Compliance e o Cenário Brasileiro após a Regulamentação da Lei Anticorrupção

COMPLIANCE E O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO

Flaviane Barros Bolzan de Morais

Advogada criminalista e consultora em Compliance

Doutora, mestre e pós-doutora em Direito

A noção de compliance como um padrão de governança corporativa não é novo. Desde o quebra da Bolsa de Nova York em 1929 o conceito de governança como transparência para garantir confiabilidade para as relações entre empresas e solidez é uma tônica. No cenário internacional já existiam leis anticorrupção desde 1977, sendo que a mais famosa legislação anticorrupção é o FCPA Law – Foreing Corrupt Practices Act .

No cenário brasileiro a noção de compliance não é tão recente mas certamente foi a Lei Anticorrupção ( Lei 12.846/2013) que fez o tema ganhar mais relevância na mídia e ser uma preocupação para todos os âmbitos empresariais, e não somente para as grandes corporações multinacionais.

Contudo, como a Lei Anticorrupção tem inicialmente um enfoque para tratar as relações entre o setor público e o privado, a noção de compliance fica comprometida e reduzida a esse ponto. Mas compliance é uma tendência em governança que se vincula à realização de relações éticas e transparentes entre empresas e em suas relações com o setor público nacional e transnacional. Nesse sentido, as relações entre empresas do setor privado devem e podem ser realizadas de forma transparente e íntegra. Por isso, a empresa ao se apresentar no mercado com uma política de compliance devidamente consolidada e implantada é um diferencial e em determinadas relações, como no mercado de ações ou nas relações com as instituições financeiras internacionais e nacionais , é  atualmente uma condicionante.

Quando se fala em relações éticas e transparentes elas se vinculam à relações com todos os stakeholders, seja empregados, terceirizados, representantes, fornecedores, clientes, consumidores, bem como com o meio ambiente. Pressupõe que as relações internas e externa da empresa sejam transparentes, como as relações financeiras, contábeis, fiscais, bem como as relações com os controladores públicos decorrentes de licenças, alvarás e autorizações. Todas essas relações correntes da empresa devem estar vinculadas à política de compliance da empresa e garantem a sua credibilidade frente ao mercado, a valorização da sua marca, dos seus produtos e serviços.

Certamente, há relações mais críticas que dentro de uma perspectiva de análise de riscos jurídicos podem gerar mais suscetibilidades para as empresas, dentre elas estão as descritas e reguladas pela Lei Anticorrupção e seus decretos regulamentadores no âmbito nacional ( Dec 8.420/2015) e no âmbito do Estado de Minas Gerais ( Dec 46782/2015).

Nesse caso, o impacto da lei anticorrupção pode gerar a responsabilização da empresa, sócios e administradores em diversos âmbitos. O primeiro grande impacto da Lei Anticorrupção esta vinculado à responsabilidade objetiva da empresa, que implica que qualquer ato de corrupção realizado por funcionário, terceirizado ou fornecedor, que seja ou não de conhecimento ou ordem dos administradores ou sócios é suscetível de punição por uma multa administrativa que será fixada dentro de um parâmetro de 0,10 a 20 por cento do faturamento do ano anterior descontados o valor pago em impostos. Além da multa administrativa, o processo de apuração de responsabilidade pode ainda punir a empresa com a obrigatoriedade da publicação da sentença condenatória no âmbito administrativo que atinge a credibilidade e a boa reputação da empresa.

No âmbito cível a empresa também pode ser processada e condenada à reparar o dano causado ao erário publico, gerando a perda de bens, a proibição  de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras, públicas ou controlados pelo poder público, e por fim, pode gerar a sanção de suspensão de atividade e dissolução compulsória da empresa.

Por fim, pela opção legislativa tomada no Brasil, além de aplicar sanções administrativas e cíveis às empresas por atos de corrupção, também há o risco de se punir criminalmente sócios, administradores e empregados quando agindo com dolo, cometerem as condutas ilícitas tipificadas como crimes, como o de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, crime ambiental, organização criminosa.

Além disso, a empresa não esta ainda livre de punições em outras esferas correlatas, decorrentes da lei de licitação, lei antitruste, lei ambiental e leis fiscais.

Nesse sentido, posso concluir que a politica atual brasileira é de “tolerância zero”, de punição máxima e em todas as esferas.

Como as implicações jurídicas dos atos de corrupção são graves e repercutem em diversos âmbitos é importante reduzir os riscos da empresa mantendo um programa de integridade (compliance) adequado a esse novo cenário nacional.

Contudo, um programa de integridade não se limita à existência de um código de conduta, um canal de denuncias  e treinamentos. Ele deve ser construído tendo como base uma análise de riscos em que se diagnostica os pontos frágeis e as práticas inadequadas da empresa em seus diversos âmbitos para estabelecer a revisão dos processos de decisão e implantação do programa de integridade.

Creio que não é possível simplesmente incorporar algumas práticas ou fazer uma mera “maquiagem” na estrutura organizacional da empresa para que ela pareça em conformidade, pois minimiza os riscos reais. Um programa efetivo e eficiente reduz os custos e os riscos da empresa, preparando-a para esse novo cenário, diferenciando-a dos concorrentes.

O Contrato de Adiantamento de Câmbio e a Possibilidade (ou não) de Compra de Performance

O CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE COMPRA DE PERFORMANCE

Anelise Santos Guimarães Falconi

Sócia do Homero Costa Advogados

O ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) é uma operação de crédito na qual a instituição financeira, autorizada a operar no mercado de câmbio, concede adiantamento, parcial ou total, de recursos em moeda nacional ao exportador brasileiro, antes do embarque da mercadoria ou da prestação de serviço no exterior. Tais recursos correspondem ao valor em moeda estrangeira da exportação que será efetuada, proporcionando ao exportador brasileiro apoio financeiro para a realização de suas exportações.

Nesse tipo de contrato bancário, o exportador, que precisa de financiamento, pode obtê-lo numa operação de ACC, pela qual negocia com o Banco o recebimento do valor relativo às divisas que receberá quando da futura exportação das mercadorias. Certamente, a garantida da instituição financeira é a solvência da empresa exportadora, geralmente, já integrante do seu quadro de clientes.

Tais operações financeiras de adiantamento de contrato de câmbio constituem valioso incentivo ao desenvolvimento da atividade exportadora de empresas brasileiras, que recebem até 100% do crédito de forma antecipada, muitas das vezes como única forma de possibilitar a exportação objeto do contrato de ACC.

Os contratos de ACC, portanto, contêm cláusula que dispõe sobre o compromisso de a empresa contratante embarcar uma mercadoria específica a ser exportada. Importante registrar que, caso essa exportação não seja efetuada, o exportador deverá arcar com encargos financeiros, também contratualmente previstos. Tal ônus tem como intuito, entre outros, garantir que as vantagens financeiras do ACC sejam direcionadas, apenas, ao financiamento de exportações, evitando-se, assim, o seu desvio pela empresa contratante.

Há quem defenda que os contratos de ACC prescindem da especificação da mercadoria a ser exportada. Entretanto, não é o que se verifica da análise deste tipo de instrumento, onde, repita-se, verifica-se cláusula específica para a previsão da exportação a ser realizada, com a descrição detalhada dos bens objetos da transação.

Para aqueles que defendem a desnecessidade de especificação da mercadoria exportada, nos contratos de ACC, ao realizar esse tipo de operação o contratante pode “performar” qualquer tipo de produto. Ou seja, o contratante poderia exportar bem diverso daquele previsto no contrato celebrado com a instituição financeira.

De fato, vê-se que existe um verdadeiro “mercado” de performance de exportação de produtos, onde se negocia as mercadorias já prontas a serem embarcadas, com o objetivo de liquidação dos ACCs.

Verifica-se que uma das hipóteses em que as empresas recorrem a esse tipo de “mercado” é quando não produz mercadorias exportáveis, mas deseja se beneficiar das vantagens do custo de um contrato de ACC.

De outro lado, também acontece de uma empresa exportadora, por influências econômicas, bem como por motivos inerentes ao processo produtivo, não consegue produzir a mercadoria prevista a ser embarcada, no prazo vigente do contrato de ACC firmado.

Poderíamos imaginar, ainda, a hipótese de queda inesperada na demanda externa, que impossibilite a exportação de um determinado produto, levando as empresas a realizar as compras de performance.

Independente das razões para eventual compra de performance e conseqüente alteração do objeto do contrato de ACC, ou seja, modificação dos produtos a serem exportados, há de se primar e zelar para que sejam observados os princípios contratuais da autonomia da vontade, do consensualismo, da obrigatoriedade da convenção, entre outros, como forma precípua de se garantir a legalidade dos instrumentos contratuais e impedir desvios de reservas.

Vale lembrar que a Circular 3.691/2013, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o mercado de câmbio, prevê em seu artigo 75 que “no contrato de câmbio não são suscetíveis de alteração o comprador, o vendedor, o valor em moeda estrangeira, o valor em moeda nacional, o código da moeda estrangeira e a taxa de câmbio.”

Por sua vez, assim dispõe o artigo 76 e seu parágrafo único, da aludida Circular:

“Art. 76.  Devem ser registradas no Sistema Câmbio e formalizadas nos termos do capítulo II deste título as alterações relativas a prazo para liquidação do contrato de câmbio, forma de entrega da moeda estrangeira, natureza da operação, percentual de adiantamento e código do Registro Declaratório Eletrônico.

Parágrafo único.  Para as demais cláusulas pactuadas nos contratos de câmbio, passíveis de alteração, admite-se o acolhimento, pelos bancos, de comunicação formal dos clientes confirmando as modificações ajustadas, a qual deve constituir parte integrante do contrato de câmbio respectivo.”

Forçoso, concluir, portanto, que ainda que se admita a possibilidade de ser realizada a compra de performance, como forma de garantir a exportação e, consequentemente, quitar o empréstimo decorrente do contrato de ACC, eventual alteração da exportação objeto do instrumento contratual há de ser previamente acordada pelas partes contratantes - empresa exportadora e instituição bancária, e devidamente registrada como parte integrante do contrato de câmbio celebrado.

Afastamentos com Início em 18.06.2015 em Diante, Voltam a Ter Apenas os Primeiros 15 dias Pagos Pelo Empregador

AFASTAMENTOS COM INÍCIO EM 18.06.2015 EM DIANTE, VOLTAM A TER APENAS OS PRIMEIROS 15 DIAS PAGOS PELO EMPREGADOR

Sara Costa Benevides[1]

Sócia do Homero Costa Advogados

Em dezembro último, a Medida Provisória nº 664/2014 alterou o art. 43 da Lei 8.213/91, passando de 15 para 30 o número de dias de afastamento que ensejavam a interrupção – e não suspensão – do contrato de trabalho. Dias esses que eram custeados pelas empresas, onerando assim o empregador. Somente após o 30º dia de afastamento é que o empregado deveria ser amparado pelo INSS.

Por expressa previsão constitucional, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. O prazo contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. Devendo, posteriormente, o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Não editado o decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Por outro lado, aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

A Medida Provisória nº 664/2014 foi convertida na Lei nº 13.135/15, publicada em 18.06.2015. Nessa lei, não subsistiu a alteração do artigo 43 da Lei 8.213/91.  

Diante disso, entendemos que afastamentos com início em 18.06.2015 em diante, voltam a ter apenas os primeiros 15 dias pagos pelo empregador.

Somente os afastamentos que iniciaram do dia 01.03.2015 até o dia 17.06.2015 tem os 30 primeiros dias pagos pelo empregador. Como os afastamentos concedidos nesse período estava regidos pela norma então em vigor, não há como o empregador pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a esse título.

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[1] Doutoranda e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-Minas. Especialista em Direito Civil. Professora universitária de graduação e pós-graduação. Autora de livros e artigos

Sucessão Empresarial

SUCESSÃO EMPRESARIAL

Stanley Martins Frasão

Advogado, sócio-administrador de Homero Costa Advogados, Mestre em direito empresarial

A SUCESSÃO EMPRESARIAL é uma questão que aflige a todos mundialmente. Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido.

Optando-se pela contratação de um seguro para tal finalidade, todos os sócios da empresa devem acordar e aceitar a eliminação de toda e qualquer possibilidade de Sucessão Pessoal. Aos sucessores, caso faleça um dos sócios, será garantido uma quantia em dinheiro, igual ao valor da participação acionária do sócio falecido, de modo que o pagamento seja eticamente correto, calculado sobre uma fórmula previamente estabelecida e aceita, sem contestações, por todos os sócios.

Essa primeira fase termina com a sustentação jurídica desse acordo, por meio de uma alteração na cláusula de Sucessão no Estatuto ou Contrato Social, registrando o fato de não existir sucessão pessoal, mas sim, pagamento em dinheiro da parte do sócio falecido aos seus herdeiros.

Após estabelecido o valor dos direitos de sucessão de cada acionista, um seguro de Vida é contratado, com capital segurado no valor que foi estabelecido para cada sócio. Na cláusula do “beneficiário” deverá ser indicado que 100% do valor da indenização será pago diretamente para os sucessores.

O seguro cria uma proteção eficiente, fácil e de baixo custo para a garantia de uma sucessão empresarial, evitando-se litígios. Isso evita que sejam utilizados recursos da empresa ou dos sócios remanescentes, garantindo que ambos, acionistas/quotistas e empresa, continuem capitalizados e com o problema da sucessão resolvido.

Vale indicar alguns benefícios do Seguro de Sucessão Empresarial, tais como:

a)    Permite que os sócios remanescentes continuem controlando a empresa, sem a interferência dos sucessores;

b)    A contratação do Seguro deixa os sócios tranquilos e evita quaisquer conflitos sobre sucessão com os sócios remanescentes; e,

c)     Se estabelecido no Acordo de Acionistas/Quotistas que a indenização será paga diretamente pela seguradora para os sucessores, por ser uma indenização de seguro de vida, não há qualquer incidência de impostos, não entra em inventário e nem responde por dívidas, quaisquer que sejam.

Assim, o Seguro acima mencionado com a sustentação jurídica necessária, por meio de uma alteração na cláusula de Sucessão no Estatuto ou Contrato Social é uma boa opção a ser pensada pelo empresariado.

Os Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica e as Alterações no Novo CPC

OS LIMITES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E AS ALTERAÇÕES NO NOVO CPC

Guilherme Rangel de Oliveira Mattos[1]

Bernardo José Drumond Gonçalves[2]

A desconsideração da personalidade jurídica é “a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio de função da pessoa jurídica, perpetrado por estes”.[3]

A doutrina e a jurisprudência adotam duas teorias no que diz respeito aos pressupostos da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a saber, a teoria maior e a teoria menor.

Pela teoria maior, é imprescindível a caracterização do “abuso da personalidade jurídica”. Tal abuso se concretiza quando se preenche dois requisitos, o primeiro requisito é o desvio de finalidade ou confusão patrimonial – chamado de requisito subjetivo – e, o segundo, o reconhecimento da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, chamado de requisito objetivo. Comprovado todos os fatores, tem-se preenchidos os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

Pela segunda vertente, sua incidência se dá pela mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (requisito objetivo), independente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (requisito subjetivo).

Em atenção às relações civis e empresariais, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica está inserido no art. 50 do Código Civil. À simples leitura do aludido dispositivo, percebe-se que, para aplicação deste instituto nas relações civis e empresariais, faz-se necessário o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Portanto, o Código Civil adota a teoria maior.

Já nas relações consumeristas, basta o simples estado de insolvência, de acordo com o art. 28 do CDC, para permitir a aplicação da desconsideração, sem que haja qualquer desvio de finalidade ali perpetrada. Com isso, sabe-se que, nas relações em que estiver sob a tutela da Lei 8.078/90, o magistrado deverá se valer da teoria menor.

Em termos processuais, basta o credor, por meio de simples petição devidamente fundamentada, requerer ao magistrado a desconsideração da personalidade jurídica, momento em que este, ao analisar o caso concreto e eventuais provas acostadas nos autos enfrentará a matéria.

O novo CPC trouxe uma inovação processual ao assunto, ao inserir o Incidente da Desconsideração da Pessoa Jurídica, em seu art. 133, estabelecendo que “será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo’’.

Neste particular, a matéria será discutida por meio de incidente processual, citando os sócios e a própria pessoa jurídica para apresentar resposta, no prazo peremptório de 15 dias. A instauração do incidente suspenderá o processo, ressalvada a hipótese em que a desconsideração tiver sido requerida na própria petição inicial, hipótese em que dispensará o incidente, nos termos dos art. 134, §3° e §4° da Lei 13.105/15.

Pode-se dizer que o novo CPC positivou as regras procedimentais do instituto da desconsideração da pessoa jurídica, nitidamente priorizando as garantias fundamentais constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, o que, em contrapartida, poderá retardar a solução do litígio e a satisfação do crédito.

Ou seja, o novo CPC privilegiou as premissas de um Estado Democrático de Direito, que é baseado na construção participada das decisões.

Lado outro, sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica está inserida não só nas relações privadas, como também em outros ramos do direito. No direito tributário, por exemplo, o art. 135, III, do Código Tributário Nacional determina as pessoas que responderão pelos atos praticados em excesso de poderes ou infração à lei. No direito do trabalho, também há a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração, sendo certo que alguns doutrinadores a fundamentam com base no art. 8° da CLT, em que permite a aplicação subsidiária do direito comparado, quando compatível.

Apenas a título de informação, há no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de adoção da chamada “desconsideração inversa”. Por este mecanismo, a pessoa jurídica não devedora passa a responder pelas obrigações contraídas por seus sócios, tendo em vista a existência de confusão patrimonial somada ao esgotamento dos meios capazes de atingir os bens dos sócios devedores, em razão da conduta abusiva e fraudulenta dos devedores.

Identifica-se a desconsideração inversa também no direito de família, na situação em que um dos cônjuges, casados sob regime de comunhão parcial, por exemplo, transfere parcela substancial de seu patrimônio para a sociedade, a fim de subtrair bens da partilha.[4]

Pela desconsideração, é possível que sócios e administradores respondam com seu patrimônio pessoal pelas obrigações originariamente contraídas pela pessoa jurídica, nos casos em que tiver ocorrido desvio de finalidade aliada ao estado de insolvência da empresa. Entretanto, a lei infraconstitucional não faz menção sobre qual seria o limite da obrigação de cada sócio ou administrador, deixando a cargo dos tribunais suprir a omissão legislativa.

Em síntese, atualmente vigoram dois posicionamentos jurisprudenciais divergentes. O primeiro considera que a responsabilidade dos sócios e administradores é solidária e integral. Portanto, não haveria qualquer tipo de limite ou divisão da obrigação imputada. Por outro lado, há juristas que entendem que a responsabilidade do sócio e do administrador estaria limitada à sua participação societária.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em seus recentes julgados, aplica a tese da responsabilidade solidária e integral entre os sócios.

Vale ressaltar trecho do Agravo de Instrumento n° 1.0024.07.790231-0/001, da relatoria da Eminente Des. Dra. Evangelina Castilho Duarte, ao aduzir que “ao credor não pode ser imputado o dever de buscar o ressarcimento parcial de seu crédito, com base em distribuição do capital social, eis que a questão está afeita única e exclusivamente à sociedade, em que foi desconsiderada”. Contudo, acena pela possibilidade de ação de regresso do sócio que eventualmente tenha efetuado o pagamento da dívida que exacerbou o valor das cotas integralizadas.

Aos que se posicionam a favor da responsabilidade solidária e integral, a principal justificativa seria a acima explanada, de maneira que o credor, ao buscar o mecanismo excepcional da desconsideração, não haveria que se falar em limitação ao ressarcimento do crédito. Ademais, salientam que a divisão de cotas diz respeito a regras internas da sociedade e, no momento em que esta tenha sido desconsiderada, mesmo em caráter temporário, descabida a divisão de responsabilidade tendo por base a participação societária de cada sócio.

Ainda nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um Agravo Regimental na Medida Cautelar n°20.472/DF, entendeu por bem não limitar a responsabilidade dos sócios ao capital social por ele integralizado, na medida em que também se mostrou a favor da tese da satisfação integral do crédito a ser recebido pelo credor.

Merece destaque parte do voto do então Ministro relator Dr. Marco Buzzi, ao enfatizar que “o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia, inclusive, tornar inócuo o instituto em comento, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial”.

Em contrapartida, outros tribunais pátrios se mostram contrários ao entendimento ora demonstrado, porquanto asseveram ser descabida a responsabilização solidária dos sócios. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, em um recente julgado (11.15.2015), ao enfrentar o tema, decidiu em sentido inverso, reconhecendo a “Responsabilidade da sócia minoritária e sem poderes de gerência limitada ao valor de suas quotas que integralizam o capital social” (Agravo de Instrumento nº 2072574-65.2015.8.26.0000).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em sede de Apelação Cível, também decidiu de forma unânime a aplicação do disposto no art. 1.052 do Código Civil, que restringe a responsabilidade do sócio ao limite do capital social integralizado. Cumpre destacar ainda o entendimento cristalino do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao defender a mesma tese ora ventilada (Agravo de Instrumento Nº 70035362649). Nas razões de seu voto, a Eminente Relatora aduz que: “a aplicação do art. 50 do CC não torna devedor solidário o sócio da sociedade empresária que teve a personalidade jurídica desconsiderada, apenas faz com que os seus bens particulares passem a responder pela dívida da pessoa jurídica (...)”.

Diante dessas breves considerações, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial ainda não é consolidado acerca dos limites da responsabilidade dos sócios nos casos em que houver sido decretada a desconsideração da personalidade jurídica, muito embora o STJ já tenha se inclinado à tese da responsabilidade solidária e integral.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

TOMAZETTE, MARLON. Curso de Direito Empresarial: teoria geral e direito societário, volume 1, 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.

PARENTONI, Leonardo Netto. Desconsideração Contemporânea da Personalidade Jurídica – Dogmática e análise científica da jurisprudência brasileira. São Paulo, Quartier Latin, 2014.

ALMEIDA, Amador Paes. Execução de bens dos sócios. 6° Edição. São Paulo, Ed. Saraiva, 2003.

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[1] Estagiário de Homero Costa Advogados

[2] Advogado Sócio de Homero Costa Advogados, Coordenador do Departamento Empresarial

[3] TOMAZETTE, MARLON. Curso de Direito Empresarial: teoria geral e direito societário, volume 1, 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. Pag. 231.

[4] PARENTONI, Leonardo Netto. Desconsideração Contemporânea da Personalidade Jurídica – Dogmática e análise científica da jurisprudência brasileira. São Paulo, Quartier Latin, 2014. Pags. 89.90.