Imposto de Renda e Investidor-Anjo

IMPOSTO DE RENDA E INVESTIDOR-ANJO

Gustavo Pires Maia da Silva

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

Thiago Santana Luvizoto

Estagiário de Homero Costa Advogados

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, passou a regular os rendimentos decorrentes de aporte de capital das startups, constituídas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que fomentam a inovação e investimentos produtivos, através do denominado investidor-anjo.

Após a criação desta LC nº 155/2016, foi publicada no dia 21 de julho de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1719, da Receita Federal do Brasil que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (Introduzido pela LC 155/2017).

As condições do aporte de capital realizadas por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, denominadas investidor-anjo, são definidas e formalizadas através do Contrato de Participação.

Baseado nesse Contrato, a Instrução Normativa nº 1.719, em seu artigo 5º, instituiu a incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos decorrentes desse aporte de capital, que deve ser retido, aplicando as alíquotas progressivas da seguinte maneira:

·         22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

·         20% (vinte por cento), em contratos de participação com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;

·         17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;

·         15% (quinze por cento), em contratos de participação com prazo superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

A base de cálculo para a cobrança do tributo será a diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado, conforme deixa clara a regulamentação trazida pela Receita Federal.

Foi criada uma nova obrigação às startups, exigindo-se delas a cultura de uma organização contábil para que apurem corretamente a base de cálculo do Imposto de Renda e efetuem o respectivo recolhimento do tributo.

Conclui-se que, de acordo com a Lei Complementar, o investidor anjo tem como meta estimular os investimentos relacionados ao segmento das startups, mas, em sentido contrário, a regulamentação trazida pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa tem como propósito frear essas operações ao reduzir o retorno dos investimentos por intermédio de uma tributação completamente imprópria.

Aspectos Gerais da Utilização da Colaboração Premiada – Lei nº 12.850/2013

ASPECTOS GERAIS DA utilização da COLABORAÇÃO premiada – Lei Nº 12.850/2013

Ana Luisa Augusto Soares Naves

Associada do Homero Costa Advogados

A Colaboração Premiada vem sendo tema de discussões na atualidade tendo em vista a sua recorrente utilização em casos criminais de grande foco no país e, principalmente, pelas posições contrárias que trazem as doutrinas. Vale ressaltar que, apesar da expressão ser bastante utilizada pela mídia, colaboração premiada e delação premiada não são sinônimas, sendo a primeira, gênero, enquanto a segunda, é espécie.

O instituto da colaboração visa beneficiar aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, trazendo informações da prática criminosa do caso. O deferimento do benefício só ocorrerá caso as informações do delator resultem em uma das situações previstas no artigo 4º, incisos I a V, da Lei nº 12.850/2013.

Podemos dizer que a colaboração é uma via de mão dupla: de um lado aquele que colaborou ganhará benefícios na aplicação da sua pena ou até mesmo o perdão judicial, de outro lado, o Estado e o Ministério Público terão, obrigatoriamente, informações que auxiliarão na obtenção de provas e indícios. 

Como estratégia de defesa esta é normalmente utilizada nos casos em que a probabilidade de condenação se mostra superior ao de absolvição, sendo a Colaboração uma nova estratégia de defesa, que poderá, conceder o perdão judicial, a redução em até dois terços da pena privativa de liberdade ou ainda tê-la substituída por restritiva de direitos, caso o acordo de Colaboração seja homologado pelo juiz competente por julgar e processar a ação penal.

Outro benefício que pode ser adquirido com a colaboração é a imunidade processual, que, na prática significa que pode o órgão acusador deixar de oferecer denúncia contra o colaborador, caso ele tenha sido o primeiro a prestar a efetiva colaboração e não seja líder da organização criminosa.

Buscando a eficácia e a justiça no emprego da Colaboração Premiada, parte da doutrina entende que o benefício adquirido em decorrência da Colaboração deve ser proporcional à participação do colaborador na prática do crime. Assim, ao realizar o acordo, será analisada além de sua participação no crime, a relevância das informações obtidas, personalidade do colaborador, a natureza, circunstâncias, gravidade e a repercussão social do fato criminoso, na tentativa de se evitar injustiças e exageros.

Outro aspecto importante que a Lei nº 12.850/13 traz é o caráter sigiloso do acordo de colaboração, sendo que só se tornará público após o recebimento da denúncia. Infelizmente, o que se pode observar é que tal dispositivo não vem sendo respeitado nos casos com repercussão midiática, que quebra o sigilo fixado em lei.

Parte da doutrina acredita ainda que todos devem ter direito a realizar a Colaboração, desde que haja previsão da utilização do benefício no crime praticado. Sendo um direito subjetivo do acusado – decidir se utilizará o benefício -, cabendo ao legislativo e ao judiciário apenas a regulamentação e imposição dos limites, respectivamente.

Por essa ótica, não há dúvidas que seja a Colaboração um benefício ao colaborador, aos órgãos julgadores e consequentemente à sociedade. Todavia, o que é chamado de “prêmio” pode ser visto com maus olhos pela minoria doutrinária.

A corrente doutrinária que discorda da utilização da Colaboração Premiada, alega que ela inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, além de se mostrar um instrumento antiético que instiga a traição, indo contra os princípios morais e éticos do Estado Democrático de Direito. Chega-se a falar em pacto do mal firmado entre o Estado e o criminoso.

Fala-se também em ineficácia confessa dos órgãos investigativos e Estado, uma vez que em total desespero, se conluiam com criminosos para realizar a investigação que poderá resultar em condenações (desde que o conjunto probatório seja composto por outras provas além das informações obtidas com a homologação do acordo de colaboração premiada).

Alegam inclusive que, dentro da legislação penal já existem os meios de se beneficiar o réu/corréu que demonstra a sensibilidade moral, o arrependimento pela prática delituosa e circunstancias favoráveis de personalidade. Quais sejam: arrependimento posterior, arrependimento eficaz e até mesmo, para beneficiar aquele que confessa a prática criminosa, a atenuante da confissão espontânea.

Acertadamente, o Poder Judiciário não adota tal entendimento e defende a utilização do instrumento, evidenciando seus aspectos positivos, bem como a proteção dos princípios constitucionais.

Em acordo com o que dispõe a Lei nº 12.850/2013, inadmite-se que haja uma condenação baseada única e exclusivamente nas informações trazidas pelo colaborador[1]. Sendo assim, a imputação isolada por si só, sem o contraditório e colheita de demais elementos probatórios que corroborem com o acordo de colaboração, não terá condão para fundamentar uma sentença condenatória.

Dessa forma, aqueles que sofrerem as consequências da Colaboração Premiada poderão, amparados no contraditório e ampla defesa, manifestar-se acerca de todos os elementos trazidos no acordo de colaboração, bem como impugnar quaisquer decisões que decorram da sua aplicação.

Ou seja, ainda que seja um tema de ética questionável por parte da doutrina, não resta dúvidas que a utilização é oportuna e benéfica para os órgãos investigativos no auxilio à produção probatória, para a sociedade, detentora do bem jurídico lesado e finalmente ao acusado ao conseguir benefícios no que tange a sua sanção, consequentemente auxiliando-o na ressocialização.

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[1] Lei também o artigo “Colaboração premiada pode ser utilizada como prova única para condenar alguém?” publicado no site do Homero Costa Advogados.

Liminar que Impede a Instalação de Novos TRFS

LIMINAR QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE NOVOS TRFS

Stanley Martins Frasão

Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

Uma Liminar, deferida pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA, em 17 de julho de 2013, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, foi promulgada pelas Mesas da Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, conforme §3º do art. 60 da Constituição Federal, em 6 de junho de 2013.

A EC 73/2013 criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e está sendo questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Há muito os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deveriam estar instalados, afinal a EC 73/2013 fixou o prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação da Emenda Constitucional, em 6 de junho de 2013, o que certamente reduziria a Taxa de Congestionamento por TRF.

Os quatro novos TRFs (EC 73/2013) darão à Justiça Federal as propaladas e necessárias celeridade e eficiência.

Em 2016 a “Justiça em Números” divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou:

Justiça em Números - 2016
	Nº Tribunais		Nº de Desembargadores
Justiça Estadual	27		1684
Justiça do Trabalho	24		543
Justiça Federal	5		133
	Nº de processos novos		Por Desembargador
Justiça Estadual	2.313.907		1.374
Justiça do Trabalho	656.967		1209
Justiça Federal	476.438		3.582
	Nº de processos em Tramitação		Por Desembargador
Justiça Estadual	1.695.955		1007
Justiça do Trabalho	447.804		824
Justiça Federal	1.094.925		8232
	Nº de processos Julgados		Por Desembargador
Justiça Estadual	2.415.547		1434
Justiça do Trabalho	781.675		1440
Justiça Federal	575.204		4324
Taxa de Congestionamento da Justiça em %
Justiça Estadual		44
Justiça do Trabalho		52
Justiça Federal		66

Taxa de Congestionamento por TRF em %
TRF 1	76
TRF 2	65
TRF 3	63
TRF 4	51
TRF 5	55

O TRF da 1ª Região tem jurisdição no DF e nos seguintes estados: AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO.

A aludida Liminar, há mais de 4 anos vigorando, sem que o Plenário do STF julgue a Medida Cautelar que suspendeu a instalação dos 4 TRFs criados: 6ª Região, PR, SC e MS; 7ª Região, MG; 8ª Região, BA e SE; 9ª Região, AM, AC, RO e RR, causa prejuízos aos jurisdicionados, empresas e pessoas físicas, que não obtém uma prestação jurisdicional célere; ao Estado, que deixa de recolher seus tributos perseguidos nas execuções fiscais dentre outros.

Vale relembrar que a Proposta originária de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, depois convertida na PEC 544/2002, a hoje suspensa EC 73/2013, tendo como primeiro signatário o então Senador Arlindo Porto, continua a dormir em berço esplendido.

Enquanto isso, a Sociedade Civil é prejudicada, afinal “Justiça atrasada não é justiça”.

Causo: Fica a Dica

FICA A DICA

Final de tarde e os advogados foram despachar os memoriais com a Turma Julgadora no horário agendado. Última conferência do texto para sanar eventuais erros de grafia e concordância, envelopes na mão, impressão a jato e rumo ao Tribunal de Justiça. No caminho, mais uma leitura e assinatura do documento. Susto: memoriais impressos “frente e verso”. Já não havia mais tempo hábil para retornar ao Escritório. O que fazer?! Desculpar-se com o Desembargador, em “preliminar” do despacho, é o que restava! “Boa tarde, Excelência, como vai, tudo bem?! Obrigado pela atenção; trouxemos os memorais com os principais tópicos do julgamento para sua análise” foi o início da conversa, quando então, ao entregar o envelope, o advogado já se justificou e desculpou antecipadamente, esclarecendo que teria havido um erro de impressão, todas as folhas estavam impressas “frente e verso”. Já o Desembargador, com a sua habitual ponderação, acalmou o causídico, dizendo: “Nada do que se desculpar, Doutor; afinal todo livro é impresso frente e verso e, nem por isso, perde seu valor!”. Depois desta, fica a dica!

Reforma Trabalhista – da Litigância de Ma-Fé no Processo do Trabalho

REFORMA TRABALHISTA – DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NO PROCESSO DO TRABALHO

    Orlando José de Almeida

Sócio do Homero Costa Advogados

Daniel de Oliveira Varandas

 Estagiário Homero Costa Advogados

Encontrava-se em tramitação perante o Senado Federal o PLC nº 38/2017, referente à noticiada Reforma Trabalhista, que foi aprovado, e, portanto, segue para sanção ou veto presidencial.

O Projeto, se sancionado pelo Presidente da República, acarretará mudanças significativas na atual legislação trabalhista.  

Dentre as modificações, destacamos a que versa sobre a responsabilidade “do reclamante, reclamado ou interveniente” por litigância de má-fé.

O texto na realidade, em boa parte, é igual ao Projeto de Lei nº 5187/16, de autoria da Deputada Gorete Pereira.

Na justificativa daquele Projeto de Lei a Deputada Gorete Pereira salientou que “pelas facilidades que a atual legislação oferece, nada impede que o trabalhador ingresse com uma reclamação infundada, postulando direitos que já foram satisfeitos pelo seu empregador. Na maioria das vezes em que isso ocorre, não há condenação do trabalhador pela litigância de má-fé.”

E, adiante, realçou que “tal instituto é previsto no Código de Processo Civil – CPC, mas não há previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, omissa quanto a essa matéria. Nesse caso, conforme dispõe o art. 769 da CLT, tais dispositivos do processo comum deveriam ser aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista, mas não os são na maioria das vezes.”

Especificamente, quanto às situações que podem ensejar a configuração da litigância de má-fé, no texto aprovado pelo Senado, foram reproduzidas as previsões contidas no Código de Processo Civil.

Com efeito, é considerado litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Quanto às sanções, estas também são semelhantes às fixadas no CPC. As penalidades podem ser aplicadas, até mesmo de ofício pelo Juiz ou Tribunal, aos infratores.

De fato, de forma tímida e subsidiária, tais previsões já estavam sendo observadas na Justiça do Trabalho, conforme pode ser visto, a título ilustrativo, por intermédio das seguintes decisões:

“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. O princípio da lealdade processual, com a conseqüente sanção pela conduta temerária ou protelatória da parte, tem plena aplicação no processo do trabalho, que não é infenso às normas subsidiárias do CPC, que regulam a litigância de má-fé, a que se sujeitam indistintamente as partes, nos termos dos arts. 14 a 18 do referido diploma legal. Revista conhecida e não provida. (TST - RR: 3858233519975125555 385823-35.1997.5.12.5555, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 13/12/2000, 4ª Turma,, Data de Publicação: DJ 09/02/2001.)”

“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. O exercício irregular do direito de ação, pretendendo o autor o recebimento de valores sabidamente indevidos, configura procedimento temerário, consubstanciado em má-fé processual e autorizador da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (TRT-1 - RO: 00003176320125010021 RJ, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 22/10/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 07/11/2013)”

Logo, atualmente na Justiça do Trabalho, são poucas as condenações, principalmente de  trabalhadores, que agem de modo temerário, visando benefícios que não tem direito, razão pela qual o tema merece especial e total atenção.

Aliás, é oportuno trazer a lição do Juiz do Trabalho substituto Cesar Zucatti Pritsch, em sentença proferida perante a 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS: "O Poder Judiciário vive grave crise, em decorrência da insuperável carga de trabalho e insuficiência de recursos humano, em grande medida em razão dos exageros e inverdades das quais frequentemente as partes se valem, em busca de vantagens infundadas (se a parte autora), ou de induzir o juízo a erro para indeferir pleitos legítimos (se a parte ré). Não se pode tolerar tais manobras, sob pena de colocar em risco a própria continuidade da atividade jurisdicional."

Justifica-se, assim, a necessidade da CLT ter regramento próprio, com o objetivo de maior utilização do instituto.

Diante das ponderações acima, o que pode ser concluído é que a condenação por litigância de má-fé tem o condão de tentar evitar o ajuizamento de demandas ou a prática de atos processuais que visem o locupletamento ou o enriquecimento sem causa da parte que age com a intenção de lesar a outra.