segunda-feira, 24 de setembro de 2018

STJ DECIDE QUE DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO QUE FOI DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA


STJ DECIDE QUE DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO QUE FOI DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

  
O artigo 2º, inciso II[1], da Lei nº 8.137/1990 – Define os crimes contra a ordem tributária – prevê que é crime o ato de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social que deveria ser recolhido aos cofres públicos.

Logo, o indivíduo que declara a necessidade de recolhimento de algum tributo, mas que deixa de realizar tal recolhimento é tido como um agente criminoso que infringiu a legislação especial vigente.

Em 19 de dezembro de 2017, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso de Agravo em Recurso Especial (AgRg no Agravo em REsp nº 1.138.189[2]), havia entendido que o ato de declarar algum imposto e não realizar o devido recolhimento deste não configuraria delito contra a ordem tributária, apenas mero inadimplemento por parte do contribuinte.

Isso porque aquele contribuinte que declarou e que possui o dever de realizar o pagamento de algum imposto, mas não o faz, em tese, não deixa de fazê-lo com o intuito de atingir negativamente os cofres públicos, mas acaba por incorrer no inadimplemento por estado de necessidade.

Na contramão deste julgado, em recente decisão (31/08/2018) a 3ª Seção do STJ, em julgamento de um Habeas Corpus (HC nº 399109/SC[3]), decidiu contrariamente ao entendimento anterior do Tribunal, definindo como crime de apropriação indébita tributária o sujeito que declara o imposto, mas deixa de realizar o seu devido recolhimento.

É importante ressaltar que o Brasil vem passando por uma intensa crise econômica, que atinge diretamente os empresários, portanto, o que se verifica com a atual decisão do STJ é uma total insensibilidade do Estado - cada vez mais voraz, mas cada vez menos devolvendo benefícios para sociedade -, o qual tem se servido do Direito Penal para uma verdadeira cobrança coativa de tributos, colocando no banco dos réus aqueles que não lograram êxito em sua atividade produtiva.

A instituição dos tributos, a cobrança e a punição por inadimplência devem ser feitas dentro dos estritos limites da Constituição.

Diante desta decisão, cumpre fazer a seguinte reflexão: a declaração e não pagamento de tributo é visto como crime, mas o ato da declaração facilita aos Fiscos a apuração do devido e sua respectiva cobrança. Seria melhor para o Fisco, então, que o contribuinte desprovido de recursos financeiros não declare e deixe de realizar o devido recolhimento? O Fisco que se utilize dos meios necessários para efetivar o lançamento e cobrança dos tributos?

É necessário refletir que a atual decisão do STJ pode gerar o caminho invertido de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes com medo de sofrerem ações penais, além de deixarem de cumprir com a obrigação tributária principal (recolhimento do tributo), deixem de cumprir com a obrigação tributária acessória (entregar ao erário as declarações dos tributos).



[1] Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:      
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
[2] Acórdão AgRg no Agravo em REsp nº 1.138.189 – GO: https://www.conjur.com.br/dl/mussi-icms-stj-acordao.pdf

A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA AS STARTUPS


A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA AS STARTUPS

  
Tudo começou durante a época que chamamos de “bolha da internet” (entre 1996 e 2001). Apesar do termo muito utilizado nos Estados Unidos da América (“EUA”) há várias décadas, só na “bolha ponto.com” o termo startup começou a ser usado no Brasil.

Startup, implica em um grupo de pessoas trabalhando com uma ideia diferente que, aparentemente, poderia fazer dinheiro (obter lucro). Além disso, Startup sempre foi sinônimo de iniciar uma empresa e colocá-la em funcionamento.

As startups – nome utilizado na maioria das vezes para as novas empresas voltadas para o ramo da inovação e tecnologia – por muito e, mesmo possuindo excelentes ideias para negócios, acabam fechando suas portas de forma prematura.

Dados apontam[1] que 75% (setenta e cinco por cento) das Startups, em média, fecham suas portas com menos de um 1 (um) ano de atuação no mercado, estando entre as principais causas a absoluta ausência de assessoria jurídica e a falta de planejamento prévio dos empreendedores quando da reflexão sobre o projeto.

Para o empreendedor, a decisão inicial deve estar balizada na escolha do modelo de negócio, financiamentos iniciais – se necessário for, alocação de sócios e análise dos formatos jurídicos para constituição de empresa.

Um segundo e relevante aspecto que o empreendedor deve se atentar, assenta-se no que é chamado de formação da entidade legal da empresa. Isso implica na constituição da empresa, celebração de acordo de quotistas – se necessário for, registro de domínios e marcas, patentes, softwares, dentre outras ferramentas.

Para começar a operar, a Startup – sempre com o apoio de Assessoria Jurídica – deve elaborar seus contratos de forma a prevenir e resguardar seus direitos e deveres sejam com fornecedores, sejam com os seus colaboradores, clientes e prestadores de serviços autônomos.

Ainda pensando no plano do negócio e na sua constante evolução e amadurecimento, o empreendedor não pode esquecer de preparar a captação de recursos para expansão, bem como a negociação dos principais ativos de propriedade intelectual.

Em síntese, para que uma empresa (Startup) consiga prosperar no mercado, não basta uma boa ideia para mantê-la firme e competitiva, principalmente no mercado brasileiro (País visto como o 5º maior do mundo com empreendedores mais determinados[2]).

Frise-se: é imprescindível uma assessoria jurídica focada, engajada, determinada e idônea (desde o início da empresa). Isso tornará o projeto substancioso/exitoso e determinante para o avanço e crescimento do negócio.

A assessoria jurídica desde o início de qualquer empreendimento é mais do que um excelente investimento para qualquer um que queira ser empresário, é uma necessidade. Aos que navegam os mares incertos e turbulentos da legislação brasileira, contar com orientações seguras de profissionais capacitados é essencial para não assumir riscos desnecessários ou mesmo ilícitos.

Contar com o apoio e a assessoria de advogados pode ser um fator preponderante para a tração da companhia, porque economiza tempo e recursos para que o empreendedor e sua equipe possam focar no core business e fazer acontecer a sua visão de negócio.


FASHION LAW E DIREITOS HUMANOS


FASHION LAW E DIREITOS HUMANOS


O faturamento do setor têxtil e de confecção em 2018 deverá alcançar R$152 bilhões (cento e cinquenta e dois bilhões de reais) de acordo com a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (“ABIT”).

Igualmente, a produção de vestuário deverá aumentar 2,5% (dois vírgula cinco por cento), isso equivale a 6,05 bilhões (seis vírgula cinco bilhões) de peças; a indústria a têxtil poderá avançar 4% (quatro por cento) no período, o que equivale a 1,84 milhão (um vírgula oitenta e quatro milhão) de tonelada.

Em contrapartida e, de forma absolutamente paradoxal, nesse setor, não haverá registro de aumento nos custos de produção. Em relação ao cenário macroeconômico, a inflação seguirá dentre da média (entre 4% e 4,5%), ao passo que a taxa Selic continuará em queda.

A indústria têxtil é muito dependente da mão-de-obra. E, nesse contexto, por ser a mão de obra um dos maiores custos dessas empresas, muitas destas tendem a não pagar os direitos trabalhistas. Isso explica, em grande parte o não aumento dos custos de produção da indústria têxtil.

Por outro enfoque, a abolição da escravatura ocorrida há 130 anos (13.05.1888), é uma chaga no Brasil, uma ferida aberta, supurada porque ainda não foi alcançada em sua plenitude. O trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil, existe em vários segmentos, como na produção de cana de açúcar, nas olarias, nas minas e na indústria têxtil.

Grandes empresas no Brasil terceirizam a mão-de-obra.

No Centro da cidade de São Paulo, por exemplo, existem inúmeros domicílios que são transformados em células produtivas.

As grandes marcas fornecem uma peça piloto para as oficinas clandestinas e, a partir daí as demais peças são produzidas em valores absolutamente módicos - R$0,80 (oitenta centavos) à R$2,00 (dois reais).

Os trabalhadores têm cerceados o seu direito de ir e vir, tornam-se servos por dívidas adquiridas, trabalham com uma jornada absurda e moram nas próprias células produtivas. A despeito disso, é intrigante e curioso que os trabalhadores defendem o dono da oficina e por sua vez o dono da oficina defende o dono da marca.

É por essa prática de dumping social fashion, isto é, da precarização do trabalho com o objetivo de reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado, que empresas de moda brasileiras correm riscos de serem mais fiscalizadas por consumidores e pelo poder público.

O empresariado fashion ainda não percebeu que a ética e a estética, simbioticamente, devem tecer toda a cadeia produtiva e de suprimentos da moda, por isso, a repressão econômica via legislação penal pode ser necessária para uma eficaz cultura de responsabilidade social empresarial, tendo em vista a limitação jurídica para esse fim.

No estado de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho e Emprego, juntamente com algumas comissões, a exemplo a COETRAE (Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo) e a Secretaria Estadual da Fazenda se atentaram para o problema.

A Lei nº 14.946/2013 (“Lei Bezerra”), proposta pelo Deputado Carlos Bezerra – é a Lei Paulista de Combate à Escravidão. Essa lei foi citada pela Organização das Nações Unidas (ONU), como modelo legislativo e referência mundial por ser rígida nas punições e detalhista nas previsões, como a cassação no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. Em síntese, a empresa não mais poderá vender seus produtos no estado paulista.

A sanção é extremamente contundente e compatível com o necessário enfrentamento da escravidão moderna. Por corolário lógico, se o trabalho em situações semelhantes à de escravo é ainda lucrativo, é imperativo que o enfrentamento envolva justamente o lucro das empresas.

Para além da Lei Paulista, os estados do Rio de Janeiro, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Pará, através do Poder Legislativo estão desenvolvendo projetos semelhantes à Lei nº 14.946/2013, com o intuito de adotar mecanismos eficazes para inibir e desestimular a utilização de mão-de-obra em seus territórios.

Em Minas Gerais, desde 2015, o Projeto de Lei nº 73/2015 de autoria do Deputado Fred Costa aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto de lei dispõe sobre a vedação de contratos e convênios com órgãos e entidades da Administração Pública e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que utilizem a mão-de-obra escrava.

Na Câmara dos Deputados está em trâmite o Projeto de Lei nº 7.946/17, proposto pelo Deputado Roberto Lucena que enfrenta o trabalho escravo moderno ao estender aos receptadores dos produtos deles advindos, determinando a cassação da inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); ou seja, a empresa que utiliza da mão-de-obra escrava é obstada de operar o território nacional.

O que se recomenda é mais cuidado, cautela com o objetivo de evitar maiores ônus para as empresas e consequentemente para a sociedade. Considerando-se que o trabalho em condição degradante expõe a vida dos trabalhadores a risco necessariamente aumenta-se o risco das empresas, em decorrência, por exemplo de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho, além de ações judiciais.



COMPLIANCE NO MERCADO IMOBILIÁRIO


COMPLIANCE NO MERCADO IMOBILIÁRIO


Com a vigência da Lei Anticorrupção (nº 12.846), em 2013, Compliance se tornou a palavra do momento em todos os ramos empresariais no país, principalmente para aquelas empresas que se relacionam, de alguma forma, direta ou indiretamente, com entes públicos.

No ramo do mercado imobiliário não poderia ser diferente; para aquelas que, independente do seu foco específico dentro do ramo imobiliário – venda, locação, loteadoras, urbanizadoras, incorporadoras e administradoras de condomínio – estiverem buscando (i) a manutenção da valorização de sua empresa; (ii) crescimento reputacional; (iii) redução de custas (multas e indenizações); (iv) captação de investimentos; (v) ganhos em efetividade para soluções de integridade; (vi) auxílio na venda da empresa ou da abertura de capital; (vii) auxílio nos processos de concorrência privada e nas licitações; (viii) manutenção da regularidade de cadastros das matrículas dos imóveis; (ix) o reconhecimento e diminuição de riscos internos e externos; (x) a formalização de um contrato dentro dos parâmetros legislativos; ou (xi) o resguardo da posse e propriedade dos imóveis, o estabelecimento e a aplicação de um Programa de Compliance tornou-se um caminho necessário e irreversível, além de ser uma medida a ser tomada com brevidade.

Sobre as questões reputacionais e manutenção da valorização da empresa, vale ressaltar que, com o surgimento do Compliance no Brasil, foram criadas diversas formas de certificações dos Programas de Integridade empresariais, que certificam as organizações e frisam a credibilidade destas no mercado brasileiro, como por exemplo, a Certificação Empresa Pró Ética, Certificação ISO 37.001 – Sistemas de Gestão Antissuborno -, entre outras.

Sabe-se que ainda existe uma resistência em torno desta necessidade da aplicação do Compliance, porém é preciso reconhecer que o mercado brasileiro encontra-se extremamente fadado de irregularidades ou aparências de ações desprovidas de integridade, razão pela qual a busca do empresário pela regularização de todos os seus atos internos e externos na sua atuação é medida que se tornou senão obrigatória ao menos oportuna e vantajosa para a sobrevivência no mercado. Revelando-se um diferencial, em um ambiente em que a confiança é fatos de destaque para a formação de parcerias, negócios e contratações, de modo geral.

POR QUE ADVOGADO É “DOUTOR”?


POR QUE ADVOGADO É “DOUTOR”?


Dois advogados, para despacharem memoriais e infográficos de um caso de extrema relevância e repercussão, após anunciados pela recepção do Tribunal de Justiça, enquanto aguardavam o Desembargador para lhes atenderem, um dos Advogados conseguiu perceber que, na tela do computador da Secretária, constava uma matéria intitulada: “Por que os Advogados são chamados de Doutores?” – o que lhe causou dúvida. A sua colega, entusiasta de história, respondeu ao Advogado: “Advogado é chamado de Doutor por obra de Dom Pedro I, então chefe de Governo, que publicou o Decreto Imperial ou Lei do Império de 1825, que criou dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais e, em seu artigo 9º, dispôs sobre o Título (grau) de doutor para o Advogado.” Dúvida sanada, memoriais e infográficos despachados com êxito. Mais um dia de tarefa cumprida!


SUCESSÃO EMPRESARIAL

SUCESSÃO EMPRESARIAL


A SUCESSÃO EMPRESARIAL é uma questão que aflige a todos mundialmente.
Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido.
Optando-se pela contratação de um seguro para tal finalidade, todos os sócios da empresa devem acordar e aceitar a eliminação de toda e qualquer possibilidade de Sucessão Pessoal. Aos sucessores, caso faleça um dos sócios, será garantido uma quantia em dinheiro, igual ao valor da participação acionária do sócio falecido, de modo que o pagamento seja eticamente correto, calculado sobre uma fórmula previamente estabelecida e aceita, sem contestações, por todos os sócios.
Essa primeira fase termina com a sustentação jurídica desse acordo, por meio de uma alteração na cláusula de Sucessão no Estatuto ou Contrato Social, registrando o fato de não existir sucessão pessoal, mas sim, pagamento em dinheiro da parte do sócio falecido aos seus herdeiros.
Após estabelecido o valor dos direitos de sucessão de cada acionista ou quotista, um Seguro de Vida é contratado, com capital segurado no valor que foi estabelecido para cada sócio.
Na cláusula “beneficiário” deverá ser indicado que 100% do valor da indenização será pago diretamente aos sucessores do sócio/acionista.
O Seguro cria uma proteção eficiente, fácil e de baixo custo para a garantia de uma sucessão empresarial, evitando-se litígios.
Esta modalidade de Seguro evita que sejam utilizados recursos da empresa ou dos sócios remanescentes, garantindo que ambos, acionistas/quotistas e empresa, continuem capitalizados e com o problema da sucessão resolvido.
Vale indicar alguns benefícios do Seguro de Sucessão Empresarial, tais como:
a)    Permite que os sócios remanescentes continuem controlando a empresa, sem a interferência dos sucessores;
b)    A contratação do Seguro deixa os sócios tranquilos e evita quaisquer conflitos sobre sucessão com os sócios remanescentes; e,
c)     Se estabelecido no Acordo de Acionistas/Quotistas que a indenização será paga diretamente pela seguradora para os sucessores, por ser uma indenização de seguro de vida, não há incidência de impostos.

O Seguro acima mencionado com a sustentação jurídica necessária, por meio de uma alteração na cláusula de Sucessão no Estatuto ou no Contrato Social é uma boa opção a ser pensada pelo empresariado, que evitará problemas financeiros e jurídicos futuros a seus sucessores.

IPTU PROGRESSIVO


IPTU PROGRESSIVO

         De acordo com Artigo 156, Inciso I, da Constituição da República de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
         O IPTU tem importante papel no orçamento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita dos municípios.
         Nos moldes do Artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador (fato ou conjunto de fatos que geram a obrigação de pagar o tributo) do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.
         A expressão “zona urbana” deve ser definida em lei municipal e deve observar a existência de pelo menos dois melhoramentos de infraestrutura urbana dentre os previstos nos Incisos do Parágrafo 1º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional, dentre os quais a existência de meio-fio ou calçamentos, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
         O montante do IPTU, de acordo com o disposto no Artigo 33 do Código Tributário Nacional, é baseado no valor venal do imóvel.
         O Artigo 34 do Código Tributário Nacional define quem é o contribuinte que deverá pagar o imposto. Segundo este dispositivo, o contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
         A título de curiosidade vale informar que a Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) permite ao proprietário do imóvel transferir a obrigação do pagamento do IPTU ao locatário.
         A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros aos Municípios, tendo em vista que não é um imposto vinculado a alguma finalidade. Caráter fiscal do imposto.
         O tributo também pode ter caráter extrafiscal, quando tem por objetivo a intervenção na economia.
         Os impostos são medidos por alíquotas.
         Conforme o CTN as alíquotas podem ser proporcional ou progressiva.
         A alíquota proporcional é uma alíquota fixa.
         A alíquota progressiva ocorre com o aumento das alíquotas de certo imposto em função de um parâmetro definido.
         O IPTU pode ter alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
         Esse tipo de progressividade do IPTU é relacionado ao Princípio da Capacidade Contributiva do Direito Tributário. Dessa forma, a progressividade seria a medida para se alcançar a isonomia almejada pela Constituição.
         É autorizado ao Município instituir lei que cobre do indivíduo alíquotas maiores ou menores de acordo com a capacidade contributiva dele.
         Pode também o imposto ser progressivo no tempo.
         Nos termos do Artigo 182, §4º, da Constituição Federal, é facultado ao Município, mediante lei específica, exigir o adequado aproveitamento do imóvel pelo seu proprietário. Caso o indivíduo não cumpra com a exigência do Poder Público Municipal, este poderá impor diversas formas de sanções a ele, para que imediatamente cumpra a função social da propriedade. Uma delas é a adoção da progressividade do IPTU.
         Nesse tipo de progressividade, o objetivo é o cumprimento da função social da propriedade. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos, o Município procederá à aplicação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de forma progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
         O IPTU também poderá ser progressivo de acordo com a localização e o uso do imóvel.
         Com relação ao uso/destinação do imóvel, pode o Município instituir alíquotas diferentes. Um terreno baldio, por exemplo, pode sofrer uma alíquota maior se comparada às alíquotas de terrenos edificados.  Imóveis utilizados na indústria ou comércio podem ter percentuais diferentes se comparados aos residenciais.
         Importante ressaltar que a Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal afirma que: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana."
         Nesse sentido, buscou-se, neste artigo, demonstrar que a instituição do IPTU progressivo tem por objetivo a tentativa de alcançar o cumprimento da função social da propriedade.


12 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA


12 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Mariana Cardoso Magalhães
Advogada Sócia de Homero Costa Advogados


A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006, com entrada em vigor em 22 de setembro de 2006, após o Estado brasileiro ter sido condenado, em 2002, por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso de violência doméstica que teve como vítima Maria da Penha Maia Fernandes.

Apesar da existência da legislação há 12 anos, bem como com o aumento significativo do número de denúncias após a vigência desta, em 2015, através da Lei nº 13.104, foi necessária a criação do crime de feminicídio - que é o delito de homicídio contra a mulher pela simples condição de ser do sexo feminino - visto que o Brasil ainda alcançava altos rankings em violência doméstica e de gênero.

A Organização das Nações Unidas (ONU) aduz que o Brasil ainda é responsável por 40% (quarenta por cento) dos casos de feminicídio na América Latina, ocupando o sétimo lugar no mundo entre as nações onde mais mulheres são mortas em casos relacionados com violência de gênero[1].

Além do mais, foi constatado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em 2017 no Brasil tramitaram nas Justiças Estaduais de todo o país cerca de 1.448.716 processos referentes à violência doméstica e familiar, uma média de 13,8 processos a cada mil brasileiras[2].

Os processos de feminicídio que não julgados em 2017 atigiram o montante de 908.560, percentual 2% (dois por cento) maior que o ano de 2016 onde restaram pendentes de julgamento 891.818 casos pelo Brasil, conforme o relatório “O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – 2018”, elaborado pelo Conselho Nacional (CNJ) de Justiça[3].

Apesar de grandes avanços legislativos no Brasil quanto à necessidade de maior proteção à mulher, resta claro que a efetividade nas medidas para diminuir a violência doméstica, familiar e de gênero ainda deixam muito a desejar, por que o Poder Judiciário brasileiro ainda não possui estrutura suficiente para processar e julgar os casos na mesma velocidade em que estes acontecem.

A necessidade de um policiamento mais ativo e efetivo; de um Judiciário cada vez mais especializado e equipado para o julgamento dos casos; bem como das constantes campanhas de conscientização e incentivo a não violência contra a mulher, ainda são de suma importância para que o país comece a diminuir os números de violência e homicídios contra as mulheres.



[1] Fonte: https://www.pragmatismopolitico.com.br/2018/06/feminicidios-solucao-brasil-justica.html

[3] e [3] Relatório “O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – 2018”: http://www.cnj.jus.br/files/publicacoes/arquivo/5f271e3f54a853da92749ed051cf3059_18ead26dd2ab9cb18f8cb59165b61f27.pdf

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FEMINICÍDIO


FEMINICÍDIO



O Projeto de Lei nº 3030/2015, de autoria do Deputado Lincoln Portela, determina o aumento de pena para os casos de feminicídio – homicídio cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino – que é cometido pelo agente em descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

Em análise pelo Senado Federal foi elaborada uma emenda ao referido projeto para retirar (através de Emenda Supressiva) do projeto esta referida previsão de aumento de pena.

O entendimento do Senado para a realização de tal supressão foi no sentido de que recentemente entrou em vigor a Lei nº 13.641/2018, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para tipificar o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência[1]. Neste sentido, entenderam ser desnecessária a previsão de aumento de pena do delito de feminicídio nos casos em que são cometidos em descumprimento de medida protetiva de urgência.

No dia 14 de agosto de 2018 a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou esta emenda supressiva do Senado, sendo que a justificativa elaborada pela relatora[2] – Laura Carneiro – é no sentido de que a versão dos senadores desfiguraram o propósito do referido projeto de lei, que é “robustecer o sistema legal protetivo idealizado pela Lei Maria da Penha”.

Esta emenda do Senado Federal ao referido projeto ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados. Ocorrendo a aprovação do texto pelos deputados, este será encaminhado à sanção presidencial.



[1] Lei também o artigo “O Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência aplicadas pela Lei Maria da Penha é crime” de Homero Costa Advogados, postado em abril de 2018:

REFORMA TRABALHISTA – DO TELETRABALHO


REFORMA TRABALHISTA – DO TELETRABALHO

Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, foi inserido na legislação novos regramentos a respeito do trabalho realizado no âmbito do domicílio do empregado ou à distância.

Anteriormente a Consolidação das Leis do Trabalho já tratava do labor externo e a domicílio, bem como de suas consequências, conforme previsão contida no artigo 6º, com redação dada pela Lei 12.551/2001, e, ainda, no artigo 62, I, do Capítulo II, intitulado “Da Duração do Trabalho”. Confira-se:
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.                     
Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.     
(...)
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:                 
 I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.                 
Portanto, durante a vigência da sistemática anterior, se a execução dos serviços fosse exercida em atividade externa, incompatível com a fixação de horário, não haveria que se falar em horas extras, salvo se possível o seu controle, inclusive por “meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão” que “se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”     

Com a reforma trabalhista foi acrescentado à CLT o Capítulo II-A, “Do Teletrabalho”, e os artigos 75-A a 75-E.

O teletrabalho é conceituado como “prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo” (artigo 75-b).

Sergio Ferreira Pantaleão menciona em artigo que “a Reforma Trabalhista buscou formalizar uma prática que já vinha sendo adotada por várias empresas e profissionais que, diante do caos instalado no exercício prático de se deslocar da residência para o trabalho (e vice-versa), bem como nos custos de se manter toda uma estrutura para acolher o empregado no ambiente da empresa, optaram por se render à tecnologia e a possibilidade de reduzir os custos e manter o contrato de trabalho com seu empregado.” O artigo foi  publicado in  http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Teletrabalho-reforma-trabalhista.htm.

A respeito dos dispositivos acima apontados e sem aprofundar no exame da matéria, ao que nos parece e salvo posicionamentos em contrário, pretendeu o legislador criar uma exceção ao disposto no artigo 6º, § único, da CLT. Nesse contexto, mesmo que se for possível o controle da jornada, mas se o empregado enquadrar no regime do teletrabalho, não faz jus às horas extras que porventura prestar.

Realmente, foi acrescentado ao artigo 62, da CLT, o inciso III, ficando claro que as normas que regulamentam a jornada de trabalho não se aplicam aos empregados sujeitos ao teletrabalho.

Mas para que o regime seja adotado algumas condições especiais devem ser observadas.

O trabalho deve ser realizado preponderantemente fora das dependências do empregador, mas como adverte o Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Geraldo Magela Melo, in https://www.anamatra.org.br/artigos/25552-o-teletrabalho-na-nova-clt, “o fato de eventualmente o empregado ir na empresa não afasta sua condição de teletrabalhador, pois o contato esporádico é salutar até para se evitar o isolamento total e estimular o convívio social entre colegas ou treinamento e, porventura, entrega de documentos pessoais ou profissionais”, tal como previsto no § único do artigo 75-B.

Quando o empregado for contratado para laborar no regime de teletrabalho tal situação necessita de ser previamente ajustada entre ele e o empregador mediante contrato escrito, com a indicação, ainda, das atividades a serem desenvolvidas (artigo 75-C).

Ademais, conforme preceituam os §§ 1º e 2º do artigo 75-C, no curso de um contrato de trabalho as partes, consensualmente, são livres para formalizar alteração do regime presencial para o de teletrabalho, desde que esse fato seja registrado em aditivo contratual. E, ainda, se o empregador não estiver satisfeito com o desempenho do empregado, tem a faculdade de promover o retorno para o presencial, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, sendo imprescindível o correspondente aditivo contratual.

O legislador estabeleceu também que deverá constar em contrato escrito e firmado pelas partes as disposições a respeito dos meios e equipamentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos, bem como acerca do reembolso ao empregado das despesas, se por este realizadas (artigo 75-D).

Outro ponto importante é o disposto no artigo 75-E ao fixar que “o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho”. Logo, o empregado precisa  firmar um termo de responsabilidade e se comprometer a observar as orientações repassadas.

Destaca-se, por fim, que é permitido seja o regime do teletrabalho ajustado mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (artigo 611, VIII, da CLT).

O certo é que a reforma trouxe um grande avanço ao disciplinar as disposições acima indicadas, o que representará de um lado, economia e, portanto, maior competitividade para as empresas e, de outro, mais tempo para lazer e menos desgastes com deslocamentos por parte dos empregados.