Causo: Advogado não Desiste Nunca!

CAUSO: ADVOGADO NÃO DESISTE NUNCA!

Um advogado precisava de obter uma cópia para seu cliente de um inquérito policial que se encontrava em uma delegacia da polícia civil para a continuidade da investigação.

Nos autos, ainda não existia procuração que dava poderes àquele advogado para atuar naquele inquérito, até mesmo porque ainda não se sabia se seria de fato necessária a atuação em favor do cliente naquela investigação.

Sendo assim, ele verificou que o inquérito não possuía nenhum tipo de sigilo judicial, logo, conforme previsão legal do Estatuto dos Advogados, a procuração para vista ou obtenção de cópia de autos era completamente desnecessária.

Ao chegar à delegacia, o advogado informou à escrivã que gostaria de ter acesso aos autos e de fazer cópia destes no balcão do próprio cartório da delegacia. De imediato, a escrivã informou que, devido à regra interna daquele recinto, as cópias não poderiam ser feitas se não houvesse a procuração.

Calmamente, o advogado informou que, por força da previsão em lei federal, não havia necessidade alguma de instrumento de mandato, porque não inexistia sigilo naquele inquérito. Muito irritada com a afirmativa do advogado, a escrivã tomou os autos da mão deste e lhe informou que o desacato à autoridade policial era crime e que, pelo desaforo, o advogado nem sequer teria vista dos autos em cartório.

Um pouco surpreendido, mas entendendo que ainda não era comum o conhecimento de todas as prerrogativas da advocacia por servidores públicos, o advogado agradeceu o atendimento da escrivã e saiu do cartório.

No mesmo momento, entrou em contato com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de sua cidade, solicitando auxílio àquela delegacia em questão para que pudesse obter as cópias que necessitava.

Prontamente, o setor de Prerrogativas da OAB iniciou uma série de diligências para tal fim: a primeira foi uma ligação diretamente à escrivã que restou infrutífera, sendo que esta informou que não faria nada sem a autorização do delegado; a segunda, então, foram uma série de ligações ao delegado de plantão – contato este de difícil êxito porque o delegado se encontrava em um presídio naquele momento.

Neste meio tempo, o advogado entrou em contato com a Corregedoria da Polícia Civil, solicitando auxílio para conseguir finalizar a sua diligência. Porém, foi informado de que, infelizmente, os corregedores nada poderiam fazer se este não realizasse uma reclamação por escrito na Corregedoria contra a escrivã para a instauração de um procedimento administrativo.

Sabendo que isso não resolveria o seu problema, o advogado decidiu partir para outro caminho enquanto aguardava novo contato do pessoal do setor de Prerrogativas da OAB. Retornou à Delegacia para conversar com o policial responsável pelo seu funcionamento durante o período em que o delegado estivesse em diligência externa.

No momento em que aguardava para conversar com o policial responsável, o advogado recebeu uma ligação da OAB informando que haviam conversado com o delegado e que este havia sim autorizado a realização da diligência, sendo que este informou que ligaria para a escrivã para ordenar a liberação dos autos.

O advogado, então, correu até o cartório para verificar se o delegado já havia feito a ligação e recebeu a resposta da escrivã de que este estava sim ligando para ela, porém ela não o atenderia. Sem perder tempo em uma tentativa de conversar com a escrivã – pois parecia ser em vão –, o advogado retornou a aguardar para falar com o policial responsável de plantão.

Quando este o atendeu, restou perplexo pela proporção em que a problemática havia tomado; ligou para o delegado para confirmar a autorização e foi até a escrivã, ordenando-a a liberar os autos.

Sem demonstrar boa vontade e um pouco irritada, a escrivã entregou os autos ao advogado, que realizou a diligência de cópia em 15 minutos, mas que precisou de uma tarde para alcançar o respeito das prerrogativas profissionais, que existem e estão previstas em Lei Federal em prol da Sociedade e dos Cidadãos.

Moral da história: advogado é brasileiro legítimo, não desiste nunca!

Sucessão Empresarial e Responsabilidade Tributária

SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Gustavo Pires Maia da Silva         Advogado Sócio no Homero Costa Advogados

O artigo 133 do Código Tributário Nacional – CTN, Capítulo IV, trata da Responsabilidade Tributária, sendo que na Seção II está disciplinada a Responsabilidade dos Sucessores. De acordo com o dispositivo mencionado, temos que:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Em observância ao dispositivo transcrito, percebe-se, facilmente, que a norma tem como objetivo principal a proteção das Fazendas Públicas.

Em regra, a responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.

O fundo de comércio é composto tanto por bens materiais como imateriais.

De acordo com o artigo 133 do Código Tributário Nacional a continuidade da exploração pelo adquirente e pelo alienante gera responsabilidade para ambos os lados, ou seja, exclusiva do adquirente ou subsidiária do alienante, dependendo da situação.

No caso de o adquirente continuar a exploração da atividade, responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato, isso se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, nos termos do inciso I, do artigo 133, do CTN.

Por outro lado, se o adquirente continuar a exploração da atividade, e o alienante também prosseguir na exploração, ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, o alienante responde subsidiariamente com o adquirente, nos termos do inciso II, do artigo 133, do Código Tributário Nacional.

A responsabilidade tributária por sucessão é aplicada somente com relação aos tributos devidos até a data da aquisição do estabelecimento.

A regra geral é que a sucessão empresarial gera sucessão patrimonial e, consequentemente, sucessão tributária.

Pode-se concluir que a criação do artigo 133 do CTN teve, como dito anteriormente, o condão de proteger o erário nas hipóteses de alienação de um estabelecimento e disciplinar qual a consequência tributária para o adquirente. A responsabilidade não ampara todo e qualquer tributo da empresa adquirida, mas aquele relativo ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato sucessório.

A Dupla Cidadania e o Visto Americano

A DUPLA CIDADANIA E O VISTO AMERICANO

Thayná Bastiani e Maria Eduarda G. de Carvalho Pereira Vorcaro

Sócias de Homero Costa Advogados

Tenho dupla cidadania (brasileira e italiana) e quero viajar para os Estados Unidos. Preciso providenciar visto americano?

Essa é uma dúvida recorrente.

De fato, o brasileiro que deseja visitar os Estados Unidos, seja a turismo, trabalho ou estudo, deve necessariamente apresentar o visto americano.

Contudo, tal exigência não se aplica ao cidadão italiano.

Isto porque, a Itália se enquadra no limitado rol de países absorvidos pelo “Programa de Isenção de Vistos”, Visa Waiver Program (VWP), um projeto do governo americano, introduzido em 1986 com a finalidade de facilitar as viagens de curta duração para nacionais de países com baixos índices de imigração ilegal nos Estados Unidos.

Uma destas facilidades, é a dispensa da apresentação de visto a viajantes internacionais qualificados, desde que permaneçam no país por período inferior a 90 (noventa) dias.

Essa exceção foi aberta apenas aos 38 (trinta e oito) países que, segundo critérios de segurança americanos, possuem baixa taxa de recusa de vistos de não imigrantes, além de baixa violação às leis de imigração.

Assim, o cidadão italiano, elegível para viajar sem o visto, terá apenas de obter uma autorização de viagem aprovada através do Electronic System for Travel Authorization (ESTA), um sistema automatizado utilizado para determinar a elegibilidade dos visitantes para viajar aos Estados Unidos pelo Visa Waiver Program (VWP).

Trata-se de uma espécie de solicitação online, a ser preenchida pelo próprio viajante ou por terceira pessoa em nome deste, na qual se fornece dados pessoais básicos, informações sobre o passaporte e informações sobre eventuais doenças transmissíveis, prisões, condenações por determinados crimes, dentre outras.

Importante destacar que o ESTA não é um visto e, por isso, não cumpre os requisitos legais e regulamentares para substituí-lo nos casos em que é exigido (como, por exemplo, para residência ou estudo).

Isso significa dizer que tal autorização supre somente o visto para “turismo, férias e lazer”. Assim, caso um cidadão italiano almeje realizar negócios, assumir uma vaga de emprego ainda que temporária, ou até mesmo realizar cursos ou intercâmbios, não será dispensado da obrigação de solicitar os vistos específicos para tanto.

As solicitações aprovadas do ESTA terão validade de 2 (dois) anos, ou até que o passaporte do viajante expire, o que ocorrer primeiro.

Desta forma, os brasileiros dotados de cidadania italiana, ao desejarem ingressar em território norte americano, podem sair do Brasil mediante apresentação do passaporte brasileiro e, chegando aos Estados Unidos, apresentar o passaporte italiano.

Assim, indispensável, entretanto, que a autorização para viagem tenha sido concedida pelo governo americano com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Por fim, cumpre ressaltar que o Governo Italiano, suas Embaixadas e Consulados, não possuem quaisquer ingerências sob as normas governamentais americanas, as quais devem ser observadas antes e durante a visita.

Promessa Cumprida

PROMESSA CUMPRIDA

Viaja o advogado mineiro para a Bahia com o objetivo de distribuir uma carta precatória para citação do devedor de uma execução. Ao desembarcar em terras nordestinas, o advogado é surpreendido com uma greve do judiciário local, deflagrada naquele mesmo dia. Num primeiro momento, a preocupação, afinal tempo é dinheiro. Chegou a planejar um despacho e tentar com o presidente do Tribunal de Justiça local para expor a situação e, quem sabe, conseguir uma autorização para cumprir seu mister, mas foi impossível o acesso ao presidente. Contudo, nova ideia! Tomou um taxi e foi, pessoalmente, para o endereço onde deveria ser cumprida a precatória. Lá chegando, por volta do meio dia, se apresentou ao devedor: “Bom dia! Meu nome é ..., sou advogado de Minas Gerais e vim aqui porque o Senhor tem “alguns problemas” com um de meus Clientes lá de Minas. Podemos conversar? Consegue falar com seu advogado agora? ” O empresário baiano surpreendeu-se com a postura franca do advogado mineiro e o convidou para almoçar. Conversa vai, conversa vem, o devedor prometeu o pagamento da dívida em 15 dias. “Eu volto, heim!”, disse o advogado mineiro, que, diante do cenário de greve local, não podia fazer muito mais do que aquilo naquele momento. Passados os 15 dias, dinheiro na conta (inclusive com as despesas da viagem)! Moral da história: nem sempre o que parece ser o caminho certo, é o mais eficaz. Missão cumprida!

Possibilidade da Prisão antes do Trânsito em Julgado

POSSIBILIDADE DA PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

Mariana Cardoso Magalhães

Sócia de Homero Costa Advogados

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII definiu que “que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o chamado Princípio da Presunção de Inocência.

Em concordância com este direito individual e fundamental, o Código de Processo Penal, em seu artigo 283, reafirma que a prisão de um indivíduo só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, bem como nas hipóteses de exceção dos casos de flagrante delito ou das prisões cautelares dentro dos padrões do artigo 312 do mesmo código.

Logo, a única interpretação possível das legislações vigentes é que a prisão só pode ser aplicada em casos excepcionais ou de condenação confirmada sem possibilidade de outro recurso.

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal passou a aplicar entendimento contraditório a estas previsões, afirmando que, após a confirmação da condenação na segunda instância, mesmo cabendo ainda recurso para os Tribunais Superiores, o Magistrado pode iniciar a execução da pena com a consequente prisão do acusado.

A maioria dos Ministros entendeu que não haveria violação aos artigos supracitados, pois não há nos Tribunais Superiores discussões sobre os fatos e as provas de autoria e materialidade, sendo essa fase de análise jurídica encerrada na segunda instância.

Porém, como dito pela Ministra vencida Rosa Weber, “Se a Constituição, com clareza, em seu texto vincula o princípio da presunção de inocência a uma condenação transitada em julgado, não vejo como possa chegar-se a uma interpretação diversa.”

Mesmo que a matéria que será discutida nos Tribunais Superiores seja apenas de direito, ainda existe a possibilidade de mudança na sentença condenatória, por exemplo, por violação constitucional ou afronta a expresso texto de lei.

O que se verifica, com isso, é que o guardião da constituição, em tempos de notória crise político-institucional, aumento de criminalidade e anseio da população brasileira por “justiça”, há uma mudança de paradigma, por força da pressão pública em relação a alguns casos, e não análise jurídica, ignorando os direitos fundamentais e individuais de cada um, que podem ser eventualmente envolvidos em alguma situação e, por isso, dependerem de um processo devidamente julgado.

É compreensível que, em tempos de incertezas políticas, com um grande número de protestos sociais de diversas formas e origens, o Estado comece a tomar medidas como tais, em todas as esferas de poder, para tentar amenizar os ânimos sociais.

Contudo, a grande questão é: quando se iniciam mudanças como a debatida, em manifesto prejuízo de direitos fundamentais, em prol de uma pressão social, o resultado por ser futuramente amargo à própria sociedade, porque, ao invés de, com isso, haverá insegurança jurídica e não “justiça” propriamente dita; afinal, o Estado começa a retaliar os direitos essenciais à vida, como a liberdade, aumentando, ao final, inevitavelmente, a insatisfação social.