Área De Reserva Legal. Área De Preservação Permanente

Débora Nunes de Lima Soares de Sá

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 40 em 29/02/2012

O primeiro conceito de reserva legal foi criado por meio do decreto nº 23793, sendo posteriormente alterado pela Lei Federal nº 4771, que viria a ser o Novo Código Florestal (Publicado em 15/09/1965).