Mariana Cardoso Magalhães
Advogada Sócia de Homero Costa Advogados
Aguardando
o parecer da relatoria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO) o Projeto de Lei nº 2.163/2019[1],
em trâmite na Câmara dos Deputados, busca assegurar a advogados o acesso aos
dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que atualmente
é exclusivo de integrantes do sistema judicial, como juízes, defensores
públicos e promotores.
O
Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) autor da proposta, em entrevista à reportagem
do site da Câmara dos Deputados[2],
aduz que conforme consta no projeto, os advogados poderão consultar informações
sobre localização, movimentação, monitoramento, controle do cumprimento de
ordens de prisão e soltura de presos.
A
proposta busca o tratamento igualitário a todos os profissionais que atuam na
esfera judicial. “O exercício da advocacia é pautado pela busca da
concretização dos interesses públicos, visando garantir o acesso à justiça em
seu sentido mais amplo”, disse Silveira.
Vale
apontar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, estabelece que a
advocacia é “indispensável à
administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei.”
Atualmente
os advogados atuantes na seara criminal são considerados, em boa parte da
sociedade, apenas como “defensores de bandidos”, porém o que muitos indivíduos
não sabem ou ignoram é que o advogado penalista é de suma importância para o
funcionamento da justiça no Brasil, investido de função pública ao postular em
nome do cidadão, provocando o Judiciário na busca da aplicação do Direito, através
de debate, teses e de argumentos jurídicos que apresenta na defesa de seu
constituinte, visando sempre uma decisão justa.
Como
consequência de seu trabalho auxilia na construção da paz social, solucionando
conflitos e contribuindo para o enriquecimento da jurisprudência nacional em
todas as cortes do país.
A
expectativa para a aprovação deste projeto no âmbito da advocacia é alta e com
esta conquista, sem dúvidas, haverá um grande salto de igualdade na atuação da
esfera judicial, principalmente no âmbito criminal, em favor da advocacia e,
consequentemente, com a ampliação ao respeito desta categoria profissional e do
interesse do cidadão.
[1]
Íntegra do Projeto de Lei: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1730272&filename=PL+2163/2019
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