PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA (PERTCOVID)

 

Gustavo Pires Maia da Silva

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

 

 

No mês de março do presente ano, o Congresso Nacional reconheceu em todo o país, o estado de calamidade pública devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, conforme Decreto Legislativo nº 6/2020.

 

Pensando na grave crise instituída pela COVID19, foi apresentado na Câmara Federal, pelo Deputado Mário Heringer, do Partido Democrático Trabalhista de Minas Gerais (PDT/MG), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 130/2020, ainda em tramitação.

 

O PLP tem como objetivo criar para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid).

 

O deferimento do pedido de adesão ao Programa ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública.

 

O PertCovid permitirá aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional o parcelamento de débitos tributários apurados até maio, em 3 (três) modalidades, e a adesão deverá ocorrer até o mês subsequente ao fim do estado de calamidade pública.

 

O valor mínimo das parcelas, de acordo com o PLP nº 130/2020, será de R$300,00 (trezentos reais).

 

O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A conversão do PLP em Lei Complementar poderá ser o “oxigênio” que micro e pequenas empresas necessitam para preservarem o seu negócio, a renda e o emprego de considerável número de pessoas em todo o Brasil.

 

A transformação do PLP nº 130/2020 em Lei Complementar será uma boa alternativa para os contribuintes inseridos no Simples Nacional colocarem em dia suas obrigações para com o Fisco, e com isso prosseguirem com suas atividades de forma regular e mais competitiva, porque evitarão problemas com certidão de regularidade fiscal, inclusão do nome em cadastros restritivos de créditos, exclusão do programa e até cobranças judiciais.

 

Vale acompanhar!