Daniela Villani
Bonaccorsi
Advogada Criminalista, Mestre
em Direito Processual Penal. Professora de Direito Penal no curso de graduação
da PUC - Minas e UNI-BH; Professora no curso de Pós Graduação no IEC –
Instituto de Educação Continuada - da PUC/MG ; sócia de Homero Costa Advogados
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 08, em 24/10/2008
A carta Magna de 1988, marca o rompimento da sociedade com
uma antiga ordem caracterizada por um longo processo histórico de cunho
autoritário e sobretudo, marca “o reconhecimento da existência de um núcleo
inviolável de direitos, constituído pelos direitos fundamentais, cuja tutela é
a prioridade máxima do Estado e que não podem ser suprimidos nem mesmo a
pretexto de atender à vontade da ampla maioria.¹”