Mariana Cardoso Magalhães
Advogada Sócia de Homero Costa Advogados
Compliance ou
Programas de Integridade são assuntos que se tornaram de extrema importância no
mercado brasileiro nos últimos tempos, principalmente após os escândalos de
corrupção vividos no país, bem como pela sanção da Lei Anticorrupção – nº
12.846 – em 2013.
E
os clubes de futebol não ficaram fora dessa. Em 2015 foi sancionada a Lei nº
13.155[1]
que criou o PROFUT – Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro. A criação deste programa objetiva a promoção da
gestão transparente, democrática, e o equilíbrio financeiro das entidades
desportivas.
O
clube que aderir ao Programa poderá parcelar os débitos – tributários e não
tributários – que tiverem em aberto na Secretaria da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco
Central do Brasil. Receberá, para tanto, a vantagem de prazos maiores para
pagamento e serão submetidos a juros menores, desde que haja a contrapartida da
entidade em se comprometer na responsabilidade fiscal e na gestão.
A
legislação é rígida, e o clube que não cumprir com o acordo para a manutenção
do parcelamento, como, por exemplo, atrasos em pagamentos, poderá ter
determinada a rescisão deste acordo e o cancelamento de todos os benefícios
concedidos. Ainda, pelo descumprimento, a entidade poderá perder pontos nos
campeonatos que participar e ser rebaixada automaticamente.
Além
do mais, os dirigentes das entidades desportivas – leia-se: todo aquele que
exerça, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade,
inclusive seus administradores – se responsabilizam solidária e ilimitadamente
pelos atos ilícitos, de gestão irregular ou temerária do clube.
E
quem fiscalizará a entidade é a Autoridade criada pela legislação a APFUT –
Autoridade Pública de Governança do Futebol, através de instauração de um
procedimento para a apuração e verificação da denúncia recebida.
Desde
a sua sanção, vê-se que os clubes de futebol ainda estão “jogando” lentamente
para a implementação séria e completa de Programas de Integridade,
principalmente, pelo fato de existir uma previsão de grande responsabilização
aos dirigentes na legislação específica.
Os
últimos escândalos de corrupção no Brasil foram tão fortes e severos à
sociedade, sendo possível verificar que as investigações de novos casos não
cessaram, já tendo começado a atingir também este ramo comercial, tão rentável
e famoso no país.
Logo,
a adoção de medidas para a implementação de ações mais transparentes e íntegras
já se tornou urgente também no ramo futebolístico, sendo este um caminho sem
volta em um Brasil que clama não só por vencer uma Copa, mas também e,
principalmente, por um país sem corrupção e íntegro.
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