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domingo, 20 de outubro de 2013

Democratização do Processo Legislativo: qual a contribuição da Academia?

Fernanda Campolina Veloso

Estagiária do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 26 em 18/08/2010


A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo, deixa claro a vontade do legislador constituinte: instituir um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias.