Stanley Martins
Frasão¹
Fernanda Campolina
Veloso²
¹Advogado, sócio de
Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial e graduando em Gestão de
Negócios Jurídicos
²Estagiária de
Direito, bacharelanda da Faculdade Milton Campos
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 19 em 12/11/2009
O Projeto de Lei 1377/07,
se convertido em Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, e
acrescerá dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei
da Improbidade Administrativa, no que diz respeito à guarda e conservação de
bens apreendidos pela Administração Pública, a seguir citados: