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quarta-feira, 24 de julho de 2013

Alterações à Lei de Estágio e suas consequências

Simone Oliveira Rocha


Advogada, pós-graduanda em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 01, em 08/05/2008


O projeto de Lei 473/2003, apresentado pelo Senador Osmar Dias do PDT/PR, que sugere relevantes mudanças nos contratos de estágio, foi aprovado pelo Senado em 06.11.07 e encaminhando à Câmara dos Deputados em 13.11.07, onde foi apensado ao PL n.º 4065/1993 e recebeu o n.º 2419/2007.