Criação de Bônus para Auditoria-Fiscal do Trabalho – Quanto Maior o Número de Autuações, Maior é a Remuneração

CRIAÇÃO DE BÔNUS PARA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO – QUANTO MAIOR O NÚMERO DE AUTUAÇÕES, MAIOR É A REMUNERAÇÃO

   Orlando José de Almeida

          Advogado Sócio no Homero Costa Advogados

     Raiane Fonseca Olympio

     Advogada associada no Homero Costa Advogados

Em dezembro de 2016 foi editada a Medida Provisória nº 765, que estabeleceu um bônus para os Auditores-Fiscais do Trabalho por “eficiência e produtividade”. Na verdade quanto maior o número de autuações aplicadas e quitadas maior será o bônus.

A respeito do assunto dispõe o artigo 15 da Medida Provisória:

“Art. 15. Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

(...)

§ 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo Índice de Eficiência Institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas, estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho.

(...)

§ 4o A base de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho será composta por cem por cento das receitas decorrentes de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista, incluídos os valores recolhidos, administrativa ou judicialmente, após inscrição na Dívida Ativa da União.

§ 5o O valor global do Bônus a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho pelo Índice de Eficiência Institucional.”

O bônus será composto, portanto, “por cem por cento das receitas decorrentes de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista, incluídos os valores recolhidos, administrativa ou judicialmente, após inscrição na Dívida Ativa da União”.

Noutro norte, é bom lembrar que o Decreto nº 4.552/2002 especifica, em seu artigo 18, quais são as atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Vale realçar que a função primordial é a de verificar junto aos empregadores o cumprimento da legislação trabalhista, sendo que em caso de desconformidade deverão aplicar multas, observando-se, naturalmente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No rol das atividades destacam-se:

“Art. 18.  Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional:

(...)

VII - apreender, mediante termo, materiais, livros, papéis, arquivos e documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração, ou, ainda, para exame ou instrução de processos;

VIII - inspecionar os locais de trabalho, o funcionamento de máquinas e a utilização de equipamentos e instalações;

(...)

X - notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades e adoção de medidas que eliminem os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores, nas instalações ou métodos de trabalho;

XI - quando constatado grave e iminente risco para a saúde ou segurança dos trabalhadores, expedir a notificação a que se refere o inciso X deste artigo, determinando a adoção de medidas de imediata aplicação;

XII - coletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão;

XIII - propor a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo de obra, total ou parcial, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, por meio de emissão de laudo técnico que indique a situação de risco verificada e especifique as medidas corretivas que deverão ser adotadas pelas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, comunicando o fato de imediato à autoridade competente;

XVIII - lavrar autos de infração por inobservância de disposições legais;”

E para desenvolver o mister, como é de conhecimento geral, o Auditor-Fiscal do Trabalho, que exerce cargo público, é muito bem remunerado. De fato, a remuneração dos Auditores é bem superior à média auferida pelos trabalhadores comuns no Brasil portadores de cursos superiores.

Com efeito, ao que nos parece, não se justifica a criação de bônus para aumentar os vencimentos, principalmente nesse momento de crise que o País atravessa, em vários segmentos, especialmente o econômico.

Além disso, a aplicabilidade prática dessa nova política de estímulo à eficiência e produtividade, poderá em certas ocasiões gerar abusos com o decorrente aumento das punições.

Em contrapartida, medidas como estas, na verdade, provocam um desestímulo àqueles que já investem ou desejam investir no País, e, consequentemente, deixam de contribuir para a redução do alto índice de desemprego.

Vale destacar que provavelmente irá aumentar também o número de processos administrativos e judiciais visando corrigir eventuais distorções em razão da aplicação de multas indevidas ou que deixarem de observar, por exemplo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade já informados, o que contribuirá para abarrotar os nossos Tribunais.

Diante das considerações acima, mesmo sem aprofundar na discussão, pode-se concluir que se trata de tema que já vem gerando polêmicas, motivo pelo qual é importante que o Governo busque alguma alternativa visando impedir a implementação definitiva dessa bonificação, evitando, com isso, consequências negativas e reais que certamente poderão advir do ato, como é a hipótese de ajuizamento de medidas judiciais, o que servirá para assoberbar ainda mais o Judiciário.

A Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF da Inclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

  Gustavo Pires Maia da Silva

          Advogado Sócio no Homero Costa Advogados

O Programa de Integração Social - PIS foi instituído pela LC 7/70 para, em relação às empresas comerciais ou mistas, ser exigido sobre o faturamento, à alíquota de 0,75% (que foi alterada para 0,65% por intermédio da Lei nº 9.715/1998). A LC 7/70 foi recepcionada pela Constituição da República. Já a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por sua vez, foi instituída pela LC 70/91, com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal (CF), também para incidir sobre o faturamento mensal, à alíquota de 2%.

Em 28.11.1998, foi publicada a Lei nº 9.718 que, para fins de apuração do PIS e da COFINS, ampliou o conceito de faturamento para que fosse entendido como receita bruta, ou seja, “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas” (artigo 3º, caput e parágrafo 1º, Lei n. 9.718/98).

Contudo, apenas em 15.12.1998 (ou seja, após a Lei nº 9.718/98) é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 20, que acresceu o termo “receita” ao inciso I do artigo 195 da CF.

O Pleno do STF, ao julgar diversos Recursos Extraordinários, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, consolidando o entendimento de que o PIS e a COFINS, até a EC nº 20/98, somente poderiam incidir sobre o faturamento, que deveria ser entendido como “o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ainda que delas não seja expedida uma fatura”.

Paralelamente, foi instituído o regime não-cumulativo para o PIS (Lei nº 10.637/2002) e para a COFINS (Lei nº 10.833/2003) com relação a determinadas pessoas jurídicas de direito privado. De acordo com esta sistemática, o PIS e a COFINS seriam devidos sobre as receitas de vendas de seus produtos, às alíquotas de 7,6% e 1,65%, com direito à dedução de créditos.

Nesse contexto, foi publicada a Lei nº 12.973/2014, que determinou expressamente que o PIS e a COFINS incidiriam sobre o total das receitas auferidas no mês, sendo que o total das receitas compreenderia a receita bruta de que trata o artigo 12 do DL nº 1.598/77. Além disso, a Lei nº 12.973/14 incluiu o §5º ao artigo 12 do DL nº 1.598/77 para consignar que “Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei nº 6.404/76, das operações previstas no caput, observado o disposto no §4º”.

O legislador ordinário deixou clara a sua opção pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ocorre que, na Sessão do dia 15/03/2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

No julgamento acima mencionado, prevaleceu o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Importante ressaltar que, quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão (é a possibilidade de atribuição de efeitos ex nunc ou pro futuro a uma decisão em sede de controle de constitucionalidade que originariamente teria efeito retroativo - ex tunc), a Ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração a serem opostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

Frise-se, por fim, que o entendimento manifestado pelo STF poderá refletir nas ações que abordam a necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que este imposto também não corresponde ao conceito de receita e faturamento.

Causo: Missão Dada é Missão Cumprida

MISSÃO DADA É MISSÃO CUMPRIDA

O dia-a-dia dos profissionais da atividade jurídica não é fácil.

Dois estagiários foram acionados pelo advogado responsável por uma causa para realizarem um protocolo de uma contestação cujo prazo era fatal.

Antes dos estagiários darem início à “missão” o advogado teve tempo de contar a estória da “Missão à Garcia”.

Vale lembrar que já eram 17h40min e que o Tribunal de Justiça do Estado fica a mais ou menos 10 km do escritório.

Ouvida a estória, já aflitos, os estagiários decidiram ir de carro, porque um deles que já foi piloto de Kart e poderia cumprir o mister com maior eficiência e rapidez, preservando a segurança de ambos no cumprimento da “missão”.

Foram então correndo até o carro.

O estagiário passageiro, quando foi entrar no carro correndo, simplesmente deixou a petição cair dentro do bueiro e lá ela ficou.

Os ponteiros do relógio marcavam 17h45min e os estagiários voltaram correndo ao escritório para que outra petição fosse impressa.

O trajeto, entre escritório e Tribunal, virou um desafio para os estagiários.

Fato é que chegaram a tempo e realizaram o protocolo dentro do prazo.

Com ares de vitória e com os corações acelerados, os estagiários retornaram ao Escritório com mais uma missão cumprida.

A Imunidade Tributária das Instituições Beneficentes

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

Gustavo Pires Maia da Silva

         Advogado sócio do Homero Costa Advogados

De acordo com Amílcar Falcão, imunidade tributária é “uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na constituição da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo.” (Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, 6ª edição, p. 183).

O benefício da imunidade tributária alcança todas as entidades, indistintamente, beneficentes ou filantrópicas, públicas ou privadas de qualquer espécie, como associações, fundações, autarquias, institutos, etc.

O artigo 150, VI, “c” e o artigo 195, § 7º, ambos da Constituição Federal de 1988, preveem a imunidade para as instituições beneficentes.

O Constituinte teve e tem uma enorme preocupação em preservar estas instituições da incidência de impostos e contribuições, a fim de assegurar à sociedade, condições mínimas para seu desenvolvimento. Além do mais, são atividades eminentemente estatais, de modo que os benefícios fiscais são concedidos visando o auxílio dessas entidades no cumprimento de funções essenciais do Estado.

Seria um absurdo que as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, fossem obrigadas a pagar impostos e contribuições ao tesouro público, quando todo o seu patrimônio, rendas ou serviços, já são destinados a preencher tais funções ou atribuições essenciais ao Estado, previstas, inclusive, na CF, no capítulo de Direitos e Garantias Fundamentais.

As imunidades das instituições beneficentes as tornam infensas à percussão dos impostos e contribuições, porque ajudam ao Estado a cumprir seu importante papel social, por exemplo, na promoção dos serviços de assistência social e educação.

Para que a imunidade seja garantida às instituições beneficentes, basta o preenchimento pela entidade dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não sendo possível que nenhuma restrição quanto à concessão da imunidade seja feita por lei ordinária.

Diante de tudo o que foi exposto e, atendidos os pressupostos indicados, pode-se verificar que a regra de imunidade tem por objetivo incentivar as instituições que atuam de forma a complementar as atividades desenvolvidas pelo Estado, assegurando o direito de todos à cultura, à ciência e à educação, promovendo o desenvolvimento das pessoas, de forma a exercer plenamente a cidadania.

Programa de Regularização Tributária – PRT (MP Nº 766/2017)

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT (MP Nº 766/2017)

Gustavo Pires Maia da Silva

         Advogado sócio do Homero Costa Advogados

No último dia 05/01/2017, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 766, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP traz um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia.

O Programa de Regularização Tributária (PRT) dispõe sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas vencidas até 30/11/2016.

O PRT prevê a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e e a utilização, como créditos fiscais, de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2015 e declarados na ECF deste ano, até 30/06/2016.

Por intermédio do Programa de Regularização Tributária, o Governo Federal propõe, em síntese, as seguintes opções para pessoas jurídicas com créditos tributários, prejuízo fiscal acumulado do IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL:

a) pagamento de 20% à vista, com quitação ou amortização do restante com créditos fiscais e parcelamento de eventual saldo remanescente em até 60 vezes ou;

b) entrada de 24% em 24 parcelas mensais, com quitação ou amortização do restante com créditos fiscais e parcelamento de eventual saldo remanescente em até 60 vezes.

Quanto às demais empresas e pessoas físicas, propõe-se:

i) pagamento de 20% à vista, com parcelamento do saldo remanescente em 96 vezes ou;

ii) entrada de 21,6% em 36 parcelas mensais e parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes.

O contribuinte interessado na adesão ao programa deverá confessar o débito, desistir de discussões administrativas e/ou judiciais relacionadas, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações.

Será excluído do PRT o inadimplente por até 3 meses consecutivos ou 6 alternados. Em hipótese de uso irregular dos créditos fiscais, o montante da dívida equivalente deverá ser recolhido em até 30 dias.

De acordo com o § 2º do artigo 1º da MP nº 766/2017, a adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não ocorreu, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.