ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

Stanley Martins Frasão

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

 

 

A Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm ), instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, alterou a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que teve origem com o Projeto de Lei 2617/23, na Câmara dos Deputados, estimulará a abertura de novas matrículas na educação básica com essa carga horária. Trata-se de motivo de alegria para Professores, as Famílias e Estudantes, o que certamente contribuirá para a redução do analfabetismo no Brasil, diante da constatação de que 56,4% das crianças de 7 e 8 anos não estão alfabetizadas (https://www.otempo.com.br/1.3094580?utm_campaign=28_de_julho_de_2023&utm_medium=email&utm_source=RD%20Station), (https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2023-05/mec-diz-564-dos-alunos-do-2o-ano-nao-estao-alfabetizados#:~:text=Os%20resultados%20da%20pesquisa%20Alfabetiza,da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20B%C3%A1sica%20(Saeb).) e (https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/mec-e-inep-divulgam-os-resultados-da-pesquisa-alfabetiza-brasil ).

 

A Lei aprovada me fez lembrar do Projeto Educacional, Fazenda Escola Fundamar, que teve início em 1983, pela FUNDAMAR Fundação 18 de Março, instituída em 1978 pelos saudosos Teresinha Prado Costa e Túlio Vieira da Costa.

 

Por Decreto do Governador Tancredo Neves, o Projeto Privado se transformou em uma verdadeira “PPP da Educação”, nascendo a “Escola Estadual Fundamar”, inicialmente com 30 crianças em 1984, em 1990 já abrigava 180; em 1996, 360, e partir de 1998 mais de 500, filhos de trabalhadores rurais do Sul de Minas, mas o Projeto, a despeito de seus 35 anos de sucesso, foi encerrado pelo Governo de Minas Gerais em 31.12.2019.

 

Os alunos passavam oito horas diárias dentro da instituição, recebiam alimentação, atendimento médico-odontológico e transporte, tudo gratuitamente. Além do ensino fundamental, do Pré à 8a série, a Fazenda Escola oferecia, no contraturno, ensino pré-profissionalizante em diversas oficinas, tais como marcenaria, computação, horticultura, cerâmica, fiação e tecelagem, artes e ofícios, entre outras. Com isso, buscava-se a integração em suas comunidades e gerar opções para a permanência no campo. O Projeto além de proporcionar educação e formação de Primeiro Mundo para crianças e adolescentes, entre 2 e 16 anos, de uma realidade difícil e quase sem perspectiva, na zona rural, também mudava radicalmente a vida de uma comunidade inteira, mais de 240 famílias, para melhor. O Projeto recebeu o reconhecimento dos Municípios atendimentos, da Secretaria de Educação de MG e vários prêmios.

 

A finalidade do Projeto Fazenda Escola Fundamar era a educação integrada ao meio rural através da nucleação do ensino básico, atendendo à clientela das áreas rurais dos municípios de Machado e Paraguaçu, no Sul do Estado de Minas Gerais, abrangendo fazendas numa área de aproximadamente 20 quilômetros quadrados. A área ocupada pela Escola era de 84 hectares, distribuídos em construções para a Escola, matas nativas preservadas e atividade agrícola.

 

O Projeto Fazenda Escola Fundamar, que teve por Coordenadora Creusa Prado Ornellas e uma Assistente Social, Maria Lúcia Prado Costa, se desdobrou e se multiplicou:

 

I – Programa de Nucleação do Ensino Básico em área rural – Este programa foi a célula mater do Projeto Fazenda Escola Fundamar. E ele se manteve até a rescisão do Convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, pelo Governo de Minas Gerais em 31.12.2019.

 

II - Programa Educação Infantil - Este programa manteve uma creche em área rural, anexa à Escola Estadual Fundamar. Tratou-se, provavelmente, da primeira e talvez única creche em área rural no Brasil, ressalvadas as existentes, por ventura, em assentamentos patrocinados pelo INCRA e Ministério da Reforma Agrária, dentro da política governamental de assentamentos rurais.

 

III - Programa Oficinas Fundamar - Este programa implementou o ensino com oficinas pedagógicas de trabalho (marcenaria, cestaria, cerâmica, fiação e tecelagem, horta, datilografia e computação), iniciado em 1991. São oficinas de pré-profissionalização.

 

IV - Programa de Alimentação Fundamar - Este programa cuidou do fornecimento de cinco refeições diárias complementares à merenda escolar para mais de 500 alunos e professores.  Padaria própria, horta e pomar para abastecimento de frutas e verduras para o refeitório.

 

V - Programa Saúde Fundamar – Este programa procurou ampliar o atendimento clínico e odontológico, participando de campanhas e ações preventivas de saúde extensivas às famílias dos alunos. Os convênios com as Prefeituras de Machado e de Paraguaçu foram primordiais e relevantes. 

 

VI - Programa Comunidade - Fundamar - Este programa procurou articular e atrair a comunidade em torno da proposta da Escola Fundamar de sua participação nas atividades de educação, saúde, saneamento e cidadania, e ainda, geração de renda e emprego. Reuniões frequentes eram organizadas para a participação das 240 famílias para integração dos pais à escola.

 

VII - Programa Biblioteca Fundamar – O programa foi aberto para os alunos, professores e comunidade, oferecendo mais de 2.000 títulos de obras da literatura, inúmeras revistas e jornais a todos. Acoplada a ela estava sempre presente nas reuniões dos pais a Biblioteca Ambulante.

 

VIII – Programas Agropecuários - Este programa teve o objetivo de gerenciar o cultivo de campo de feno e campo de capim-limão, hortaliças e plantas medicinais, em 40 hectares ou de outra cultura apropriada, com o objetivo de alcançar a auto-gestão financeira da Escola ou e de angariar recursos para a sua manutenção e investimentos eventuais.

 

IX - Programa Transporte Escolar Rural – Este programa foi fundamental para a manutenção da frequência dos alunos. Transporte escolar gratuito, "casa-escola-casa", para mais de 500 alunos e professores, diariamente.   Eram 5 ônibus trafegando cerca de 360 quilômetros por dia.

 

X - Programa Captação de Recursos do Imposto de Renda – Este programa procurou incentivar a cooptação de pessoas físicas contribuintes do imposto de renda para destinarem parte do seu Imposto para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 80% para a Fazenda Escola Fundamar e 20% para entidades filantrópicas de Paraguaçu, MG.

 

XI – Cadernos Estudos Sociais Fundamar – A Escola Estadual Fundamar sempre primou em não ficar restrita ao ensino fundamental formal ou oficial. Aí estão a creche, o maternal, o ensino pré-profissionalizante em várias oficinas e a partir de 2001 os cursos de Profissionalização em Costura Industrial e Marcenaria, em convênio com o SENAI para os ex-alunos do curso fundamental e adultos da comunidade. E o que era um dos programas da Escola Fundamar se transformou em um promissor Projeto para que outras escolas pudessem seguir, por recomendação da Fundação Abrinq.

 

Programa inovador para o ensino com a participação de alunos e professores na construção de cadernos que refletem o quotidiano de cada um. Este programa foi escolhido pela Fundação Abrinq como merecedor de apoio e escolhido pela 41ª Superintendência da Secretaria de Estado de Minas Gerais para ser divulgado para outras escolas do Sul de Minas.

 

A Escola foi um laboratório de ensino, culminando com a criação de Cadernos de Estudos Sociais FUNDAMAR preparados por alunos e professores, vivenciando neles suas experiências escolares e pessoais.

 

XII – Programa de Profissionalização - Programa implantado em 2001 com a inauguração dos Cursos de Profissionalização de costura industrial e marcenaria em convênio com o SENAI para ex-alunos do curso de ensino fundamental com mais de 16 anos, preparando a implantação de unidades produtivas nesses setores, ocupando mão de obra da comunidade rural.

 

Agradeço, por estar exercendo no momento a Presidência da Fundação, a todos os que contribuíram e aos que ainda contribuem para os Projetos da Fundamar, na esperança de que os Municípios de Machado e/ou Paraguaçu, ou mesmo o Estado de Minas Gerais, deem nova vida à Escola Rural Fundamar.