Mariana Cardoso Magalhães
Advogada Sócia de Homero Costa Advogado
A lei nº 13.964/2019, também conhecida como
Pacote Anticrime, entrou em vigor em janeiro de 2020 e trouxe diversas
alterações legislativas referentes às leis penais e processuais penais.
Contudo, como visto desde a apresentação do projeto desta legislação, muitas
destas alterações são polêmicas e inflam discussões entre os juristas.
Especificamente, o artigo 2º desta Legislação
altera o Código Penal brasileiro em seu artigo 25 que trata sobre a legítima
defesa, ampliando o instituto já existente, abrangendo a possibilidade de um agente
de segurança pública agir de forma violenta em detrimento da defesa da
integridade física dele ou de outrem.
No Brasil o índice de mortes de cidadãos advindo
de ações policiais sempre foi alto, principalmente de pessoas de classe média
ou baixa, maiores residentes de regiões periféricas onde as ações policiais são
sempre mais fortes e recorrentes, como mostra uma matéria de 2019 que esclarece
sobre o número recorde de mortes por policiais nesse ano no estado do Rio de
Janeiro[1].
Essa alteração legislativa pela lei nº
13.964/2019 se dá pela justificativa do alto índice de violência no Brasil com
a compreensão de que a ampliação da ação policial pudesse diminuir a violência
como um todo. Há tempos se sabe que violência não se combate com mais
violência, o que torna essa abrangência de ação policial, desde a apresentação
do projeto de lei, um enorme equívoco e, consequentemente, carta branca para
que ocorram mais mortes e repressões policiais desnecessárias.
Neste ponto é que diversos juristas vêm
associando essa alteração de lei com o instituto proveniente do Direito Romano,
a expressão latina Homo Sacer, que
significa aquela pessoa desprovida de
proteção do Estado, que se encontra à
mercê de qualquer um, que pode ter sua vida ceifada a qualquer momento, sendo o
seu agressor isento de qualquer penalidade.
Essa comparação se deve ao fato de que a
parte da população brasileira que será direta e negativamente atingida por essa
alteração legislativa é a mesma de sempre. Com a diferença de que isso ocorrerá
em âmbito mais agravado em desfavor dos cidadãos de periferia, classe média
baixa e que vivem nas zonas de maior violência e maior ação policial.
Como gravame à questão de violência policial
tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.610/2019 que dispõe sobre
os deveres do cidadão durante uma abordagem policial, com o intuito de
criminalizar e delimitar as ações de um indivíduo quando este for abordado por
um agente de polícia. Definindo, inclusive, que se as obrigações não forem
cumpridas a pessoa poderá estar sujeita a pena de detenção de três meses a um
ano e multa.
O que se conclui desta modificação
legislativa e o que certamente será retratado nos gráficos de violência dos
próximos anos é que não haverá diminuição da violência no país, mas sim um
aumento do número de mortes causadas por policiais que estavam agindo em legítima defesa, bem como de indivíduos
que foram mortos durante ações policiais por balas perdidas.
[1] Matéria G1 – Mortes Recordes no Estado do RJ: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/09/20/no-rio-numero-de-mortes-por-policiais-em-2019-e-recorde.ghtml
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