Bernardo José Drumond Gonçalves¹
Clarissa Mello da Mata²
¹Sócio do Escritório Homero Costa Advogados e especialista em Direito Processual
²Estagiária do Escritório Homero Costa Advogados
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 35 em 30/06/2011
A legislação brasileira atual tem sido criada a partir de um processo que visa proteger as parcelas consideradas desfavorecidas na sociedade. Com fundamento nessa proteção, encontra-se a defesa do consumidor, consubstanciada, principalmente, na Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).
Dentre os direitos básicos do consumidor presentes na citada lei, tem-se a regulação do direito ao arrependimento.
