Stanley
Martins Frasão
Advogado Sócio de Homero Costa
Advogados
Gustavo
Pires Maia da Silva
Advogado Sócio de Homero Costa
Advogados
1.
Introdução
A
carga tributária no Brasil é um tema recorrente de debate, caracterizada por
padrões elevados de arrecadação e desafios na eficiência do gasto público.
Atualmente, o Brasil apresenta uma das mais altas cargas tributárias entre as
economias em desenvolvimento, atingindo cerca de 32,32% do PIB em 2024 (https://www.gov.br/tesouronacional e https://observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br),
superando a média de países com nível econômico similar. Esse panorama é
acompanhado por críticas à chamada "sanha arrecadatória" do Governo
Federal, que reflete a busca incessante por maior arrecadação sem avanços
proporcionais em responsabilidade fiscal e eficiência pública.
Este
artigo tem como objetivo analisar a evolução histórica da carga tributária (https://www.ibpt.org.br
e https://rbgdr.net) no
Brasil e suas implicações econômicas e sociais. Também serão exploradas a
relação entre a sanha arrecadatória e a falta de responsabilidade fiscal, além
de serem apresentadas propostas para reverter essa dinâmica prejudicial e
promover um ambiente tributário mais justo, eficiente e transparente.
2. A
Evolução da Carga Tributária no Brasil
2.1
Marcos Históricos da Tributação Brasileira
O
atual sistema tributário brasileiro resulta de uma série de transformações
históricas, marcadas por adaptações às necessidades de arrecadação do Estado em
distintas épocas. Entre os principais marcos históricos, destacam-se:
- Período
Colonial e Imperial: A tributação no Brasil surgiu
como instrumento para sustentar a metrópole portuguesa, sendo centrada em
tributos sobre a produção agroexportadora. Esses impostos tinham caráter
regressivo, penalizando mais intensamente os pequenos produtores.
- República
Velha (1889-1930): A transição para impostos sobre
consumo e renda marcou os primeiros esforços para diversificar a base
arrecadatória. Entretanto, a carga tributária ainda recaía de forma
desproporcional sobre setores menos organizados.
- Constituição
de 1988: Este foi um marco fundamental que
consolidou o atual sistema tributário, organizando competências
tributárias para União, Estados e Municípios. A ênfase em tributos
indiretos, como ICMS e PIS/COFINS, resultou em alta complexidade
tributária, criando desafios para o desenvolvimento econômico.
Desde
os anos 1990, a carga tributária cresceu rapidamente, em grande parte para
financiar despesas sociais, previdenciárias e de infraestrutura. Apesar do
aumento significativo da arrecadação, a eficiência do gasto público continua
limitada.
2.2
A Regra Atual e sua Complexidade
Com
mais de 90 tributos em vigor, o Brasil é apontado como um dos países com maior
complexidade tributária no mundo, segundo o relatório Paying Taxes 2024,
elaborado pelo Banco Mundial. Essa complexidade não apenas aumenta os custos de
conformidade tributária, como também desestimula o empreendedorismo e a
competitividade empresarial.
3. A
Relação entre Sanha Arrecadatória e Falta de Responsabilidade Fiscal
3.1
O Ciclo Vicioso entre Arrecadação e Déficit
A
elevação da carga tributária no Brasil está profundamente vinculada à ausência
de uma gestão fiscal eficiente. A "sanha arrecadatória" se
materializa quando o Governo Federal, em vez de implementar cortes estruturais
em gastos ineficientes, prefere criar ou aumentar tributos para suprir déficits
fiscais.
- Expansão
dos Gastos Públicos: Mais de 33% das despesas
públicas federais estão alocadas em previdência e folha de pagamento,
muitas vezes desprovidas de planejamento estratégico.
- Ineficiência
Alocativa: Apesar da alta carga de tributos,
setores essenciais como saúde, educação e infraestrutura continuam
subfinanciados ou geridos de maneira ineficaz.
Esse
cenário alimenta um ciclo de déficits crescentes, ampliando ainda mais a
pressão por maior arrecadação e criando distorções econômicas e sociais.
3.2
Regressividade do Sistema Tributário
O
sistema tributário brasileiro é amplamente reconhecido como regressivo, uma vez
que quase 50% da receita tributária decorre de impostos indiretos, como
ICMS, aplicados ao consumo. Isso significa que os estratos mais pobres da
população são proporcionalmente mais onerados, ampliando a desigualdade social.
4.
Consequências Econômicas e Sociais da Elevada Carga Tributária
4.1
Impactos Econômicos
- Desestímulo
ao Investimento Empresarial: Empresários enfrentam
uma carga tributária que ultrapassa 40% do lucro das empresas,
incluindo impostos sobre a distribuição de dividendos. Esse cenário
desestimula a atração de investimentos estrangeiros e compromete a
competitividade no mercado global.
- Complexidade
Administrativa: As empresas brasileiras gastam, em
média, 1.501 horas por ano somente para lidar com obrigações
tributárias, de acordo com o Banco Mundial, colocando o Brasil como o país
com o maior custo de conformidade no mundo.
4.2
Impactos Sociais
- Agravamento
da Desigualdade: Um sistema tributário que onera
essencialmente o consumo afeta proporcionalmente mais as classes de menor
renda, exacerbando a desigualdade.
- Baixa
Qualidade dos Serviços Públicos: A percepção de que o
imposto pago não retorna em serviços públicos eficientes gera insatisfação
e reduz a confiança cidadã no Estado.
5.
Propostas para Melhorar a Responsabilidade Fiscal
Diante
dos desafios identificados, algumas propostas concretas para melhorar a
responsabilidade fiscal incluem:
5.1
Reforma Tributária Ampla e Progressiva
- Unificação
de Tributos: A implementação do Imposto sobre
Valor Agregado (IVA), substituindo tributos como ICMS, ISS, e
PIS/COFINS, simplificaria a estrutura tributária e tornaria o sistema mais
transparente.
- Progressividade
no IRRF e Tributação de Grandes Fortunas: A criação de
alíquotas adicionais no Imposto de Renda para pessoas de alta renda e a
tributação sobre grandes propriedades poderiam garantir maior equidade no
sistema.
5.2
Eficiência na Gestão Pública
- Despesas
Baseadas em Resultados: Implantação de um modelo de
gestão pública baseado em indicadores de impacto e eficiência na alocação
dos recursos.
- Digitalização:
A ampliação da digitalização dos processos administrativos poderia reduzir
significativamente o desperdício e aumentar a eficiência de programas
governamentais.
- Redução
de Gastos: implantação de serviços on-line, fluxo
de trabalho automatizado, gestão eletrônica e armazenamento de documentos,
fiscalizações móveis, programas de incentivo à eficiência.
5.3
Transparência e Educação Fiscal
- Ampliação
de Canais de Transparência: Desenvolvimento de
plataformas públicas acessíveis que detalhem a alocação e os resultados
das receitas tributárias.
- Educação
Tributária: Investimentos em campanhas educativas
que expliquem à população como os impostos são aplicados podem ampliar a
aceitação pública das reformas.
6.
Discussão: Resistências e Estratégias para Superá-las
6.1
Resistências Políticas e Sociais
- Setores
Empresariais: Empresários resistem a novas alíquotas
que aumentem a carga tributária já elevada.
- Grupos
Corporativos: Servidores públicos organizados
frequentemente se opõem a reformas que impliquem em cortes de benefícios.
- População
em Geral: A desconfiança no uso eficiente dos
impostos reduz a aceitação de mudanças tributárias.
6.2
Estratégias de Superação
- Diálogo
Amplo e Participativo: Expandir mecanismos de consulta
pública e engajar setores empresariais e trabalhistas no processo de
formulação das reformas.
- Implementação
Gradual: Promover mudanças de maneira
escalonada para evitar crises de adaptação.
- Compensações
Diretas: Criar incentivos financeiros para
mitigar impactos econômicos nos setores mais afetados.
·
Consultoria Externa:
com o objetivo de modernizar o gerenciamento das instituições, imprimindo
transparência e fixando parâmetros para os gastos, com a finalidade de uma
eficiente economia financeira e consequente diminuição da carga fiscal que
afeta direta e indiretamente pessoas físicas e jurídicas.
- Planejamento
estratégico: com pessoas gabaritadas e fora dos
quadros dos Governos, com visão, missão e objetivos definidos, levando-se
em consideração dados e indicadores, inclusive financeiros, para que seja
possível administrar corretamente as finanças, identificar desperdícios e
fazer os cortes necessários, inclusive tributários.
7.
Conclusão
A
crescente carga tributária brasileira está profundamente associada à falta de
responsabilidade fiscal e eficiência na gestão pública, perpetuando um ciclo de
déficits e aumento de impostos. Reformas amplas e progressivas, focadas na
simplificação tributária, aumento da transparência e implementação de políticas
fiscais baseadas em resultados, são essenciais para reverter essa dinâmica.
O
sucesso dessa empreitada depende de diálogo e consenso entre os diversos atores
sociais e políticos, bem como do compromisso do Governo Federal em priorizar
boas práticas de gestão pública. Desta forma, é possível garantir um sistema
tributário mais justo, eficiente, e alinhado às necessidades do crescimento
sustentável e à redução das desigualdades sociais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário