O Casamento Legal

Stanley Martins Frasão

Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

Fontes: Dr. Bernardo José Drumond Gonçalves, Maria Aparecida Rossi e Código Civil Brasileiro

Todas as formas de amar valem a pena e nem sempre exigem um contrato formal. Se a formalização do ato for a sua opção, é bom saber como funciona e quais são as exigências de uma cerimônia civil, os regimes de bens e também o que é um contrato pré-nupcial.
O casamento civil é simples, mas separe os documentos para dar entrada ao processo dois meses antes da data da cerimônia. O Cartório de Registro Civil mais próximo de onde você ou seu noivo moram deverá ser localizado. Se morarem em bairros diferentes, informe-se nos dois cartórios. Ali, vocês vão fazer o “pedido de habilitação”, ou seja, preencher as formalidades para provarem que não existem impedimentos para a realização do casamento.

Documentos necessários

·         Brasileiros

Solteiros

RG original

Certidão de nascimento original

Comprovante de residência (última conta de água, luz, telefone, por exemplo).

Obs: Em casos de anulação de casamento, o cônjuge retorna à condição de solteiro, razão pela qual deve apresentar os documentos acima mencionados, juntamente com a sentença declaratória de nulidade ou de anulação.

Divorciados

Certidão de casamento original com averbação de divórcio, comprovante de residência (última conta de água, luz, telefone) e certidão da partilha de bens, se houver.

Viúvos

Certidão de casamento original com anotação de óbito do cônjuge (ou certidão de óbito original do cônjuge); comprovante de residência (última conta de água, luz, telefone) e certidão/escritura de inventário ou formal de partilha, se houver.

·         Estrangeiros

Para estrangeiros, as certidões devem ser traduzidas por um tradutor público juramentado (as Juntas Comerciais dos Estados fornecem uma lista de tradutores) e depois registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Solteiros

Passaporte original ou RNE original
Certidão de nascimento original
Declaração de estado civil original

Divorciados

Passaporte original ou RNE original
Certidão de casamento original com averbação do divórcio.

Viúvos

Passaporte original ou RNE original certidão de casamento original com anotação de óbito
 do cônjuge (ou certidão de óbito original do cônjuge)

Saiba mais

Ninguém melhor que um advogado para dar as diretrizes corretas/precisas sobre o casamento civil, com toda a seriedade que é reservada a este assunto. No Código Civil Brasileiro o texto é extenso e complexo; aqui foi reproduzido parcialmente, para leitura a noivos de “primeira viagem”.

O casamento

A celebração do casamento civil é gratuito e estabelece comunhão plena de vidas, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A liberdade de a mulher se casar por sua livre e espontânea vontade e as primeiras uniões de direito, que instituírem a monogamia, diante de juízes, testemunhas e com as garantias da lei, têm origem na Roma antiga, não havendo registro quanto ao ano que aconteceu a primeira.

Vale esclarecer que o casamento religioso que atender às exigências da lei para o casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no Cartório próprio dentro de noventa dias de sua realização. Após esse prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

Pelo casamento, os cônjuges assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família, em igualdade de direitos e deveres, podendo qualquer deles acrescer ao seu o sobrenome do outro.  Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime do casamento.

Mas, para se casar, a pessoa precisa de ter capacidade civil

Tanto o homem, quanto a mulher, a partir dos dezesseis anos podem se casar, exigindo-se, neste caso, autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil (dezoito anos completos). Mas, até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (dezesseis anos completos), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Algumas pessoas não podem casar

·         Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

·         Os afins em linha reta.

·         O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

·         Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.

·         O adotado com o filho do adotante.

·         As pessoas casadas.

·         O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Mas algumas não devem casar

·         O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

·         A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

·         O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

·         O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

O processo de habilitação para o casamento

Ambos os nubentes, de próprio punho, ou por procurador, assinam requerimento de habilitação para o casamento, apresentando os seguintes documentos:

·         Certidão de nascimento ou documento equivalente;

·         Autorização por escrito, se for o caso, das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

·         Declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

·          Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

·         Certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

A habilitação será feita perante o oficial do registro civil e, após a manifestação do promotor de justiça, será homologada pelo juiz.

A celebração do casamento

O casamento será celebrado no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que presidir o ato. A solenidade realizar-se-á no cartório, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, ou noutro edifício público ou particular. Se for realizado em edifício particular haverá exigência de quatro testemunhas, se algum dos nubentes não puder ou não souber escrever, e de portas abertas.

A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:

·          Recusar a solene afirmação da sua vontade.

·          Declarar que sua vontade não é livre e espontânea.

·          Manifestar-se arrependido.

O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º. Ofício da capital do estado em que passarem a residir.

Deveres dos cônjuges

·          Fidelidade recíproca.

·          Vida em comum, no domicílio conjugal.

·          Mútua assistência.

·          Sustento, guarda e educação dos filhos.

·          Respeito e consideração mútuos.

O pacto antenupcial e o regime de bens

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento e repercute efeitos tanto durante a relação, quanto após sua extinção, seja por morte ou divórcio. É admissível alterar o regime de bens, mediante justificativa e autorização judicial, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que o Código Civil regula, observadas as restrições legais. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. 

Casos em que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

·         Das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração o casamento (aquelas que não devem casar).

·         Da pessoa maior de 70 (setenta) anos.

·         De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pacto provém do latim pactum, de pacisci e significa a convenção, a transação firmada entre duas ou mais pessoas. O pacto antenupcial é a denominação dada a toda convenção promovida pelos nubentes, anteriormente ao casamento, para estabelecer o regime matrimonial de bens, ou para regular as relações econômicas entre eles, após o casamento. A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal. No livro IV, do Direito de Família, do Código Civil Brasileiro, a partir do artigo 1.511, você encontrará todas as informações legais sobre o casamento e os bens que entram em comunhão.

Visite o www.agendanossocasamento.com.br para ler a íntegra do presente texto.

 (não vamos colocar mais o texto completo, poderemos indicar um link para o usuário)

Nosso ordenamento jurídico prevê cinco tipos de regime de bens, são eles:

·         Regime de comunhão parcial de bens

Neste tipo de regime, os bens onerosamente adquiridos durante o casamento são do casal, sendo que a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

·         Regime de comunhão universal de bens

Comunicam-se todos os bens presentes e futuros, recebidos gratuita ou onerosamente, dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo se estas forem anteriores ao casamento e não provierem de despesas com seus aprestos (conjunto do material necessário para certo fim; equipamento; apetrecho; mantimentos; munições) ou reverterem em proveito comum.

·         Regime de participação final nos aquestos

É aquele em que cada cônjuge possui patrimônio próprio (bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento), e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

·         Regime de separação de bens

Os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

·         Regime de separação obrigatória ou legal de bens

É aquele que decorre de imposição legal.

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial de bens.

Observações necessárias

O regime de bens deve sempre ser tratado com a maior clareza e objetividade; afinal, é preferível ficar amarelo (a) de sem graça antes do casamento, a vermelho (a) de raiva depois. O profissional do direito, o advogado, devidamente inscrito na OAB, deve sempre ser consultado.

Vale, ainda, a dica de se pensar na elaboração de Testamentos, paralelo à definição do regime de bens, sabendo-se das diversas repercussões patrimoniais que estes podem causar na vida do novo casal – o que deve ser acompanhado por um advogado, evitando-se nulidades e contradições.

(Artigo veiculado no http://www.verdequetequero.com.br/nossocasamento)

Programa Regularize – Fique em dia com o Estado de Minas Gerais

PROGRAMA REGULARIZE – FIQUE EM DIA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

Cláudia Siqueira Monteiro de Andrade

Sócia do Homero Costa Advogados

Encontra-se em aberto prazo para regularização de débitos tributários com o Estado de Minas Gerais com descontos de até 50% para pagamento à vista.

A medida – Programa “Regularize”, implementada por meio do Decreto nº 46.817/2015, abrange débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou não, e aqueles que já tenham sido objeto de pedido de parcelamento. O Programa exige, contudo, que todos os débitos do contribuinte sejam regularizados, bem como pagos por este as eventuais custas, taxas e honorários advocatícios devidos em ações judiciais.

As condições do “Regularize” são basicamente as seguintes:

- pagamento à vista: 50% de desconto do valor do débito tributário;

- parcelamento: 40% a 20% de desconto do valor do débito tributário, a depender do número de parcelas, que pode variar de 02 a 60, com exceção do IPVA, cujo parcelamento não poderá exceder 12 meses.

Será, ainda, concedido “Bônus de Adimplência” àqueles contribuintes que se mantiverem em dia com os pagamentos. Por sua vez, o contribuinte que optar por aderir ao Programa Regularize deverá renunciar ao direito de discutir o débito administrativa ou judicialmente e, se for o caso, desistir dos Embargos à Execução Fiscal e/ou defesas e impugnações e recursos administrativos já apresentados.

Finalmente, há a possibilidade de utilização do crédito acumulado de ICMS para redução do valor a ser pago, desde que seja quitado 30% do valor do valor total do débito atualizado. Porém, neste caso, há prazo para adesão ao Programa, qual seja, 18/12/2015.

O Terno Largo e o Advogado de Nome Esquisito

O TERNO LARGO E O ADVOGADO DE NOME ESQUISITO

O advogado criminalista, percebendo a necessidade de adquirir um terno novo, se dirigiu a um recém-inaugurado e grande shopping de Belo Horizonte, aproveitando a oportunidade para conhecer o local, já bastante elogiado por sua esposa.

Lá chegando, pôs-se a explorar o ambiente, passeando pelos corredores e apreciando as vitrines, todas bem arrumadas e bastantes chamativas. Os vendedores e vendedoras, solícitos, vinham até a porta das lojas, convidando-o a entrar e aproveitar os preços baixos, os produtos de alta qualidade, etc. Educadamente, recusava os convites, ciente de que sua missão era adquirir um terno e nada mais do que isso. Afinal, havia prometido à sua mulher que não “esbanjaria” com bobagens como cd´s, chocolates e raquetes de tênis.

Encontrando a loja, entrou e logo foi atendido por um simpático vendedor. Rapidamente escolheu um terno azul marinho com listras finas e pôs-se a experimentá-lo. Satisfeito com o achado, solicitou ao vendedor que o ajustasse às suas medidas, o que foi feito com muitos alfinetes e algumas alfinetadas.

Após o pagamento, o vendedor informou ao advogado que o terno poderia ser buscado três dias depois, o que fez com que este ficasse extremamente satisfeito, pois teria uma audiência em Goiânia no final da semana e poderia, assim, estrear sua nova aquisição.

Passados os três dias, o advogado, verificando que não teria tempo de apanhar o terno, pediu à sua mulher que o buscasse na loja, entregando-a o comprovante da compra. Mais do que rapidamente, a zelosa esposa advertiu ao marido que talvez fosse melhor ele mesmo buscar a vestimenta, ocasião na qual poderia experimentá-la e verificar se os ajustes foram corretos. “Bobagem”!, respondeu ele, “tenho certeza que tudo está perfeito!”.

A esposa, então, buscou o terno e o entregou ao advogado que, satisfeito, logo o separou para viagem que seria realizada no início da noite. –“Não é melhor experimentar?”, perguntou a mulher. “Bobagem”!, novamente respondeu ele, “está tudo perfeito, como já te disse”.

Assim que chegou na cidade de Goiânia e como a audiência seria realizada na manhã seguinte, o advogado dirigiu-se a um hotel em frente a uma praça (que depois descobriu ser carinhosamente chamada pela população local de “Praça do Ratinho”) para ali pernoitar.

Acordou cedo, tomou um bom banho, barbeou-se, retirou da capa o terno e começou a vesti-lo. Assim que colocou as calças, a primeira surpresa: estavam extremamente largas, sendo que cabiam cerca de três dele nela. Impossível usá-las sem parecer estar trajando uma bombacha larga e desengonçada. “E agora?”, pensou. “Não existe loja aberta às 7:00 da manhã”. Como viajou com uma calça jeans escura conformou-se em usá-la na audiência. Era o único jeito.

Vestiu as calças, a camisa, pôs a gravata e pegou o paletó. Vestiu-o. Estava também extremamente largo e o pior, as mangas, de tão compridas, ultrapassavam, em muito, os dedos de suas mãos. Olhou-se no espelho, a imagem do Dunga (o personagem da história da Disney, não o técnico ranzinza), com seu paletó largo e comprido, veio em sua mente. “Também não dá”, pensou.

O jeito foi ir sem o paletó também. Chegando ao Fórum, conseguiu uma beca já acinzentada e puída pelo uso, com a aparência de que não via água e sabão há algum tempo e foi para a sala de audiência. Para seu alívio, ao que parece, sua vestimenta não chamou a atenção e o ato foi realizado sem maiores percalços.

Ao voltar para Belo Horizonte, o advogado contou todo o “drama goiano” para sua mulher e foi até a loja trocar o terno largo pelo adequado às suas medidas. Lá chegando, narrou o ocorrido à vendedora que, verificando o erro, foi até os fundos do estabelecimento, de lá voltando com uma capa com o terno realmente comprado por aquele.

Feita a troca, a vendedora se desculpou pelo equívoco, informando que entregaram o terno errado para a mulher do advogado porque este, assim como o “dono do terno largo” possui um “nome muito esquisito” e, por isso, foi feita a confusão.

Resultado, o advogado, além de passar pelo transtorno, descobriu que tem um “nome esquisito”, motivo pelo qual, a partir de então, experimenta todas as roupas que compra e soletra seu nome pausadamente. Chega de confusão!

Planejamento Sucessório ou Herança, 5% ou 20%, eis a Questão!

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO OU HERANÇA, 5% OU 20%, EIS A QUESTÃO!

Bernardo José Drumond Gonçalves

Advogado especialista em direito processual

Sócio de Homero Costa Advogados

Amanda Rodrigues Favaretto

Estagiária de Homero Costa Advogados

Diante do cenário atual brasileiro, que registra uma grave e notória crise econômica, não surpreende a busca do Governo por estratégias fiscais que busquem o aumento da arrecadação. No âmbito dos entes federativos, considerando a falta de verba que atinge os Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ decidiu, por unanimidade, recorrer ao aumento da alíquota máxima do ITCMD (“ITCD”) para 20%, conforme proposta já enviada ao Senado. Some-se a isso a, já em trâmite, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 60/2015), de Autoria do Deputado Paulo Teixeira, que permitirá a mudança dos limites de alíquotas (mínima e máxima) por simples Resolução, seguida, logicamente, da consequente promulgação de leis estaduais que a regulamentem. Sabe-se que o ITCD, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência estadual, que incide sobre a transmissão de bens e de quantias em espécie em vida ou pós-morte sobre patrimônios. De acordo com a Resolução n° 9 de 5 de maio de 1992, a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal para cobrança desse imposto é de 8%. Grande parte dos Estados brasileiros ainda não adotam a alíquota máxima, entretanto, essa realidade está na iminência de mudar; pra pior! Ainda na pendência de modificação das alíquotas, a partir da aprovação dessa proposta de alteração, os Estados que não praticam o atual limite máximo (8%) vêm se organizando para editar nova legislação de modo a contemplar alíquotas de maior carga. Em Minas Gerais, por exemplo, pode representar um aumento de 5% para até 20%! A consequência prática disso é a tendência de procura por advogados especializados para traçar estratégias céleres e eficazes capazes de evitar essa maior tributação sobre heranças e doações. As diversas formas de planejamento sucessório devem ser estudadas e aplicadas caso a caso, não existindo uma predefinição das medidas adequadas ao patrimônio de cada cidadão e sua família. A título de exemplo, a doação pode ser realizada com ou sem reserva de usufruto, o que deve ser examinado na hipótese concreta para vislumbrar a real e significativa economia, caracterizando uma elisão fiscal, aproveitando-se as melhores condições para se esquivar de uma alíquota excessiva, que está prestes a entrar em vigor, como também um possível conflito entre herdeiros. Portanto, sugere-se que o contribuinte avalie com brevidade as possibilidades de planejamento sucessório, de modo a garantir o pagamento menor desse tributo, aproveitando a vigência da alíquota atual, sendo que, se aprovada a modificação neste ano de 2015, por exemplo, a partir de Resolução do Senado Federal, as leis estaduais que regulamentem a cobrança do imposto devem observar os princípios da anterioridade genérica e nonagesimal, que garantem a impossibilidade de exigência da maior alíquota no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei, bem como o espaço mínimo de 90 dias para início da sua vigência.

O Projeto de Lei Nº 2.960/2015 e a Regularização Cambial e Tributária de Recursos, Bens ou Direitos de Origem Lícita não Declarados, Remetidos, Mantidos no Exterior ou Repatriados por Residentes ou Domiciliados no País

O PROJETO DE LEI Nº 2.960/2015 E A REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS

Hassan Magid de Castro Souki

Sócio de Homero Costa Advogados

No dia 11 do corrente mês, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação apertada o texto base do projeto de Lei nº 2.960/2015, de autoria do Poder Executivo, que regulariza, mediante pagamento de multa, recursos, bens ou direitos DE ORIGEM LÍCITA não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou, ainda, repatriados por residentes e domiciliados no Brasil.

Tal Projeto, que tramita em regime de urgência, segundo solicitado pela Presidente da República na Mensagem Presidencial nº 334, de 09 de setembro de 2015, foi baseado em propostas anteriores, como os Projetos de Lei 113/2003, de autoria do Deputado Luciano Costa, 5288/2005, de autoria do Deputado José Mentor e 2298/2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária estabelecido pelo Projeto em apreço permite que sejam regularizados bens não declarados que tenham sido enviados ao exterior; bens não declarados que tenham se originado no exterior e lá mantidos e bens não declarados que tenham sido enviados ao exterior ou lá originados, e posteriormente repatriados.

Segundo o texto do projeto, não estão abrangidos no regime de regularização os ativos, bens ou dinheiro proveniente de atividade ilícita, salvo se, em relação a eles, tenham sido praticados apenas os crimes cuja punibilidade fica extinta (ou seja, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro); bens que não existiam mais em 31 de dezembro de 2014; bens móveis não sujeitos a registro, como obras de arte e pedras preciosas e pessoas que tiverem sido condenadas em ação penal transitada em julgado, mesmo que a decisão de refira aos crimes excluídos pelo regime (sonegação fiscal e lavagem de dinheiro).

De acordo com a proposta, a pessoa física e jurídica que possua ativos no exterior poderá solicitar a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária no prazo de 210 (duzentos e dez) dias a partir da regulamentação da Lei pela Receita Federal, a quem será conferido prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo.

Para que haja o ingresso no regime especial, foram estabelecidos no Projeto de Lei 2.960/2015, os seguintes requisitos:

a) estar o contribuinte residindo ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014;

b) possuir, em 31 de dezembro de 2014, os bens a serem declarados;

c) apresentar declaração de regularização específica contendo descrição dos recursos, com informações que comprovem a identificação e a titularidade;

d) pagar o imposto (15%) e a multa (100% do valor do imposto apurado), sendo que tal multa é dispensada para quantias de até R$ 10.000,00, por pessoa.

É de se notar que o projeto não exige o contribuinte comprove a origem lícita dos ativos para que haja a adesão do regime especial, bastando a mera declaração de tal circunstância.

Ainda, em virtude de emenda ao texto original, não podem ingressar no regime políticos, servidores e detentores de cargos públicos.

Não há no projeto exigência de prévia averiguação pela Receita Federal da natureza e valor dos bens, a qual poderá ser feita posteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos contados da adesão ao Regime e, para o cálculo do valor dos bens a serem declarados, deve ser considerada a cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, no último dia útil do mês de dezembro de 2014. Em se tratando de bens já repatriados, deve-se utilizar o valor do ativo em 31 de dezembro de 2014. Ainda, a que a regularização de ativos financeiros que estejam no exterior e que ultrapassem a quantia de USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos) deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País.

Nos termos da proposta legislativa, a regularização dos bens e direitos afasta todos os tributos, multas e ônus moratórios a eles relativos, exceto os retidos pela pessoa física ou jurídica na condição de responsável e que não foram recolhidos aos cofres públicos, bem como os incidentes sobre a importação, na hipótese de internalização de bens.

A adesão ao regime especial também extingue a punibilidade (ou seja, faz desaparecer a possibilidade de punição) dos agentes que tenham praticado crimes relacionados exclusivamente aos bens declarados, não impossibilitando, assim, a responsabilidade penal pela prática de eventuais crimes que tenham dado origem aos recursos. Assim, recursos obtidos, por exemplo, com a prática de tráfico de drogas ou decorrentes de corrupção não poderão ser regularizados. Estão abrangidos pela lei os seguintes crimes:

a) sonegação fiscal, por meio das condutas descritas no art. 1º e art. 2º, I, II e V, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

b) sonegação fiscal, por meio das condutas descritas na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965;

c) sonegação de contribuição previdenciária, prevista no art. 337-A do Código Penal;

d) descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal;

e) falsificação de documento público ou de documento particular, ou falsidade ideológica (arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, respectivamente), quando sua potencialidade lesiva se exaurir com a prática da sonegação fiscal;

e) condutas tipificadas nos arts. 11 e 16, e no caput e no parágrafo único dos arts. 21 e 22 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, quando o objeto do crime for exclusivamente bem, direito ou valor proveniente ou destinado aos crimes previstos nos incisos I, II e IV;

f) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, por meio das condutas previstas no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, desde que o objeto do crime seja bem ou valor proveniente, direta ou indiretamente, de um dos crimes anteriormente citados.

Cabe salientar que originariamente constava no rol dos crimes que teriam a punibilidade extinta o “caixa 2” e a associação criminosa, sendo estes retirados do texto pelo Relator da proposta, Deputado Manoel Júnior, tendo em vista críticas feitas a possibilidade de anistia de tais condutas.

Segundo a proposta de lei, será excluído do Regime Especial e lhe serão cobrados os valores de tributos, multas e juros incidentes, sem prejuízo das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis, o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos, relativos à titularidade e condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados.

Por fim, de acordo com o projeto, as informações prestadas por aqueles que aderirem ao Regime Especial estarão protegidas por sigilo fiscal e será vedado seu compartilhamento com outros Estes federativos, garantia que continuará a existir mesmo se houver exclusão do regime.

Saliente-se que o projeto de lei será, agora, submetido ao Senado Federal, podendo sofrer modificações em seu texto.