Simone Oliveira
Rocha
Advogada, MBA em
Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 17 em 27/08/2009
Em 08 de maio de 2003, foi
promulgada a Lei 10.666, que alterou as normas para cálculo do SAT (Seguro de
Acidente do Trabalho), sendo, posteriormente, publicado o Decreto 6.042 em 12
de fevereiro de 2007 para regulamentá-la.
