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segunda-feira, 29 de julho de 2013

A Inconstitucionalidade no Tratamento Desigual das Empresas Do Setor do Petróleo pelo Regulamento do Imposto de Renda

Ana Carolina Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 03, em 16/06/2008


A descoberta de novos campos de petróleo e gás natural no Brasil e a alta nos preços destes recursos minerais no mercado internacional têm impulsionado as empresas nacionais e estrangeiras a investirem no setor.