Liminar que Impede a Instalação de Novos TRFS

LIMINAR QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE NOVOS TRFS

Stanley Martins Frasão

Advogado Sócio do Homero Costa Advogados

Uma Liminar, deferida pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA, em 17 de julho de 2013, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, foi promulgada pelas Mesas da Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, conforme §3º do art. 60 da Constituição Federal, em 6 de junho de 2013.

A EC 73/2013 criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e está sendo questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Há muito os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deveriam estar instalados, afinal a EC 73/2013 fixou o prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação da Emenda Constitucional, em 6 de junho de 2013, o que certamente reduziria a Taxa de Congestionamento por TRF.

Os quatro novos TRFs (EC 73/2013) darão à Justiça Federal as propaladas e necessárias celeridade e eficiência.

Em 2016 a “Justiça em Números” divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou:

Justiça em Números - 2016
	Nº Tribunais		Nº de Desembargadores
Justiça Estadual	27		1684
Justiça do Trabalho	24		543
Justiça Federal	5		133
	Nº de processos novos		Por Desembargador
Justiça Estadual	2.313.907		1.374
Justiça do Trabalho	656.967		1209
Justiça Federal	476.438		3.582
	Nº de processos em Tramitação		Por Desembargador
Justiça Estadual	1.695.955		1007
Justiça do Trabalho	447.804		824
Justiça Federal	1.094.925		8232
	Nº de processos Julgados		Por Desembargador
Justiça Estadual	2.415.547		1434
Justiça do Trabalho	781.675		1440
Justiça Federal	575.204		4324
Taxa de Congestionamento da Justiça em %
Justiça Estadual		44
Justiça do Trabalho		52
Justiça Federal		66

Taxa de Congestionamento por TRF em %
TRF 1	76
TRF 2	65
TRF 3	63
TRF 4	51
TRF 5	55

O TRF da 1ª Região tem jurisdição no DF e nos seguintes estados: AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO.

A aludida Liminar, há mais de 4 anos vigorando, sem que o Plenário do STF julgue a Medida Cautelar que suspendeu a instalação dos 4 TRFs criados: 6ª Região, PR, SC e MS; 7ª Região, MG; 8ª Região, BA e SE; 9ª Região, AM, AC, RO e RR, causa prejuízos aos jurisdicionados, empresas e pessoas físicas, que não obtém uma prestação jurisdicional célere; ao Estado, que deixa de recolher seus tributos perseguidos nas execuções fiscais dentre outros.

Vale relembrar que a Proposta originária de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, depois convertida na PEC 544/2002, a hoje suspensa EC 73/2013, tendo como primeiro signatário o então Senador Arlindo Porto, continua a dormir em berço esplendido.

Enquanto isso, a Sociedade Civil é prejudicada, afinal “Justiça atrasada não é justiça”.