Da possibilidade de restituição do ITBI em razão da anulação da transmissão do imóvel

Ana Carolina Silva Barbosa

Yuri Neiva²

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD

²Estagiário do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010

1 – DOS FATOS

Em 05 de maio de 2010, foi julgado no Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.175.640/MG, interposto pelo Município de Belo Horizonte em desfavor de Mauricio Batista Londe, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que restou assim ementado:

Crédito para pagamento de IPTU em Belo Horizonte

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 29 em 25/11/2010

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituiu o Programa de Incentivo Tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por meio do Decreto nº. 14.053, de 5 de agosto de 2010.

A Incidência do ICMS — Comunicação sobre a VOIP

Camilla Casami de Oliveira

Advogada do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 26 em 18/08/2010

A nova tecnologia, conhecida como Voz sobre IP, surge como alternativa à telefonia tradicional, possibilitando a conversão da voz em dado multimídia e a sua conseqüente transmissão pela rede mundial de computadores, através do protocolo estabelecido como padrão mundial da internet, o IP. Pode ser utilizada através de computadores e/ou aparelhos telefônicos, permitindo, em ambos os casos, a transmissão da voz em tempo real e com boa qualidade. Adentra, assim, o campo da telefonia convencional, ganhando espaço no mercado e trazendo grandes conseqüências para o direito tributário.

Sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em espécie ao trabalhador

Ana Carolina Silva Barbosa ¹

Júlia Goulart Swerts ²

¹Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

² Estagiária de Direito

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 23 em 12/05/2010

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão de 10 de março de 2010, no Recurso Extraordinário (RE) 478410, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco.

Da mudança de entendimento dos tribunais sobre as multas impostas pelo INMETRO e CONMETRO e da ofensa ao princípio da legalidade

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 19 em 12/11/2009

Há alguns anos questiona-se a legalidade das multas e Autos de Infração lavrados com fundamento em atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Fator Acidentário de Prevenção - FAP

Simone Oliveira Rocha

Advogada, MBA em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 17 em 27/08/2009

Em 08 de maio de 2003, foi promulgada a Lei 10.666, que alterou as normas para cálculo do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), sendo, posteriormente, publicado o Decreto 6.042 em 12 de fevereiro de 2007 para regulamentá-la.

O Direito das Clínicas Médicas ao Benefício Fiscal da Lei 9.249/95 – Redução da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL

Isabela Mello da Mata

Advogada, pós-graduanda em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 17 em 27/08/2009

A Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que trouxe alterações sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, em seu artigo 15, §1º, III, ‘a’, estabelecia que a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, assim como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, será determinada pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida, nos casos em que a atividade prestada pela empresa tratar-se de prestação de serviços em geral.

A possibilidade de questionamento da incidência da contribuição social devida por parte do empregador sobre a folha de salários sobre parcelas de natureza indenizatória

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 14, em 08/05/2009

Algumas parcelas pagar pelo empregador ao empregado não podem ser consideradas para apuração do salário de contribuição, base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários. Portanto, é possível o questionamento e pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente.

A Inclusão do Aviso Prévio Indenizado na Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária

Ana Carolina Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD.

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 12, em 16/02/2009

A criação da Receita Federal do Brasil por meio da Lei nº 44.457/2007, que passou a englobar a Receita Federal e a Previdenciária, deu início à alteração gradual da legislação. Dentre as novidades já implementadas, em 12 de janeiro de 2009 o contribuintes foram surpreendidos pela revogação parcial do Decreto nº 3.048/1999 pelo Decreto nº 6.727/2009¹, que teria o condão de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado.

As Entidades Beneficentes de Assistência Social e a nova regulamentação do reconhecimento de sua imunidade frente às contribuições para a Seguridade Social

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 09, em 27/11/2008

O Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS possua a atribuição para analisar e conceder às entidade beneficentes de assistência social o Certificado que declara que as entidades cumprem os requisitos legais para serem consideradas imunes à tributação.

A Teoria do Business Purpose no Planejamento Tributário e o atual entendimento do Conselho de Contribuintes

Isabela Mello da Mata

Advogada, pós-graduanda em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 08, em 24/10/2008

Planejamento tributário é a estruturação dos negócios de uma determinada pessoa (física ou jurídica) com o intuito de suportar a menor carga tributária possível, dentro dos ditames legais. Em outras palavras, a premissa do planejamento tributário é que seja escolhido o melhor caminho para se chegar ao fim almejado, qual seja, economia de tributo.

Exclusão das receitas decorrentes de exportações da base de cálculo da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Ana Carolina Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 07, em 03/10/2008

Visando satisfazer um antigo anseio dos contribuintes exportadores, a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, acrescentou 3 parágrafos ao art. 149 da Constituição Federal, e é o §2º que nos interessa: