CASSINOS, ARCABOUÇO FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA

 

Stanley Martins Frasão

Advogado Sócio em Homero Costa Advogados

 

 

Há muito escrevo sobre a falta de autorização para as instalações de Cassinos no Brasil:

https://www.migalhas.com.br/depeso/83609/facam-suas-apostas

https://www.migalhas.com.br/depeso/177218/brasil-sem-cassinos

https://www.migalhas.com.br/depeso/229275/brasil--ha-mais-de-69-anos-proibiu-os-cassinos

https://www.migalhas.com.br/depeso/338040/cassinos-no-brasil--uma-proibicao-ultrapassada

 

A proibição ocorreu no ano de 1946, há 77anos (30 de abril de 2023), quando foi revogado o Decreto-Lei 9.215.

 

Diante do momento brasileiro, novo Governo, nova Legislatura no Congresso Nacional, o Arcabouço Fiscal e Reforma Tributária, que precisam ser discutidos e votados, há necessidade de se buscar novos meios de arrecadação, porque a carga tributária é objeto de reclamação justa de todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, os Poderes Executivo e Legislativo devem levar em consideração a reabertura dos Cassinos no Brasil.

 

E o movimento parece estar criando corpo. Em 4 de março de 2022, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, enviou ofício ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, encaminhando o Projeto de Lei nº 442, de 1991, da Câmara dos Deputados, que “Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.  (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15460 ).

 

Sabe-se que há vantagens e desvantagens da volta dos jogos de azar no Brasil, afinal a discussão sobre a legalização destes é complexa, e todos os pontos devem ser considerados.

Algumas possíveis vantagens da volta dos jogos de azar no Brasil incluem:

- Geração de empregos: pode criar novas oportunidades de emprego, especialmente em áreas turísticas ou regiões onde os cassinos ou estabelecimentos de jogos serão instalados.

- Aumento da arrecadação: o Estado poderia arrecadar impostos sobre as atividades de jogos de azar, o que aumentaria a receita e ajudaria a financiar serviços públicos.

- Redução da criminalidade: pode reduzir a atividade ilegal e o crime organizado associado a essa atividade.

Por outro lado, algumas possíveis desvantagens da volta dos jogos de azar no Brasil incluem:

- Risco de vício: pode levar ao vício, o que pode causar sérios problemas para os jogadores e suas famílias.

- Problemas sociais: pode trazer problemas sociais, como aumento da prostituição, do tráfico de drogas e do crime organizado.

- Lavagem de dinheiro: pode ser usada para lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilegais.

 

A legalização ou não dos jogos de azar no Brasil é complexa e deve levar em consideração vários fatores, incluindo as vantagens e desvantagens acima mencionadas e outras aqui não levantadas. É importante que qualquer decisão seja tomada com base em discussões sérias e em uma avaliação cuidadosa dos possíveis impactos positivos e negativos, os sociais, os econômicos e de saúde pública.

 

A possível aprovação da Reforma Tributária no Brasil pode ser vista como uma oportunidade para regulamentar e tributar a indústria de jogos de azar, porque o setor de jogos poderia ser incluído na Reforma como uma nova fonte de receita tributária, incluindo a forma como os jogos de azar seriam tributados.

 

Em vários países do mundo os jogos de azar são permitidos, inclusive em Macau, na China, devendo ser lembrado que há diferentes abordagens em cada país, dependendo das leis e regulamentações locais, bem como dos impactos já mencionados, a fim de garantir que os benefícios sejam maximizados e os impactos negativos sejam minimizados.

 

A informação que o Chat GPT trouxe foi no sentido de que de acordo com a Global Betting and Gaming Consultants, o mercado global de jogos de azar gerou uma receita de mais de US$ 450 bilhões em 2018. A legalização dos jogos de azar pode representar uma nova fonte de receita tributária para os governos. E o Global Gambling Report estimou que cerca de 1,6 bilhão de pessoas em todo o mundo tenham participado de jogos de azar em 2019. Isso representa cerca de 20% da população mundial.

 

A forma como os jogos de azar é regulamentada pode afetar significativamente os resultados. Uma regulamentação rigorosa pode ajudar a minimizar os riscos associados ao vício em jogos de azar e garantir que as empresas envolvidas sejam justas e transparentes, enquanto a falta de regulamentação pode aumentar a exposição a esses riscos e aumentar a probabilidade de evasão de divisas, falta de arrecadação e a perda de turistas.

 

Algumas maneiras pelas quais a regulamentação rigorosa pode ajudar a evitar os contras incluem:

- Proteção dos jogadores: pode ajudar a proteger os jogadores vulneráveis do vício em jogos de azar, estabelecendo limites para as apostas e criando programas de ajuda para jogadores problemáticos.

- Prevenção de fraudes: pode ajudar a prevenir fraudes e atividades ilegais, garantindo que os jogos de azar sejam justos e transparentes e que os operadores cumpram as leis e regulamentações.

- Arrecadação de impostos: pode ajudar a arrecadar receitas fiscais para o governo, garantindo que os operadores paguem impostos sobre suas receitas.

- Criação de empregos: pode ajudar a criar empregos na indústria de jogos de azar e em setores relacionados, como turismo, hospitalidade e serviços.

- Fortalecimento da economia local: pode ajudar a fortalecer a economia local, atraindo investimentos e aumentando o turismo.

 

Para que esses benefícios sejam alcançados, a regulamentação rigorosa deve ser implementada e aplicada de forma consistente, a colaboração de várias agências governamentais, incluindo as agências de regulamentação de jogos de azar, a polícia e as agências fiscais. A regulamentação deve ser clara, transparente e atualizada regularmente para garantir que as mudanças na indústria sejam levadas em consideração.

 

Algumas legislações de países que permitem os jogos de azar poderiam ser estudadas para serem aproveitadas na legislação brasileira, tais como:

- Reino Unido: é considerada uma das mais rigorosas e eficazes do mundo; ela é baseada em três objetivos principais: prevenir o crime associado aos jogos de azar, garantir que sejam justos e transparentes e proteger crianças e outros jogadores vulneráveis.

- Austrália: é regulamentada em nível estadual e territorial e inclui medidas rigorosas para prevenir a fraude e proteger os jogadores vulneráveis; ela também inclui uma taxa de imposto sobre jogos de azar que varia de acordo com o tipo de jogo.

- Estados Unidos: é complexa e varia de estado para estado; no entanto, muitos estados têm leis que regulamentam os jogos de azar, incluindo cassinos, apostas esportivas e jogos online.

- Canadá: é regulamentada pelo governo federal e pelas províncias; ela inclui medidas para prevenir a fraude, proteger os jogadores vulneráveis e garantir que os jogos de azar sejam justos e transparentes.

- Portugal: foi recentemente atualizada para permitir o jogo online; ela inclui medidas para prevenir a fraude e proteger os jogadores vulneráveis, incluindo limites para as apostas e requisitos para os operadores de jogos de azar.

 

Ao estudar essas legislações, o Brasil poderia adaptar as melhores práticas desses países para criar uma legislação de jogos de azar que atenda às necessidades e objetivos específicos do país. Isso pode incluir medidas para prevenir a fraude, proteger os jogadores vulneráveis, arrecadar receitas fiscais e criar empregos na indústria de jogos de azar.

 

No Brasil, as loterias são permitidas e regulamentadas pelo governo, e isso tem ajudado a arrecadar recursos para programas sociais e outras iniciativas governamentais. No entanto, a regulamentação das loterias não é suficiente para prevenir o vício em jogos de azar e que outras formas de jogos de azar também deveriam ser regulamentadas.

 

Uma abordagem equilibrada, que leve em consideração as melhores práticas de outros países, precisa ser encontrada, sendo a chave para a solução certa para o Brasil.

 

O Jogo do Bicho é uma atividade ilegal no Brasil e, como tal, não é regulamentado nem tributado pelo governo. Ao não regulamentar e tributar o Jogo do Bicho, o governo está perdendo uma oportunidade importante de arrecadar receitas fiscais. Além disso, a atividade ilegal de jogos de azar pode levar a problemas como o aumento do crime organizado, a lavagem de dinheiro e a exploração de jogadores vulneráveis. Estima-se que apenas no Rio de Janeiro, onde o jogo do bicho é bastante popular, a arrecadação ilegal seja de cerca de R$ 1 bilhão por ano.

 

As loterias no Brasil são operadas pela Caixa Econômica Federal, e são uma importante fonte de arrecadação de recursos para o governo. Segundo dados da própria Caixa, em 2020, a arrecadação bruta total das loterias federais foi de aproximadamente R$ 17,3 bilhões. Desse total, cerca de R$ 8,3 bilhões foram destinados a repasses sociais, como os programas de seguridade social e esportes.

 

Além disso, parte do valor arrecadado com as loterias é destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que financia projetos e ações para a melhoria da segurança pública no país. De acordo com a lei 13.756/2018, que regulamenta as loterias no Brasil, pelo menos 3% da arrecadação bruta deve ser destinada ao FNSP.

 

As loterias são uma importante fonte de arrecadação de recursos para o governo brasileiro, e têm ajudado a financiar projetos e programas sociais em todo o país.

 

Não há uma estimativa precisa de arrecadação de tributos caso os jogos de azar sejam autorizados no Brasil, porque isso depende de diversos fatores, como a quantidade de jogos e estabelecimentos autorizados, o valor das apostas e as alíquotas de impostos e taxas a serem aplicadas.

 

No entanto, é possível fazer uma estimativa com base na arrecadação das loterias autorizadas pelo governo brasileiro. De acordo com dados divulgados pela Caixa Econômica Federal, em 2020 as loterias federais arrecadaram cerca de R$ 17,9 bilhões em apostas, o que representou um aumento de 2,2% em relação a 2019. Desse valor, cerca de R$ 6,4 bilhões foram destinados a programas sociais, como o Fundo Nacional da Cultura, o Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo Nacional de Segurança Pública.

 

Caso os jogos de azar sejam autorizados, é possível que a arrecadação de tributos seja ainda maior do que a arrecadação das loterias, porque essa atividade pode ser mais lucrativa e atrair um público maior, inclusive de turistas estrangeiros.

 

Antes da proibição dos jogos de azar no Brasil, em 1946, não havia uma regulamentação clara e uma fiscalização efetiva sobre a arrecadação de tributos provenientes dessas atividades.

 

Registro, finalmente, que está em tramite uma Medida Provisória para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, prevendo a cobrança de tributos e estabelecendo regras para operação no Brasil. Segundo o Ministério da Fazenda, a falta de regulamentação faz o governo perder R$ 6 bilhões em tributos por ano. (https://www.camara.leg.br/noticias/952244-governo-devera-editar-medida-provisoria-para-regulamentar-apostas-esportivas/ ).

 

Acorda, Brasil!