quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Liminar que Impede a Instalação de Novos TRFS

LIMINAR QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE NOVOS TRFS

Stanley Martins Frasão
Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

Uma Liminar, deferida pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA, em 17 de julho de 2013, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, foi promulgada pelas Mesas da Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, conforme §3º do art. 60 da Constituição Federal, em 6 de junho de 2013.
A EC 73/2013 criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e está sendo questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Há muito os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deveriam estar instalados, afinal a EC 73/2013 fixou o prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação da Emenda Constitucional, em 6 de junho de 2013, o que certamente reduziria a Taxa de Congestionamento por TRF.
Os quatro novos TRFs (EC 73/2013) darão à Justiça Federal as propaladas e necessárias celeridade e eficiência.
Em 2016 a “Justiça em Números” divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou:
Justiça em Números - 2016

Nº Tribunais
Nº de Desembargadores
Justiça Estadual
27
1684
Justiça do Trabalho
24
543
Justiça Federal
5
133

Nº de processos novos
Por Desembargador
Justiça Estadual
2.313.907
1.374
Justiça do Trabalho
656.967
1209
Justiça Federal
476.438
3.582

Nº de processos em Tramitação
Por Desembargador
Justiça Estadual
1.695.955
1007
Justiça do Trabalho
447.804
824
Justiça Federal
1.094.925
8232

Nº de processos Julgados
Por Desembargador
Justiça Estadual
2.415.547
1434
Justiça do Trabalho
781.675
1440
Justiça Federal
575.204
4324
Taxa de Congestionamento da Justiça em %

Justiça Estadual
44

Justiça do Trabalho
52

Justiça Federal
66


Taxa de Congestionamento por TRF em %
TRF 1
76
TRF 2
65
TRF 3
63
TRF 4
51
TRF 5
55


O TRF da 1ª Região tem jurisdição no DF e nos seguintes estados: AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO.

A aludida Liminar, há mais de 4 anos vigorando, sem que o Plenário do STF julgue a Medida Cautelar que suspendeu a instalação dos 4 TRFs criados: 6ª Região, PR, SC e MS; 7ª Região, MG; 8ª Região, BA e SE; 9ª Região, AM, AC, RO e RR, causa prejuízos aos jurisdicionados, empresas e pessoas físicas, que não obtém uma prestação jurisdicional célere; ao Estado, que deixa de recolher seus tributos perseguidos nas execuções fiscais dentre outros.
Vale relembrar que a Proposta originária de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, depois convertida na PEC 544/2002, a hoje suspensa EC 73/2013, tendo como primeiro signatário o então Senador Arlindo Porto, continua a dormir em berço esplendido.

Enquanto isso, a Sociedade Civil é prejudicada, afinal “Justiça atrasada não é justiça”.

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