reserva legal, cuja ementa é “anterioridade da lei”, da seguinte maneira: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”.

[8] Igual disposição traz a Constituição Federal no art. 5º, XXXIX, ao determinar “que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”.

[9] TACRIM-SP – AC 1302843 / 1 – Relator  Poças Leitão – Julgamento: 04.06.2002.

[10] É necessário para a ação penal que estejam presentes as condições da ação, quais sejam, legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. O reconhecimento da possibilidade de aplicação da prescrição pela pena em perspectiva está relacionado ao interesse de agir, uma vez que o provimento pretendido deve ser viável, eficaz, adequado e necessário. Sendo assim, quando se verifica que o provimento condenatório não poderá ser aplicado, pode-se concluir que falta interesse de agir. É evidente a inutilidade da persecução penal em casos que haverá uma futura prescrição antes do provimento final.

[11] 8ª Câmara Criminal – SER 70003944857 – Rel. Des. Tupinambá Pinto de Azevedo – Acórdão de 22.05.2002

[12] Recurso em Sentido Estrito Nº 70009427998, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa. Julgamento 30.09.2004

[13] Acórdão TRF-1 – Recurso Criminal GO 1997.35.00.000060-0. Desembargador Federal Tourinho Neto. Publicações 29.07.2005

O Crime de Lavagem de Dinheiro e a Aplicação do Criminal Compliance

Daniela V. Bonaccorsi Vasconcellos

Sócia do Homero Costa Advogados, Mestre e Doutoranda em Direito Processual Penal pela PUC-MG

Eterlon de Almeida Nardy

Estagiário do Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 48 em 21/04/2013

Algumas considerações merecem destaque sobre a mais recente implementação da política de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro no Brasil. As estratégias nacional e internacional de combate a esse crime tomaram por base a utilização de claro caráter colaborativo. Ou seja, o poder público, diante de sua possível incapacidade para fiscalizar todas as transações financeiras, passa a determinar que algumas entidades privadas o auxiliem nessa tarefa, como bancos, corretores, antiquários, casas de cambio, comerciantes de jóias, de bens de alto luxo e, originariamente na nova lei, os advogados.

Lavagem de Dinheiro, Crime ou Exaurimento?

Daniela V. Bonaccorsi Vasconcellos

Sócia do Homero Costa Advogados, Mestre e Doutoranda em Direito Processual Penal pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 41 em 19/04/2012

Desde a revolução industrial, inquestionavelmente o mundo capitalista passa por mortificações que refletiram na sociedade, no âmbito econômico e consequentemente nas condutas criminosas. Não só o crime, mas também o criminoso, que até então era aquele que se ligava a crimes violentos, previstos no Código Penal, passaram a tomar espaço em camadas mais vantajosas da sociedade, que hoje se fala até mesmo de "criminalidade dourada", "criminalidade dos poderosos", na qual pessoas com estabilidade financeira e social passaram a incidir em condutas atentatórias a ordem econômica e financeira.

O direito penal na sociedade de risco: uma análise da criminalidade econômica

Daniela Villani Bonaccorsi  

 

Advogada criminalista do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados e Associada ao escritório Homero Costa Advogados. Mestre e Doutorando em Direito Processual. Professora de Direito Penal PUC-Minas

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 33 em 25/03/2011

        A “Sociedade de Risco”, foi identificada, em 1986, por Ulrich Beck, “com o momento de crise e de revisão, que manifesta seus efeitos deletérios e coloca em cheque seus fundamentos”. (JUNGES, 2001. p.19). “(...) Uma sociedade de enorme complexidade, na qual a interação individual pelas necessidades de cooperação e de divisão funcional- alcançou níveis até agora desconhecidos (...)”.(SILVA SANCHES, 2002, p.31).

A sociedade de Risco e a “Expansão” do Direito Penal

Daniela Villani Bonaccorsi

Advogada criminalista do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados e Associada ao escritório Homero Costa Advogados. Mestre e Doutorando em Direito Processual. Professora de Direito Penal PUC-Minas

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010

A denominação sociedade de risco teve origem no modelo teórico do sociólogo alemão Ulrich Beck, em 1986 (Risk Society), e desde então obteve grande repercussão. De acordo com o sociólogo, o modelo caracterizaria e definiria a atual sociedade pós industrial.

O acesso ao advogado aos autos do Inquérito Policial- garantia constitucional x celeridade

Leonardo Isaac Yarochewsky¹

Daniela Villani Bonaccorsi²

¹ Advogado Criminalista. Doutor em Ciencias Penais. Professor da graduação e pos-graduação da PUC-Minas;

²Advogada Criminalista. Doutoranda em Direito Processual. Professora da graduação e pós-graduação “lato sensu” da PUC-Minas

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 24 em 12/06/2010

Atual é a discussão do acesso aos autos remetido à autoridade policial por parte do advogado. Tal assunto se faz freqüente, também, diante do volume de inquéritos policiais que hoje operam sob sigilo.

Polícia! Para quem precisa(...)¹

Daniela Villani Bonaccorsi

Advogada Criminalista. Professora de Direito Penal da PUC-Minas e UNI-BH. Mestre e Doutoranda em Direito

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 20 em 23/12/2009

O título do presente artigo, apesar de parecer por demais coloquial, foi também por demais refletido.

Os crimes econômicos e o princípio da ofensividade penal

Daniela Villani Bonaccorsi

Advogada Criminalista, Mestre em Direito Processual Penal. Professora de Direito Penal no curso de graduação da PUC - Minas e UNI-BH; Professora no curso de Pós Graduação no IEC – Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG ; sócia de Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 08, em 24/10/2008

A carta Magna de 1988, marca o rompimento da sociedade com uma antiga ordem caracterizada por um longo processo histórico de cunho autoritário e sobretudo, marca “o reconhecimento da existência de um núcleo inviolável de direitos, constituído pelos direitos fundamentais, cuja tutela é a prioridade máxima do Estado e que não podem ser suprimidos nem mesmo a pretexto de atender à vontade da ampla maioria.¹”

Segurança no Trânsito x Segurança Jurídica

Daniela Villani Bonaccorsi

Advogada Criminalista, Mestre em Direito Processual Penal. Professora de Direito Penal no curso de graduação da PUC - Minas e UNI-BH; Professora no curso de Pós Graduação no IEC – Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG ; sócia de Homero Costa Advogados.

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 05, em 11/08/2008

Contemporaneamente vivemos numa sociedade complexa e em contínua expansão. A violência toma proporções cada vez maiores, onde se tem como pretexto um “direito penal de riscos”^[i], caracterizado por uma excessiva intervenção estatal, uma “legislação de emergência”, com a inúmera criação de leis mais severas, sem o estabelecimento de princípios axiológicos ou um modelo garantista, mas o desenvolvimento “hipertrófico”^[ii] do direito penal^[iii], com tendências intervencionistas e preventivas.