A Prescrição da Pretensão Reparatória Cível e a Causa Suspensiva do Art. 200 do Código Civil de 2002

Stefano Naves Boglione¹
Flor Elias Pompeu ²  

¹Sócio do Escritório Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial

² Estagiária do Escritório Homero Costa Advogados e bacharelanda  em Direito pela Faculdade FUMEC

 *publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 33 em 25/03/2011

Caio Mário da Silva Pereira conceitua a prescrição extintiva como sendo a “extinção da pretensão jurídica, que não se exercita por certo período, em razão da inércia do titular”¹.

Trata-se de mecanismo garantidor do instituto da segurança jurídica, de suma importância no direito brasileiro, protegendo as relações jurídicas em vigência por determinado lapso temporal, ou reconhecendo o perecimento daquelas que tenham sido abandonadas negligentemente.

Quando da vigência do Código Civil de 1916, não havia estipulação específica de prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, pelo que era aplicável a regra geral de 20 (vinte) anos, estampada no art. 177 daquele diploma.

Da legitimidade passiva na ação de dissolução de sociedade limitada

Stanley Martins Frasão ¹

Ricardo Victor Gazzi Salum ²

Stefano Naves Boglione ³

¹ Sócio do Escritório Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial

² Sócio do Escritório Homero Costa Advogados, Especializado em Direito de Empresas pelo IEC da PUC/MG

³advogado associado de Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010

O objetivo imediato da ação de dissolução de sociedade limitada, seja ela total, seja ela parcial, é a extinção da pessoa jurídica dissolvenda: relativamente a todos os sócios, no primeiro caso; ou em relação a um ou alguns de seus integrantes, no segundo.

Dos efeitos do recurso de apelação interposto contra sentença que julga embargos à execução

Stefano Naves Boglione

Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e advogado associado de Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 26 em 18/08/2010

Em regra, no âmbito civil, o recurso de apelação interposto é recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, obstando-se a eficácia da sentença terminativa-definitiva até o completo esgotamento das vias recursais, nas duas instâncias ordinárias do Poder Judiciário.

Levantamento da multa prévia em Ação Rescisória

Stefano Naves Boglione

Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e advogado associado de Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 22 em 19/03/2010

A Ação Rescisória possui como um dos requisitos indispensáveis à sua propositura o prévio recolhimento da quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa. É o que prescreve o inciso II, do art. 488, do Código de Processo Civil: