Termo de Compromisso da ABECS e a instrumentalização do Princípio da Informação

Gustavo Campolina Silva Elias

Sócio do Escritório Homero Costa Advogados, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 29 em 25/11/2010

Os cartões de crédito se tornaram importante ferramenta de consumo para a sociedade brasileira, apresentando uma média anual de crescimento acima dos 15%. Em razão deste aumento, houve uma progressão também das demandas administrativas e judiciais que se referem a sua utilização.

O procedimento de “recall”

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 25 em 20/07/2010

O Código de Defesa do Consumidor é legislação pioneira editada para a regularização das relações entre os participantes da cadeia de consumo, visando exatamente o equilíbrio desta.

O estatuto do idoso e as relações de consumo

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 21 em 04/02/2010

A Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso foi editada com o escopo de estabelecer os direitos fundamentais do idoso, bem como as medidas de proteção de tais direitos, política de atendimento aos idosos, abrangendo, ainda, o acesso à justiça e criando tipos penais específicos para proteção de seus interesses.

Do momento processual para inversão do ônus da prova

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 16 em 17/07/2009

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico dos consumidores, a facilitação da defesa de seus direitos, através da inversão, em seu favor, do ônus probatório do processo civil.

Princípio da Transparência e a Publicidade nas Relações de Consumo

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009

A clareza e exatidão nas informações sobre os produtos e serviços comercializados foram o escopo para a introdução do Princípio da Transparência no Código de Defesa do Consumidor. Consoante se obtém do inciso III, artigo 6º da Lei 8078/90, os fornecedores estão obrigados a disponibilizar informação adequada e clara sobre produtos e serviços, afim de que o consumidor possa fazer suas escolhas de forma consciente.

Avanço ou retrocesso?

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 07, em 03/10/2008

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3574/08, de autoria do Senador Gerson Camata, que pretende proibir a cobrança de tarifa pela emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário. A medida seria viabilizada através da inclusão de inciso no artigo 51 do CDC, que dispõe sobre cláusulas contratuais consideradas abusivas.

As Alterações da Regulamentação da Telefonia Móvel

Gustavo Campolina Silva Elias

Advogado, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 03, em 16/06/2008

Em recente pesquisa a Anatel apurou que o Brasil possui um contingente de 127.742.756 assinantes do serviço de telefonia móvel pessoal, sendo que deste total, 103.278.048 (80,85%) são pré-pagos e 24.464.708 (19,15%) são pós pagos. De fato, o número crescente de clientes das linhas de telefonia celular acompanhou também o do crescimento das querelas judiciais, restando patente o desacordo entre os serviços prestados e a legislação aplicável.