quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

OFENSAS EM REDES SOCIAIS – DISPENSA POR JUSTA CAUSA

OFENSAS EM REDES SOCIAIS – DISPENSA POR JUSTA CAUSA

                  Orlando José de Almeida             Advogado Sócio de Homero Costa Advogados
    

Raiane Fonseca Olympio
 Advogada Associada de Homero Costa Advogados

Como se sabe a ofensa a colegas, ao empregador ou aos superiores hierárquicos, praticada por empregado no ambiente de trabalho, pode configurar motivo para dispensa por justa causa, dependendo, naturalmente, da gravidade da falta.

Nesse sentido é o disposto no artigo 482, em suas alíneas “j” e “k”, da CLT. Confira-se:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

É importante lembrar que nesta modalidade de dispensa o empregado perde alguns direitos previstos na legislação trabalhista, como é o caso da possibilidade de saque do FGTS, multa de 40% do FGTS e acesso ao seguro desemprego.

Entretanto, com o aprimoramento dos meios tecnológicos, tornou-se comum o contato entre as pessoas, além do ambiente de trabalho, por intermédio de postagens em redes sociais, como é o caso do uso das ferramentas denominadas facebook, instagram e whatsapp.

Aliás, merece ser realçado que muitas pessoas utilizam desses instrumentos para dirigir ofensas a colegas de trabalho, ao empregador ou aos seus superiores hierárquicos.

O direito do trabalho deve acompanhar a evolução para considerar que se o ato lesivo contra a honra ou boa fama praticado em redes sociais, seja durante ou fora do horário de trabalho, é possível a aplicação da penalidade máxima.

Nessa direção foi decidido pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região nos autos do processo nº 0000755-17.2016.5.12.003.

No julgamento foi confirmada a sentença que reconheceu a justa causa praticada por um ex-empregado da empresa Viqua Indústria de Plásticos LTDA, tendo em vista que publicou comentários ofensivos no facebook contra as suas colegas de trabalho. A ementa do acórdão é a seguinte:

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. VEICULAÇÃO DE OFENSAS A COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO LESIVO À HONRA E À BOA FAMA DE COLEGAS DE TRABALHO NO SERVIÇO, A DESPEITO DE A POSTAGEM DAS MENSAGENS NÃO TER SIDO REALIZADA NO SERVIÇO, DADA SUA REPERCUSSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. Ainda que a postagem de mensagens ofensivas à honra e à boa fama de colegas de trabalho através de chamada rede social (Facebook) não tenha sido realizada no ambiente de trabalho, "no serviço", na dicção da alínea "j" do art. 482 da CLT, elas chegaram ao conhecimento das colegas, repercutindo no ambiente de trabalho, causando revolta nas colegas atingidas, afigurando-se caracterizada a prática de falta grave ensejadora da despedida por justa causa.

Para melhor compreensão da situação fática que deu origem ao litígio, constou do acórdão que o Autor da ação sustentou em seu Recurso Ordinário “que o ato lesivo da honra ou da boa fama a que se refere esse dispositivo é apenas aquele praticado no serviço, no local de trabalho, sendo que no caso em apreço a veiculação de mensagens em chamada rede sócia, Facebook, fazendo comentários desabonadores sobre as empregadas da reclamada, chamando-as de "maria-gasolina" e "maria-chuteira", não se deu no ambiente de trabalho ou durante a jornada de trabalho, não se podendo dar interpretação extensiva à norma.”

No entanto, na fundamentação do julgado foi indicado “que, ainda que o reclamante tenha enviado as mensagens ofensivas a colegas de trabalho fora do período de sua jornada de trabalho, longe do local de trabalho, tais mensagens chegaram, repercutiram, no ambiente de trabalho, o que caracteriza a prática de ato lesivo à honra e à boa fama de suas colegas de trabalho no serviço e, mais, que tais ofensas causaram revolta nas colegas que se sentiram atingidas, a ponto de estas requererem a tomada de providências por parte da reclamada.”

Portanto, a repercussão de comentários ofensivos em redes sociais pode ser suficiente para dar ensejo à dispensa por justa causa, seja durante o período da  prestação de serviços, seja fora do local do desenvolvimento das atividades laborais.

Salientamos, contudo, que é necessário que o empregador tenha cautela e bastante cuidado antes de tomar a decisão. De fato, é importante uma avaliação da gravidade da ofensa e a extensão desta e, caso conclua que não foi tão grave, deverá respeitar o princípio da gradação das penalidades, vale dizer, aplicação de advertência verbal, ou de advertência escrita, ou de suspensão e, somente em último caso, deverá ser adotada a dispensa motivada.

Em conclusão, a tendência é no sentido de que decisões, como a proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, se tornem comuns, até porque é necessário coibir os atos ilícitos que podem repercutir negativamente em relação às pessoas envolvidas, sem contar que, em certas situações, podem gerar efeitos perversos para o empregador perante os seus fornecedores e clientes. 

O DIREITO E A MODA


O DIREITO E A MODA

Luana Otoni de Paula
Advogada Sócia de Homero Costa Advogados

A moda não é apenas uma reverberação ou repercussão de uma formação social, ela é parte dessa composição. Por esse motivo, a moda reflete-se em várias áreas de atuação do ser humano, como por exemplo: economia, na sociologia, na psicologia, na antropologia, fortemente nas artes e, como não poderia ser diferente, no direito também.

Por muito tempo, e por serem muitas vezes tratados como banalidades, os inúmeros fenômenos da moda já foram interpretados de diversas maneiras. Em determinada época fazia as vezes de mera proteção para o corpo, em outras faziam parte dos costumes ligados quase que exclusivamente à moral e também relacionados às segregações socioeconômicas, sendo que este último trata da concepção mais difundida de explicação da moda.

O Brasil possui o 4º maior parque produtivo de confecção do mundo e apresenta dados cada vez mais representativos no cenário da moda.

De acordo Texbrasil (Programa de Internacionalização da Indústria Têxtil e de Moda Brasileira), criado pela ABIT (Associação Brasileira de Indústria Têxtil e Confecção) em parceria com a Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), o faturamento da cadeia têxtil e de confecção somou USD 53,6 bilhões, a produção chegou a 6 bilhões de peças (entre vestuário, cama, mesa e banho), gerou 1,6 milhão de empregos diretos e 8 milhões indiretos, dos quais 75% são de mão de obra feminina, além de ser o segundo maior gerador do primeiro emprego.

Esta é uma indústria que se pensada de forma ampla, considerando também a indústria dos cosméticos, itens de decoração de interiores e de produtos para casa e artigos esportivos e automobilísticos, pode facilmente ultrapassar o faturamento global em mais de 1,2 trilhão de dólares (Otexa, D&B Hoovers)[1].

Diante de tamanha importância econômico-financeira torna-se claro que a indústria da moda, precisa aplicar os mecanismos legais existentes de uma maneira mais sofisticada e dinâmica para que atenda da melhor forma as necessidades tão específicas de cada cliente em seu ramo de atividade empresarial.

O Fashion Law é uma especialidade legal emergente que engloba as questões legais que cercam a vida de uma peça de vestuário, desde a concepção até à proteção da marca. É um campo que está trazendo uma visão diferenciada aos operadores do Direito, pois na sociedade contemporânea dá-se muito valor a ideias inovadoras e úteis que facilitem, entretêm, encantem, adornem e, muitas vezes, gerem impacto fazendo com que criem desejos em seu público alvo.

A assessoria jurídica ocupa, nesse sentido, papel de extrema relevância, sobretudo para orientar e auxiliar os seus clientes nas questões jurídicas as quais enfrentam as indústrias de moda, têxteis, vestuário, luxo, calçados, joias e cosméticos.

Tais questões vão desde licenciamento, merchandising, distribuição e acordos de franchising para questões de propriedade intelectual, de emprego e relação de trabalho, sustentabilidade, proteção ao consumidor, dentre outras.

O Fashion Law, é considerado um campo de atuação do Direito por trazer conhecimentos e necessidades específicas de uma indústria em geral que de forma ampla e globalizada, movimenta trilhões de dólares por ano no mundo e que tenta preservar os direitos autorais de seus artigos.

Dentre tantas áreas do direito envolvidas (direitos autorais, contrafação e concorrência desleal; direitos trabalhistas e tributários, bem como de aquisições ou fusões, licença de marca ou oferta pública - temas recorrentes do Direito Empresarial), há vários aspectos legais a serem observados pelos players desse mercado. É imprescindível entender que o negócio do Fashion Law é diferente, porque há constante mudança nos ciclos dos produtos e nos acordos comerciais. Assim, adaptar-se e compreender as estratégias de negócio básicas de uma empresa de vestuário é essencial.

Uma consultoria técnica é extremamente relevante para mostrar ao empresário as oportunidades e os riscos das operações, sendo certo que o trabalho de especialistas é imprescindível para assegurar, sobretudo, que o planejamento e a execução da operação sejam realizadas dentro da legalidade.


[1] A D & B Hoovers foi fundada em 1990 como uma empresa americana de pesquisa de negócios que fornece informações sobre empresas e indústrias através de sua plataforma de produtos primários chamada "Hoover's".

PROJETO QUER PENALIZAR A DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MORTOS


PROJETO QUER PENALIZAR A DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MORTOS

Mariana Cardoso Magalhães
Advogada Sócia de Homero Costa Advogados

O Projeto de Lei nº 2175/2015[1] elaborado pelo Deputado Federal Cícero Almeida busca penalizar aqueles que divulgam e postam imagens de necropsia, tanatopraxia ou qualquer procedimento de intervenção no cadáver na rede mundial de computadores.

O objetivo é preservar a imagem e a memória dos falecidos, principalmente, se envolvidos em graves acidentes; bem como preservar a família do envolvido evitando lhes causar danos irreparáveis, interferindo de forma negativa na boa lembrança.

Este Projeto propõe a alteração do artigo 212 do Código Penal brasileiro, o qual tipifica o ato de vilipêndio de cadáver ou de suas cinzas, para incluir um parágrafo único de aumento de pena em um terço quando o vilipêndio decorrer de “postagem de imagem de necropsia, tanatopraxia ou de qualquer procedimento de intervenção no cadáver na rede mundial de computadores.”

Em 08 de julho de 2015 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou a análise de mérito do Projeto. Após, este foi encaminhado para apreciação do Plenário que, até o presente momento, ainda não foi realizada.

A criação da tipificação deste delito vem se tornando cada vez mais necessária na atualidade, onde a facilidade de divulgação de imagens, em tempo real, se torna cada vez maior. A busca pela preservação da imagem deve ser preservada além da vida do indivíduo, devendo ser mantida mesmo após a sua morte.





DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS


DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS


Mariana Cardoso Magalhães
Advogada Sócia de Homero Costa Advogados


O Decreto nº 9.571/2018 estabeleceu as diretrizes nacionais sobre direitos humanos e empresas, que abrange as médias, grandes e as multinacionais com atividade na Brasil.

O parágrafo 2º do artigo 1º da lei determina que estas diretrizes deverão ser implementadas de forma voluntária pelas empresas.

No artigo 3º, restou determinada a responsabilidade do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, onde são pautadas uma série de diretrizes que deverão ser seguidas, como: a capacitação de servidores públicos sobre a temática de direitos humanos e empresas, com foco nas responsabilidades da administração pública e das empresas.

Em seguida, nos artigos 4º ao 12º, são descritas as responsabilidades empresariais, como: o respeito aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam signatários; aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição; divulgar internamente os instrumentos internacionais de responsabilidade social e de direitos humanos; entre outros.

Vale ressaltar que o artigo 10 estabelece que é responsabilidade da empresa estabelecer mecanismos operacionais de denúncia e de reclamação que permitam identificar os riscos e os impactos e reparar as violações. O que demonstra, mais uma vez, os inúmeros esforços do Estado em elaborar legislações voltadas à transparência e conformidade empresarial, buscando a condução das organizações para a implementação dos programa de Compliance, também conhecidos como programas de integridade empresarial.

O parágrafo 3º do artigo 1º definiu que através de Ato do Ministro de Estados dos Direitos Humanos será instituído o “Selo Empresa e Direitos Humanos”, que corrobora, mais uma vez, com as iniciativas de fiscalização e certificação reputacional de empresas que buscam estar em conformidade e transparentes com as determinações legislativas vigentes.

Legislações como esta mostram, claramente, que o caminho do Estado na busca da conformidade e transparência empresarial é de grande ascendência e é sem volta. O assunto vem se tornando pauta principal de todos os três Poderes e continuará ganhando força nos próximos anos.

As organizações que ainda não se preocupam ou ainda não tomaram medidas de conformidade e transparência internas, deverão não apenas pensar nestas questões, mas iniciar as suas aplicações com certa urgência.

Certo é que o mercado brasileiro se pauta na reputação empresarial para buscar as melhores empresas para adquirirem os seus produtos e serviços, bem como para fazerem negócios ou comprarem suas ações; com as questões de conformidade e transparência em alta, esta busca pela “boa reputação empresarial” será cada vez maior e afunilará a disputa por um lugar do mercado.

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISSQN?


LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISSQN?


Gustavo Pires Maia da Silva
Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

O Artigo 156, Inciso III, da Constituição da República de 1988 outorga competência aos Municípios para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISSQN”).
O ISSQN é disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003. A lei em evidência traz em seu anexo o rol taxativo das atividades que são passíveis de serem tributadas por esse imposto.
Várias discussões que envolvem a cobrança do tributo ocorrem quando atividades não expressamente previstas na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 são tratadas pelo Fisco Municipal como semelhantes, com o objetivo de atribuir-lhes o fato gerador dessa espécie tributária.
A prática acima mencionada é vista com regularidade nos casos de locação de bens móveis.
À luz do Direito das Obrigações, os serviços são identificados como obrigações de fazer.
Ocorre que a locação de bens móveis não expressa uma obrigação de fazer porque não implica um esforço humano dirigido à produção de um bem imaterial, motivo pelo qual não pode ser tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar e julgar inúmeros casos, declarou inconstitucional a cobrança do ISSQN nas locações de bens móveis, e editou a Súmula Vinculante nº 31, que assim dispõe:
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Vale ressaltar que, apesar da edição da Súmula Vinculante nº 31 pela Corte Suprema, prevalece hoje o entendimento de que na junção de locação de bens móveis e prestação de serviços, deverá ser feita a distinção dessas atividades econômicas. A locação dos bens móveis deverá ser feita mediante contrato, sem emissão de nota. No que diz respeito ao serviço prestado, será emitida nota e recolhido o ISSQN correspondente.
A Súmula Vinculante nº 31 deve ser lida com ressalva, porque é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis desagregada da prestação de serviços.
Conclui-se que, apesar da tese de não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis encontrar-se consolidada em enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal, devemos ficar vigilantes às manobras dos Fiscos Municipais, porque frequentemente, insistem nas fiscalizações e cobranças do imposto nas operações que envolvem apenas a locação de bens móveis.