Bernardo José
Drumond Gonçalves
Advogado , professor
de Direito Civil da Faculdade de Direito Unifenas e especialista em Direito
Processual
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 19 em 12/11/2009
Com base na Resolução Normativa
nº 105/1987, os Conselhos Regionais de Química vêm autuando indústrias
gráficas, a fim de que estas promovam o registro perante os seus cadastros e,
com isso, paguem anuidades.
